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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_722157_16280.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA

ADVOGADOS : MOACIR MARQUES - SC003967 NEWTON CRLOS MOOJEN MARQUES - SC000216B

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em 02/05/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO.

1. O valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC, é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, observados os critérios estabelecidos nos arts. 259 e 260 do referido diploma legal, inclusive nas ações declaratórias.

2. Caso em que a eventual procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos e domínio conduziria à exoneração por parte dos agravantes do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória, sendo o valor atribuído à causa, portanto, incompatível com o benefício econômico perseguido pelos autores.

3. Mantida a decisão agravada" (fl. 4633e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 258, 259 e 260 do CPC/73, sob os seguintes fundamentos:

"O Código de Processo Civil, em seu artigo 259, inciso VII, é suficientemente claro ao dispor que nas ações de divisão, demarcação e reivindicação, o valor da causa corresponderá à estimativa oficial para lançamento do imposto, estando tal valor, portanto, vinculado ao valor do imóvel. No presente caso, a ação tem por objeto o reconhecimento do domínio da União sobre o imóvel expropriado, inserindo-se, portanto, no conceito de reivindicação contemplado pelo CPC.

(...)

Convém ressaltar, ainda, que a ação declaratória visa o resguardo do patrimônio da União, identificado na inicial, sendo que o valor dos imóveis foi justificado na referida petição, tendo em vista ser o valor reconhecido

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aos imóveis na ação de desapropriação, com a consequente atualização até a data do ajuizamento da ação declaratória.

Não há lógica, tendo em vista que o direito do expropriado nunca existiu, já que este nunca foi proprietário, porquanto o imóvel foi alienado a non domino, em dar à causa o valor que ilegalmente foi recebido por ele na ação de desapropriação, o qual, ressalte-se, abrange não somente o valor do imóvel, mas também juros moratórios e compensatórios. Ou seja, o valor de R$ 24.063.200,00 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil e duzentos reais) não corresponde ao valor dos imóveis, mas sim ao valor da indenização que seria devida caso a desapropriação estivesse regular. Impende ver que, nesse caso, a declaração de inexistência do dever de indenizar é mera decorrência da declaração de que o domínio pertence à União" (fls. 4647/4649e).

Requer, ao final, "a Vossas Excelências que dêem provimento ao presente Recurso Especial para determinar que o valor da causa na ação declaratória siga o “valor dos imóveis” em discussão, ou seja, R$ 1.905.297,32" (fl. 4649e).

Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que deve ser negado seguimento ao Recurso Especial.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 4671/4674e), foi interposto o presente Agravo (fls. 4686/4696e).

Em contraminuta, a parte agravada afirma que deve ser negado provimento ao Agravo.

A irresignação não merece acolhimento.

Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

"O valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC, é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, observados os critérios estabelecidos nos arts. 259 e 260 do referido diploma legal. Logo, não cabe às partes disporem sobre as regras pertinentes, dada a natureza cogente da norma (AI n.º 93.04.30442-3, TRF/4, 4ª T., rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 07/06/1995, p. 35629).

(...)

No caso em tela, a União e o INCRA ajuizaram ação buscando a nulidade das matrículas de imóveis de propriedade dos agravados (ação ordinária nº 5001868- 52.2010.404.7202). Ao valor da causa atribuíram o valor atualizado dos imóveis, impugnado pelos agravados para que correspondesse ao valor que lhes é devido em ação expropriatória.

Assim, considerando que tais imóveis foram objeto de ação de desapropriação (ações nº 82.0019238-5, 90.0005793-0 e 90.0005808-2), a procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos e domínio conduziria à exoneração por parte dos agravantes do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória.

Documento: 77869747 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2017 Página 2 de 4

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Dessarte, a circunstância de se tratar de ação declaratória não permite que a fixação do valor da causa ocorra meramente como decorrente da aplicação isolada do inciso VII do art. 259 do CPC (R$ 1.905.297,32), porquanto completamente incompatível com o benefício econômico auferido pelas partes, caso o pedido venha a ser julgado procedente (deixará de indenizar os agravados em cerca de R$ 23.214.798,95).

(...)

Desta forma, com base no princípio de que o valor da causa deve, sempre que possível, representar o benefício econômico pretendido pela parte e, com fundamento nos valores discutidos na ação de desapropriação suscitados na decisão a quo, se percebe que a atribuição do valor de R$ 1.905.297,32 não reflete a realidade que vem sendo posta em discussão nesta lide" (fls. 4630/4631e).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que "no termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (STJ, REsp 1.641.888/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2017).

No caso, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que o valor da causa indicado na inicial não reflete a realidade posta em discussão na lide, demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.

2 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao valor atribuído à causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3- Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.182.672/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe

Documento: 77869747 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2017 Página 3 de 4

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de 23/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos arts. 258 e 260 do CPC.

2. O Tribunal recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, que o autor estava em posse de todos os elementos necessários para a fixação de um valor determinado.

3. Portanto, para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.315.541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2010).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ( Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ).

I.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515399087/agravo-em-recurso-especial-aresp-722157-sc-2015-0132824-7/decisao-monocratica-515399130

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