jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 722157 SC 2015/0132824-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 722157 SC 2015/0132824-7
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA ADVOGADOS : MOACIR MARQUES - SC003967 NEWTON CRLOS MOOJEN MARQUES - SC000216B INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em 02/05/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC, é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, observados os critérios estabelecidos nos arts. 259 e 260 do referido diploma legal, inclusive nas ações declaratórias. 2. Caso em que a eventual procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos e domínio conduziria à exoneração por parte dos agravantes do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória, sendo o valor atribuído à causa, portanto, incompatível com o benefício econômico perseguido pelos autores. 3. Mantida a decisão agravada" (fl. 4633e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 258, 259 e 260 do CPC/73, sob os seguintes fundamentos: "O Código de Processo Civil, em seu artigo 259, inciso VII, é suficientemente claro ao dispor que nas ações de divisão, demarcação e reivindicação, o valor da causa corresponderá à estimativa oficial para lançamento do imposto, estando tal valor, portanto, vinculado ao valor do imóvel. No presente caso, a ação tem por objeto o reconhecimento do domínio da União sobre o imóvel expropriado, inserindo-se, portanto, no conceito de reivindicação contemplado pelo CPC. (...) Convém ressaltar, ainda, que a ação declaratória visa o resguardo do patrimônio da União, identificado na inicial, sendo que o valor dos imóveis foi justificado na referida petição, tendo em vista ser o valor reconhecido aos imóveis na ação de desapropriação, com a consequente atualização até a data do ajuizamento da ação declaratória. Não há lógica, tendo em vista que o direito do expropriado nunca existiu, já que este nunca foi proprietário, porquanto o imóvel foi alienado a non domino, em dar à causa o valor que ilegalmente foi recebido por ele na ação de desapropriação, o qual, ressalte-se, abrange não somente o valor do imóvel, mas também juros moratórios e compensatórios. Ou seja, o valor de R$ 24.063.200,00 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil e duzentos reais) não corresponde ao valor dos imóveis, mas sim ao valor da indenização que seria devida caso a desapropriação estivesse regular. Impende ver que, nesse caso, a declaração de inexistência do dever de indenizar é mera decorrência da declaração de que o domínio pertence à União" (fls. 4647/4649e). Requer, ao final, "a Vossas Excelências que dêem provimento ao presente Recurso Especial para determinar que o valor da causa na ação declaratória siga o valor dos imóveis em discussão, ou seja, R$ 1.905.297,32" (fl. 4649e). Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que deve ser negado seguimento ao Recurso Especial. Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 4671/4674e), foi interposto o presente Agravo (fls. 4686/4696e). Em contraminuta, a parte agravada afirma que deve ser negado provimento ao Agravo. A irresignação não merece acolhimento. Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "O valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC, é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, observados os critérios estabelecidos nos arts. 259 e 260 do referido diploma legal. Logo, não cabe às partes disporem sobre as regras pertinentes, dada a natureza cogente da norma (AI n.º 93.04.30442-3, TRF/4, 4ª T., rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 07/06/1995, p. 35629). (...) No caso em tela, a União e o INCRA ajuizaram ação buscando a nulidade das matrículas de imóveis de propriedade dos agravados (ação ordinária nº 5001868- 52.2010.404.7202). Ao valor da causa atribuíram o valor atualizado dos imóveis, impugnado pelos agravados para que correspondesse ao valor que lhes é devido em ação expropriatória. Assim, considerando que tais imóveis foram objeto de ação de desapropriação (ações nº 82.0019238-5, 90.0005793-0 e 90.0005808-2), a procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos e domínio conduziria à exoneração por parte dos agravantes do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória. Dessarte, a circunstância de se tratar de ação declaratória não permite que a fixação do valor da causa ocorra meramente como decorrente da aplicação isolada do inciso VII do art. 259 do CPC (R$ 1.905.297,32), porquanto completamente incompatível com o benefício econômico auferido pelas partes, caso o pedido venha a ser julgado procedente (deixará de indenizar os agravados em cerca de R$ 23.214.798,95). (...) Desta forma, com base no princípio de que o valor da causa deve, sempre que possível, representar o benefício econômico pretendido pela parte e, com fundamento nos valores discutidos na ação de desapropriação suscitados na decisão a quo, se percebe que a atribuição do valor de R$ 1.905.297,32 não reflete a realidade que vem sendo posta em discussão nesta lide" (fls. 4630/4631e). Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que "no termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (STJ, REsp 1.641.888/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2017). No caso, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que o valor da causa indicado na inicial não reflete a realidade posta em discussão na lide, demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. 2 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao valor atribuído à causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.182.672/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2015)."PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos arts. 258 e 260 do CPC. 2. O Tribunal recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, que o autor estava em posse de todos os elementos necessários para a fixação de um valor determinado. 3. Portanto, para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.315.541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2010). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ). I. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora