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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 605014 RJ 2014/0280079-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.014 - RJ (2014/0280079-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO (S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 MÁRCIO HENRIQUE NOTINI - RJ120196 AGRAVADO : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES E OUTRO (S) - RJ114498 ANA LUIZA ROTH APARICIO BENETTI - RJ164649 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por TNL PCS S/A, em 25/07/2014, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1- No caso dos autos, a ação civil pública constitui instrumento processual adequado para a defesa coletiva de consumidores que se encontram na mesma situação fático-jurídica, ostentando a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro legitimidade ativa e interesse processual para o manejo da referida ação em prol de tais consumidores. Neste diapasão, na apreciação da legitimação para a proposição de ações coletivas, não se deve entender restritivamente a expressão"Administração Pública", referida no art. 82, III, do CDC. Para o intérprete da lei, como o STJ, importa apenas indagar se o órgão em questão exerce, com base em autorização legal, função administrativa e, por meio dela, a defesa do consumidor, de modo análogo ou semelhante ao Procon. 2- Quanto à alegada ilegitimidade passiva, cumpre destacar a denominada teoria da asserção, também conhecida como teoria da prospettazione, que permite que o Julgador avalie a relação jurídica deduzida in status assersiones, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial. 3- Nesse contexto, A TNL PCS S/A, a OI FIXO e a TELEMAR NORTE LESTE S/A, embora pessoas jurídicas distintas integram o mesmo grupo societário. Sendo assim, os consumidores não são obrigados a conhecer ou identificar as referidas empresas, mormente quando se apresentam apenas com as siglas OI e TNL PCS S/A, evidenciando-se a legitimidade da empresa ré para figurar no polo passivo da demanda. 4- Desprovimento do agravo de instrumento" (fls. 534/535e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 580/584e. Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos , 267, VI e 535, I e II, do CPC/73, sob a tese da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, bem como a manifesta ilegitimidade ativa da parte autora e a ilegitimidade passiva da parte ré. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 615e). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou de admitir o Recurso Especial, ante a ausência de representação processual em favor dos subscritores do Recurso Especial, devidamente certificada nos autos (fl. 614e). Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a agravante alega que houve mera falha na fotocópia de uma das folhas da procuração da qual se origina o substabelecimento, sendo facilmente aferível, mediante o simples confronto entre as procurações dos autos originários e a juntada a estes autos, que os subscritores do Recurso Especial têm poderes outorgados para representar a agravante no processo. Contraminuta a fls. 648/654e. A irresignação não merece acolhimento. Conforme atestado pelo Tribunal a quo, à fl. 612e, não foi localizada a procuração outorgando poderes aos subscritores do Recurso Especial de fls. 587/607e. Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte, sob a égide do CPC/73, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Registre-se, por oportuno, que o entendimento já sumulado foi reafirmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp 868.800/RS, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 115 DO STJ. 1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula n.º 115 desta Corte: 'Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos'. 2. Nas instâncias extraordinárias diferentemente do que ocorre nas instâncias ordinárias, em que a regra é se permitir o saneamento das irregularidades , existem restrições inerentes à excepcionalidade das vias recursais dessa natureza. Os requisitos de admissibilidade dos recursos são erigidos, entre outros fatores, como forma de otimizar a atuação jurisdicional das Cortes Superiores, repelindo atos dilatórios. 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados" (STJ, EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/11/2010). Outrossim, precedentes recentes corroboram o posicionamento ora adotado, ao afastar a possibilidade de mitigação das regras pertinentes à representação processual, mostrando ser inviável a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato, dada a inaplicabilidade do art. 13 do CPC/73 na instância superior. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "publicado o acórdão e correndo prazo para a interposição do especial, a instância ordinária já cumpriu e acabou o ofício jurisdicional, de modo que não é possível seja, ali, sanado o defeito. O que rege a espécie não é o art. 13, mas o art. 37 do Código de Processo Civil que instrui a Súmula 115" (STJ, EDcl no REsp 100.531/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, DJU de 1º/12/1997). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC nesta sede. 2. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.441.712/PB, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. 'Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos' (STJ, Súmula 115). 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância superior. É incabível, nas instâncias superiores, qualquer diligência para suprir a irregularidade de representação das partes. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 736.550/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2016). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra dos arts. 13 e 37 do CPC na instância superior, o que inviabiliza a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 516.184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). Assim, tem-se como inexistente o apelo nobre, interposto por advogado sem procuração nos autos. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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