jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0004075-82.2012.8.21.0105 RS 2017/0082765-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1666407_d0540.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.407 - RS (2017/0082765-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : DANIELA FERNANDA COSTA - RS034422 LIVIA CYNARA PRATES THOMÉ - RS092410 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS0046302 AGRAVADO : MICHELE MICHELS PRANTE PEUKERT ADVOGADOS : MIRSON STEFENON GUEDES - RS012628 ROGÉRIO MANSUR GUEDES - RS044253 DECISÃO Vistos. Fls. 243/249e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021, do CPC) interposto contra decisão monocrática de lavra da Exa. Ministra Presidente do STJ, mediante a qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, porquanto intempestivo (fls. 237/238e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, porquanto tempestivo o recurso, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o recurso seja novamente analisado. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 161/168e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. A Medida Provisória nº 2.180-35/94, cuja vigência perdurou até sua expressa revogação promovida pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, acresceu o artigo 1º-D à Lei Federal nº 9.494/97 vedando honorários pela Fazenda Pública em execuções não embargadas. 2. Contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal se pronunciou, ainda que de forma incidental, reconhecendo a constitucionalidade da Medida Provisória, conferindo interpretação conforme a constituição, de forma a excluir da sua incidência as execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública, conforme se constata ao exame do acórdão proferido no Recurso Especial nº 420816. 3. No caso em exame a execução se processa pela modalidade de requisição de pequeno valor, não ficando demonstrado que tenha havido renúncia de crédito para se adequar ao limite de 40 salários mínimos, estabelecido pelo artigo 87, inciso I, do ADCT, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios. 4. 0 fato de o réu tomar a iniciativa de apresentar os cálculos de liquidação não constitui óbice para a fixação de honorários advocatícios para a fase de execução quando atendidos os requisitos legais e a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que afirma devido os honorários advocatícios quando a execução se processa mediante Requisição de Pequeno Valor e não houve renúncia de parte do valor do crédito para se adequar ao limite de quarenta salários mínimos. Além disto, houve apresentação dos cálculos de liquidação, e não o pagamento espontâneo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 179/185e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 "restou intocada a matéria de fundo, sobre a qual não se pronunciou o órgão julgador, ainda que expressamente provocado (...) cumpre salientar, pois, o mau trato aos princípios constitucionais do acesso ao Judiciário e da ampla defesa, considerada a explicitação contida no inciso LV do art. da Constituição Federal sendo, portanto, necessário concluir sobre a existência de vício que desaguará na declaração de nulidade do acórdão tido como omisso" (fl. 194e); e (ii) arts. 1º-D da Lei n. 9.494/97, 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, 543 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 730 do Código de Processo Civil de 1973)"o chamado pagamento espontâneo ('execução invertida'), além de estar em sintonia com os interesses da parte autora, ao abreviar o processo de pagamento dos valores devidos - atendendo à garantia fundamental da razoável duração do processo - também auxilia o Poder judiciário, uma vez que elimina a fase de expedição, execução e juntada de mandado (antigo art. 730 do CPC/73 - hoje art. 534 do CPC/15), bem como os incontáveis envios de autos à Contadoria Judicial" (fl. 197e). Sem contrarrazões (fl. 219e), o recurso foi admitido (fls. 221/227e). Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou sua constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722). Posteriormente, analisando a questão sob a ótica das execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a 1ª Seção desta Corte sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária, em julgado assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1º-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014). Ademais, quanto à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida), encontra-se sedimentado nesta Corte o entendimento no sentido do seu descabimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor" (AgRg no AREsp 641.596, RS, relator o Ministro Og Fernandes, Dje de 23.03.2015). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER - Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região -, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). In casu, tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado nesta Corte, de rigor sua reforma. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, considerada a fundamentação apresentada e caracterizada a hipótese de provimento de recurso, de rigor a inversão dos ônus sucumbenciais (5% cinco por cento sobre o valor do débito - fl. 140), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Isto posto, nos termos do § 2º, art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 237/238e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 243/249e, e, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515408405/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1666407-rs-2017-0082765-8