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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1651768 PR 2017/0022636-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651768_40e25.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.768 - PR (2017/0022636-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JORGE VITORIO ESPOLADOR ADVOGADO : FÁBIO DIOGO ZANETTI E OUTRO (S) - PR042437 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 175): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 5 ANOS. VIOLAÇÃO AO § 5º, ART. 30 DA LEI Nº 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E COMPETITIVIDADE. A exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto afronta o disposto no art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93 assim como atenta aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da competitividade. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 30, § 5º, da Lei n. 8.666/1993. Para tanto, sustenta que "é incorreto afirmar que o tempo de experiência não tem relevância para o objeto da licitação, não havendo como negar o valor da experiência profissional do leiloeiro para os fins práticos inerentes ao objeto da licitação" (e-STJ fl. 187). Contrarrazões às e-STJ fls. 213/227. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 202). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fl. 235/241). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Isso considerado, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão mediante fundamentação constitucional (art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988) e infraconstitucional (arts. e 30, § 5º, da Lei n. 8.666/1993), ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum (e-STJ fls. 166/174). Todavia, o recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial manejado, sendo este manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 41 DA LEI N. 8.666/1993, 3º, INCISO I, E 53 DA LEI N. 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO IMPUGNADO ARRIMADO EM DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Incide o disposto no enunciado n. 126 da Súmula desta Corte quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário. [...] 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1537567/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários (Súmula 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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