jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5025298-14.2011.4.04.7100 RS 2016/0162050-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1608432_9d716.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.432 - RS (2016/0162050-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : EDISON CAPP RECORRIDO : LUIS ALBERTO BASSO RECORRIDO : LUIS FREDERICO PINHEIRO DICK RECORRIDO : MARILISE BRITTES ROTT ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) - RS029219 DECISÃO Trata-se de recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.144): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. É devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (súmula n.º do STF). Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Conquanto o artigo 741, parágrafo único, do CPC, preveja a possibilidade de o devedor questionar, via embargos, a exigibilidade do título executivo, quando fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo considerado incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribuno Federal, este não é o caso dos autos, pois não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que embasou o reconhecimento do direito das exequentes ao reajuste pleiteado, ou da interpretação a ela conferida. A Lei n.º 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED para os integrantes do magistério superior, e a Lei n.º 10.187/01, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência - GID para os professores dos ensinos fundamental e médio, não reorganizaram ou reestruturaram as referidas carreiras, razão pela qual não constituem marco final da percepção do reajuste de 28,86%. A imposição de limite temporal para o cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86% é cabível na fase de execução, ainda que não tenha constado na sentença exequenda, uma vez que esta faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 1.179/1.207). A recorrente aponta violação do art. 535, I e II, do CPC/1973. Afirma a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Assevera contrariedade ao art. 97 da Lei Maior e à Sumula Vinculante 97 do Supremo Tribunal Federal. Pondera que "embora seja caso de incidência do art. 741, parágrafo único do CPC, o v. acórdão afastou a sua aplicabilidade, em flagrante violação ao art. 97 da Constituição. Afinal, somente o plenário (ou órgão especial) teria a competência para tanto" (fl. 1.247). Argumenta ofensa à Súmula 672/STF e aos arts. , XXXVI, 37, X, e 39, § 1º, da Carta Magna, porque "[...] (a) deve ser aplicada norma insculpida no art. 741, parágrafo único, do CPC, e (b) existe Enunciado da Súmula do Eg. STF que determina, expressamente, a compensação em hipóteses como a presente, sendo que o seu afastamento reduz, indevidamente, a competência e o poder da Corte Suprema em conferir unidade e uniformidade ao direito, enfraquecendo os seus precedentes - além de atentar ao direito fundamental à isonomia" (fl. 1.248). Alega negativa de vigência ao art. 741, parágrafo único e inciso II, do CPC/1973; bem como à Súmula 487/STJ. Aduz, em síntese, que é possível afastar a coisa julgada inconstitucional por meio de embargos à execução. Acrescenta que, por se tratar de norma processual, o mencionado dispositivo deve ser aplicado a partir da respectiva entrada em vigor. Sustenta afronta aos arts. 394, 395e 396 do Código Civil; ao art. 730 do CPC/1973; bem como ao art. 1º da Lei n. 4.414/1964. Defende, em resumo, a não incidência de juros entre a data do cálculo de execução até a inscrição do precatório ou requisição de pequeno valor. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Não cabe invocar violação da norma constitucional na via especial, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. , XXXVI, 37, X, 39, § 9º, e 97, todos da Constituição Federal. De outro lado, observa-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que se refere à alegada infringência à Súmula Vinculante 10 e à Súmula 672, ambas do Pretório Excelso, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, ficando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. No que tange à alegação de que, na hipótese, é preciso reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) com os ditames das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, bem como a aplicação do princípio da coisa julgada inconstitucional, o aresto atacado adotou os seguintes fundamentos (fls. 1.130/1.157): Compensação do reajuste por força da Lei nº 8.627/93. No que tange ao reajuste de 28,86%, a Segunda Seção desta Corte decidiu que, em fase de liquidação de sentença, devem ser compensados exclusivamente os aumentos concedidos aos servidores, por força das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF. Por ocasião desse julgamento, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as supramencionadas Leis instituíram uma revisão geral de remuneração, no patamar de 28,86%, de modo que esse reajuste deve ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 672: 'O reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais'. [...] Não obstante, há uma particularidade no caso concreto, a impedir a adoção de tal orientação jurisprudencial. Com efeito, a decisão exequenda é taxativa no afastar a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes da aplicação da Lei n.º 8.627/93. Nessa perspectiva, não há como prosperar a alegação da Universidade de que inexistem diferenças devidas àquele título. [...] Conquanto o artigo 741, parágrafo único, do CPC, preveja a possibilidade de o devedor questionar, via embargos, a exigibilidade do título executivo, quando fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo considerado incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribuno Federal, este não é o caso dos autos, pois não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que embasou o reconhecimento do direito das exequentes ao reajuste pleiteado, ou da interpretação a ela conferida, existindo somente divergência jurisprudencial. A propósito do tema, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo Juiz Federal Francisco D. Gomes, na ação n.º 2009.71.00.011241-7 (D.E. 04/03/2010): (...) Não há que se falar em relativização da coisa julgada, eis que o título executivo contrariaria entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as diferenças decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93 devem ser compensadas (ROMS 22.307/DF), pois a autorização prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC, tem natureza restritiva e, como tal, somente deve incidir nas hipóteses taxativamente ali previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando o ato tiver por fundamento interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a CRFB/1988 - o que não é o caso; o título executivo apenas destoa do entendimento do Supremo, mas não adota como fundamento lei ou ato normativo, ou qualquer entendimento, que tenha sido declarada inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF' (grifei). [...] Na mesma linha, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.235.513/AL, pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC: Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis [Leis 8.622/93 e 8.627/93]. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. (...) Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. [...] A vingar a pretensão da Universidade de atribuir a qualquer decisão do e. Supremo Tribunal Federal força rescisória, estar-se-á esvaziando o princípio da segurança jurídica das decisões transitadas em julgado, tornadas imutáveis pela coisa julgada. Embora reconheça a necessidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles derivados do reposicionamento determinado pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, a ausência de previsão no título exequendo impede que se a proceda na via executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo o caso de sua relativização. (Grifado no original) No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "o título executivo apenas destoa do entendimento do Supremo, mas não adota como fundamento lei ou ato normativo, ou qualquer entendimento, que tenha sido declarada inconstitucional ou incompatível com a Constituição pelo STF" (fl. 1.131), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Por fim, esclareço que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431, com repercussão geral reconhecida, realizado na sessão de 19/4/2017, enfrentou a questão jurídica trazida no feito, firmando tese contrária à fixada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do mencionado recurso especial repetitivo. Confira-se, a propósito, a respectiva ementa: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."(RE 579.431, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-145, divulgado em 29/6/2017, publicado em 30/6/2017.) Ao adotar essa nova orientação, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça realinhou seu entendimento, conforme se vê dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RE 579.431/RS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 3. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo a qual não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a requisição de pequeno valor (RPV), deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS em 19.04.2017, sob o regime da repercussão geral - Tema 96 -, segundo o qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 4. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.671.032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que a Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp Repetitivo n. 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para realizar a adequação prevista no art. 1.040 do CPC/2015 e negar provimento ao recurso especial do INSS. (EDcl nos EDcl no REsp 1.498.485/PR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 21/8/2017). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515417317/recurso-especial-resp-1608432-rs-2016-0162050-0

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 579431 RS - RIO GRANDE DO SUL

Petição/STF nº 34.215/2013 DECISAO PROCESSO SUBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA – TERCEIROS – ADMISSIBILIDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ requerem a …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 579431 RS - RIO GRANDE DO SUL

JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024905-20.2005.4.05.0000 AL 2011/0025242-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.513 - AL (2011/0025242-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ÂNGELA MARIA MARQUES DE GUSMAO E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO GAMELEIRA CAVALCANTE E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL PROCURADOR : ARTUR ORLANDO DE A DA COSTA LINS E OUTRO(S) DECISAO Cuida-se de recurso …