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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5034124-24.2014.4.04.7100 RS 2015/0134724-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1537347_36ca6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.347 - RS (2015/0134724-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARGARETH BERTELI CANDEIA ALTHAUS RECORRENTE : MARLI ANFLOR DA SILVA RECORRENTE : MONICA MARIA LEONE SANTOS RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ZANINI RECORRENTE : RENATO DA SILVA MARQUES RECORRENTE : SERGIO VASCONCELLOS DORNELLES RECORRENTE : TILOTEO PEREIRA VARGAS RECORRENTE : VICENCIA NUNES CHOLANTE RECORRENTE : WILSON EDISON ALANO ADVOGADO : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 RECORRENTE : ZORAIDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 MANOELA MATTE WINGE - RS093990 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESÍDUO DE 3,17% SOBRE A VANTAGEM DOS 28, 86% E SOBRE ANUÊNIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VEDADA A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARGARETH BERTELI CANDIA ALTHAUS E OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgem contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE 3,17% SOBRE O REAJUSTE DE 28,86% E ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução complementar não se presta para a cobrança de verbas que não restaram abrangidas pelo título executivo. 2. Trata-se de alteração do pedido inicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, em vista do princípio da estrita observância do conteúdo do título executivo, é descabida a ampliação dos limites da execução amparada em decisão judicial transitada em julgado (fls. 352-354). 2. Aos Embargos de Declaração opostos, o colegiado deu parcial provimento (fls. 387/390). 3. Nas razões recursais, a parte Recorrente aponta violação aos arts. 458, II, 535, II e 730 do CPC/1973; 8o. da MP 1.962-26/2000; 1o. e 2o., § 1o. da MP 1.704/1998, 8o. da MP 2.225/2001; 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/1994, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido padece de omissão; (b) defende a possibilidade de recompor as diferenças do reajuste de 28,86% e o correto percentual de anuênios, decorrentes da contagem do tempo de serviço celetista, na base de cálculo dos 3,17%; (c) o procedimento da execução complementar, pretendida pelos exeqüentes, encontra amparo em decisão judicial; (d) o fato do reajuste dos 3,17% ter sido concedido em caráter de reajustamento geral, permite a incidência desse índice sobre a totalidade da remuneração dos Servidores - entenda-se como essa a intenção pretendida no item anterior; e, (d) o procedimento executório adotado pelos exeqüentes é respaldado pela decisão judicial proferida nos autos da ACP 2007.71.00.002973-6. 4. Apresentadas contrarrazões (fls. 593/612), sobreveio juízo positivo de admissibilidade (fls. 615/616). 5. É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, não há como acolher a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. É fato, inclusive consignado pelos insignes julgadores das instâncias precedentes, que os recorrentes pretenderam ampliar os limites do título executivo original, conforme trecho do acórdão: A execução complementar não se presta para a cobrança de verbas que não restaram abrangidas pelo título executivo. Conforme bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, trata-se de alteração do pedido inicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (fls. 352). 8. Para que as instâncias ordinárias chegassem ao entendimento aqui espelhado, foi necessária a apreciação de provas, assim, a alteração do referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 9. Além disso, informaram que a execução pretendida alteraria o pedido inicial, portanto, aqueles insignes magistrados declararam tratar-se de ampliação dos limites da execução, providência que é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO DE PEÇAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.586.726/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.5.2016). 10. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial dos Servidores. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 20 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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