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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008760-15.2013.8.07.0000 DF 2014/0036875-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1437937_b133d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO (S) - DF013415 RECORRIDO : LECY PAULINO DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO (S) - DF011723 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 301e-STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. O pagamento das verbas de sucumbência deve ficar suspenso, quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 12 da Lei n. 1.060/50. Não havendo' comprovação de qualquer mudança no status econômico da parte, a verba relativa aos honorários deve permanecer com a exigibilidade suspensa, não se fazendo necessária qualquer intimação acerca da baixa e arquivamento dos autos, mormente pelo fato de que, se comprovada a mudança na situação econômica da parte sucumbente, a parte vencedora poderia, dentro do prazo previsto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, requerer o desarquivamento do feito e conseqüente cumprimento da sentença, no que tange às verbas de sucumbência. Ausentes prejuízos a quaisquer das partes com a determinação da baixa e arquivamento dos autos, prestigiam-se os princípios da celeridade e economia processuais. Agravo conhecido e não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 314/323e-STJ). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou seus declaratórios sem, contudo, manifestar-se acerca das disposições contidas nos arts. 236, 245, 246, 247, 249 e 250 do CPC/1973. Alega, ainda, contrariedade aos arts. 236, 245, 246, 247, 249 e 250 do CPC/1973, ao argumento de que, em virtude da ausência de intimação do DISTRITO FEDERAL, seriam nulos todos os atos judiciais posteriores à remessa dos autos do Tribunal de origem para a 1ª Instância, realizado após o trânsito em julgado do acórdão que julgara a apelação; outrossim, aduz que não há se falar em preclusão no caso concreto, por se tratar de nulidade passível de ser declarada de ofício pelo Juiz. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 340/344e-STJ. Crivo positivo de admissibilidade às fls. 346/347e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Diga-se preliminarmente que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. Quanto ao mérito, restou consignado no acórdão recorrido que o DISTRITO FEDERAL "foi devidamente intimado de todos os atos que se seguiram à propositura dos agravos que visavam ao destrancamento do REsp e RE, bem assim baixa dos autos à vara de origem" (fl. 305e-STJ). Nesse diapasão, rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Acrescente-se, ademais, que a controvérsia também foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no art. , LXXVIII da Constituição Federal, que cuida do princípio da celeridade processual. Confira-se (fl. 305e-STJ): [...] em decorrência do curto trâmite do feito originário e, não havendo qualquer comprovação de mudança no status econômico da parte autora, prejuízo algum haveria ao agravante, com a determinação da baixa e arquivamento dos autos. Prestigiaram-se, portanto, os princípios da celeridade e economia processuais, tanto difundidos e apregoados pelos jurisdicionados. Ocorre que o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide ao caso a Súmula 126/STJ. Por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, pois sequer foram apontados os acórdãos paradigmas que sustentam referida tese. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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