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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002149-76.2010.4.05.8201 PB 2013/0405721-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1424752_f0dbb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.752 - PB (2013/0405721-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SOLEDADE - PB ADVOGADOS : GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA - PB009326 IARA LUCENA BARBOSA DE LIMA E OUTRO (S) - PB011817 DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO, E NÃO DO RECEBIMENTO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão do TRF da 5a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO REMETIDA À VARA FEDERAL SEM A CHANCELA DO PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do.mérito, com fulcro no artigo 739, I do CPC, em face da intempestividade dos Embargos à Execução. 2. A tempestividade é aferida através da data da chancela no protocolo. 3. Hipótese em que a petição inicial dos embargos foi anexada ao processo principal e enviada à Secretaria da Vara, ao invés de ser encaminhada ao Setor de protocolo. Não cabe à Fazenda repassar 'o encargo de encaminhar à petição ao setor de protocolo ao juízo ou aos funcionários da secretaria da vara, porquanto a norma' estampada no § 30 do artigo 172 do CPC é dirigida as partes e aos seus procuradores e não ao Judiciário. Apelo improvido. (fls. 68). 2. Aos Embargos de Declaração opostos negou-se provimento. 3. Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 154, 244 e 535, II do CPC/1973 e art. 41, I e II da Lei 5.010/1966, asseverando, em síntese, que (a) não obstante a interposição de Aclaratórios, o Tribunal de origem não se posicionou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e (b) a ausência do número de registro do protocolo foi suprida pela entrega da petição de Embargos à Execução na Secretária do Juízo, junto à Execução de Sentença. 4. Sem contrarrazões, sobreveio juízo positivo de admissibilidade recursal. 5. É o relato do essencial. 6. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao mérito recursal. 8. Isto porque o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a tempestividade da petição é aferida na data de protocolo, e não da sua apresentação ao Serventuário da Justiça. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO. 1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceito para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do artigo 547, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, situação diversa da destes autos. 2. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data do recebimento da petição pelo serventuário da justiça ou da data da postagem na agência dos Correios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp. 1.472.701/PE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,DJe 27.9.2017). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL POR VIA POSTAL. PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tempestividade deve ser aferida pela data do protocolo constante da petição do recurso e não da data de recebimento pelo serventuário do Tribunal. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp. 662.545/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 16.9.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL É DE CINCO DIAS (ART. 258 DO RISTJ E ART. 545 DO CPC). INTEMPESTIVIDADE. 1. Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". - Súmula 216 do STJ. 3. Com efeito, o ônus de juntar aos autos a petição original do recurso é do recorrente. "A tempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte é aferida pela data do protocolo estampada na petição e não pela data da postagem no correio ou do recebimento da petição por serventuário do Tribunal" (AgRg no Ag 851503/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 284). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp. 1.303.456/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO,DJe 4.2.2013). 8. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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