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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1431126_da4e2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.126 - AM (2014/0012610-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS

PROCURADOR : KETLEN ANNE PONTES PINA E OUTRO(S) - AM004818

RECORRIDO : CONSTRUTORA MARQUISE S/A

ADVOGADO : ANA RITA LIMA FREIRE E OUTRO(S) - AM003056

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (e-STJ fl. 137):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. A impugnação do valor da causa teve encerrada sua discussão no juízo a quo sem ter ocorrido clara e inequívoca fundamentação. A decisão não apresentou, entre a fundamentação e o dispositivo, a necessária correlação lógica, ferindo o princípio constitucional que exige sejam fundamentadas as decisões judiciais. É inevitável reconhecer a sua nulidade, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil. O Juízo ad quem está autorizado a analisar tais hipóteses ante a incidência do efeito translativo do recurso.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 172/177).

Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 258 e 535, II, do CPC/1973. Para tanto, sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais à solução da controvérsia; e (II) o valor da causa foi fixado em patamar excessivo.

Contrarrazões às e-STJ fls. 213/215.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 213/215).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Isso considerado, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar.

Quanto ao apontado art. 535, II, do CPC/1973, forçoso convir que não há que se cogitar violação ao referido dispositivo se todas as questões necessárias ao desate

Superior Tribunal de Justiça

da controvérsia foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente, como ocorreu in casu.

Ademais, o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida.

Nesse sentido, consulte-se o AgInt no REsp n. 1.223.128/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2016 e AgInt no REsp n. 1.554.431/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2016.

Por outro lado, observo que, no caso concreto, a instância anterior dirimiu a questão a teor da seguinte motivação (e-STJ fls. 138/141):

Versam os autos sobre Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA MARQUISE S/A em face de MUNICÍPIO DE MANAUS contra decisão da MM. Juiza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, nos autos do Incidente de Impugnação ao Valor da Causa n. 0259299-84.2010.8.04.0001/02, que rejeitou a impugnação mantendo o valor declinado pelo Município de Manaus, ora Agravado. [...]

Inobstante não ter sido levantado nas razões recursais, destaca- se sobremaneira, no caso em tela, que a impugnação do valor da causa teve encerrada sua discussão no juízo a quo sem, contudo, ter sofrido apreciação adequada, mais especificamente, sem que tenha ocorrido a demonstração clara e inequívoca de qual fundamentação fora utilizada para que se entendesse como suficiente o valor da causa apresentada pelo Agravado.

[...]

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de anular a decisão agravada, contudo determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que uma nova decisão seja proferida.

Dessa forma, tendo o Tribunal de origem cassado a sentença e determinado a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito, não cabe a esta Corte a análise das demais questões, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: REsp 1384820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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