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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393305 SC 2013/0217601-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1393305 SC 2013/0217601-5
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1393305_d2f80.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.305 - SC (2013/0217601-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH ADVOGADOS : VALDEMIR TANNENHAUES E OUTRO (S) - SC004764 HELTON GASPERI RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEM SE MANIFESTE SOBRE A QUESTÃO OMISSA, CONFORME ENTENDER DE DIREITO. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO OCUPANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. TRANSFERÊNCIA. LAUDÊMIO. COBRANÇA. LEGALIDADE. O artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 determina que, quando certos os interessados no procedimento demarcatório de terras de marinha, na delimitação da Linha Preamar Média de 1831, sua convocação deverá ser pessoal, ao contrário do que ocorre quanto aos interessados incertos, convocados por edital. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Uma vez que o próprio possuidor procurou o SPU para regularizar a situação do imóvel, efetuando o pedido de ocupação, a União está legitimada a cobrar as taxas de ocupação a partir do deferimento deste pedido. Nos casos de majoração das taxas de ocupação, é desnecessária a notificação pessoal dos interessados, bem como novo procedimento administrativo, bastando apenas a notificação por edital do percentual dos reajustes. Admitida a atualização anual do valor do domínio pleno do imóvel, obviamente a majoração da taxa de ocupação, em conseqüência, não estará limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes do E. STJ. O E. STJ vem decidindo pela exigibilidade do laudêmio em virtude da transferência onerosa não apenas de direitos inerentes ao domínio útil de imóvel da União, mas também de direitos sobre benfeitorias nele construídas (incluindo no conceito a ocupação), pelo que é forçoso concluir pela legalidade da cobrança do foro mesmo em se tratando de hipótese de mera ocupação de terreno de marinha. 2. Interpostos Embargos Infringentes, foram-lhes negado provimento em acórdão lavrado com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO CPC. LEI 10.352/01. NÃO-CUMPRIMENTO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. CABIMENTO. 1. O art. 530 do Código de Processo Civil, após alteração decorrente da Lei 10.352/01, estabelece como requisitos para a admissão dos embargos infringentes a reforma da sentença de mérito ou a procedência de ação rescisória. 2. Constatando-se que a decisão colegiada, em sede de apelação, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, foi mantida a exigibilidade da taxa de ocupação ao argumento de que a inscrição do imóvel como terreno de marinha é anterior ao processo de demarcação, não se verificou um dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso - a reforma daquele julgado -, motivo por que não deve ser conhecido no ponto. 3. Os reajustes das taxas de ocupação, na forma da legislação de regência, devem ser calculados com base no domínio pleno do terreno, na forma das regras contidas nos arts. 67 e 101 do Decreto Lei nº 9.760/46, e art. do Decreto Lei nº 2.398/87. 4. É despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. Assim, é desnecessário o contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. Precedente da 2ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo proferido no REsp 1.150.579/SC, 2ª Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17-8-2011. 5. Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, não apenas de direitos inerentes ao domínio útil de imóvel da União, mas também de direitos sobre benfeitorias nele construídas (incluindo no conceito a ocupação), bem assim a cessão de direito a eles relativos. 3. MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH, com fundamento no art. 105, III, a e c da CF/88, alega violação do art. 10. do Decreto 20.910/1932, dos arts. 2o., 26 a 28 da Lei 9.784/1999, do art. 11 do DL 9.760/1946, e do art. 1o. do DL 2.398/1987. Sustenta a imprescindibilidade de convocação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório de terreno de marinha, a qual não pode ocorrer por edital. 4. A UNIÃO, por sua vez, aponta ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios. 5. No mérito, aduz contrariedade ao art. 1o. do Decreto 20.910/1932, sustentando a prescrição do fundo de direito, afirmando que os autores teriam conhecimento de que a área se trata de terreno de marinha desde o ano de 1998, afirmando, no mais, a legalidade do procedimento de demarcação adotado. 6. É o relatório. Decido. 7. Da análise dos autos, verifica-se que não foram apreciadas pela Corte de origem as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, motivo pelo qual merece prosperar o Recurso Especial da UNIÃO por violação do art. 535 do CPC/1973. 8. No caso, o Tribunal de origem entendeu que os Embargos de Declaração opostos pretendiam o reexame do Acórdão Recorrido, não havendo esclarecimento quanto aos pontos omissos, persistindo a irregularidade apontada no tocante à alegada prescrição do fundo de direito. 9. Assim, por ter o acórdão recorrido deixado de analisar ponto fundamental para a solução da controvérsia, resta caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser anulado do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas. 10. Corroborando o entendimento, citam-se os julgados: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.346.569/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.11.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações da municipalidade nos aclaratórios, não analisou o seguinte ponto apresentado: o fundamento da sentença que entendeu não ser possível o decote de parte da autuação fiscal considerada como incabível a incidência do ISSQN, notadamente as atividades bancárias enquadráveis no item 24 da lista de serviços vigente à época do Decreto-Lei 406/68. Por essa razão, o acórdão anulou toda a exação, mesmo compreendendo que parte dos serviços tributados são passíveis de tributação pelo ISSQN, principalmente as atividades bancárias enquadráveis no item 95 e 96 da lista de serviços vigente à época do Decreto-Lei 406/68. 3. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 4. Agravo Regimental não provido (EDcl no AREsp. 656.152/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015). 11. Diante disso, dá-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a questão tida por omitida prescrição do fundo de direito , conforme acima explicitado, como entender de direito. Fica prejudicado o exame do Recurso Especial de MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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