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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0347102-18.2012.8.21.7000 RS 2013/0059836-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1371603_62f11.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.603 - RS (2013/0059836-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : HELENA RENATA HARTMANN ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA E OUTRO (S) - RS048091 PAULO CÉZAR PIZZOLOTTO E OUTRO (S) - RS047572 ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO (S) - RS048122 MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RS048034 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : DANIELA FERNANDA COSTA E OUTRO (S) - RS034422 DECISÃO Trata-se de recurso especial de HELENA RENATA HARTMANN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual se pretende o arbitramento de verba honorária em processo executivo, nos termos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Embora cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução de pequeno valor (artigo 100, § 3º, da CF), independentemente da oposição de embargos, se o montante inicial do crédito era superior a 40 (quarenta) salários-mínimos e a parte, para se beneficiar da expedição de RPV, renuncia o excedente, não são eles devidos na execução. RECURSO IMPROVIDO. A recorrente alega violação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial, por entender cabível a fixação de honorários em execução não embargada pela Fazenda Pública, ainda que tenha havido renúncia a valores que ultrapassem o limite de 40 salários mínimos para fins de recebimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Contrarrazões apresentadas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Isso considerado, vejamos, no que interessa, o que consignou e decidiu o Tribunal a quo (e-STJ fls. 120 e seguintes): Entretanto, no presente caso, trata-se de execução contra a Fazenda Pública, cujo rito do RPV fora adotado em razão da renúncia do exeqüente à parcela de seu crédito que excedia a 40 salários-mínimos, caso em que não se configura devido o arbitramento de honorários na demanda executiva, pois o valor originário, em tese, seria executado pela via ordinária do precatório. A exceção acima mencionada, concedida pelo STF, somente atinge as verdadeiras execuções de pequeno valor e não as que derivaram de renúncia. Dessa forma, apesar de esta Câmara seguir o entendimento do Egrégio STF de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução de pequeno valor (artigo 100, § 3º, da CF), independentemente da oposição de embargos, se o montante inicial do crédito era superior a 40 (quarenta) salários-mínimos e a parte, para se beneficiar da expedição de RPV, renunciou o excedente, não são eles devidos na execução. Cabe salientar que a renúncia não tem o condão de subverter tal realidade, pois para fins de arbitramento dos honorários, considera-se o crédito integral da demanda ou, no caso de existir mais de um exeqüente, o crédito de cada um deles. Pois bem. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 ("não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas") às execuções de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de a exequente renunciar aos valores superiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). [...] 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1º-D da Lei 9.494/1997. [...] 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014). (Grifos acrescidos). Nesse contexto, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte Superior. Por fim, cumpre salientar que, "somente nos recursos especiais interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 02/03/2016), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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