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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005788-60.2011.4.04.0000 RS 2012/0182453-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1341049_c8a84.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.049 - RS (2012/0182453-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRENTE : SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão da Terceiras Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que está assim ementado (fls. 70-77): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."(Súmula Vinculante 17) 2. No tocante à incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração do cálculo até a data da expedição da requisição de pagamento, a matéria foi recentemente examinada pelo STJ, no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.149.607-SC, que entendeu que: "a orientação adotada por este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a da Suprema Corte, revela que não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los." 3. Sendo assim, altero meu posicionamento para alinhá-lo ao entendimento esposado no âmbito do STJ (AgRg no REsp 1149607), no sentido de reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios no período transcorrido até a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los. 4. Agravos improvidos. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 108-115). O recorrente alega violação dos artigos 17, caput, e § 1º, da Lei n. 10.259/2001, 730 e 794, I, do CPC/1973, 1º da Lei n. 4.404/1964, 394 e 396 do Código Civil. Para tanto, "entende" A Fazenda Pública que a consequência da norma constitucional insculpida no artigo 100, § 1º, da CF é a inviabilidade de incidirem juros de mora sobre o débito do ente público desde a apresentação da conta de liquidação até o prazo constitucionalmente estabelecido para o adimplemento, só havendo incidência de juros se o precatório viesse a ser pago após o termo final constitucionalmente previsto, o que não é caso. Sustenta também em suas razões recursais que, a partir do momento em que preclusa eventual discussão acerca da conta de liquidação, "não há mais ato a ser praticado que seja de responsabilidade da autarquia federal, o que desautoriza falar em mora a partir de então". Requer o provimento do recurso a fim de inviabilizar a incidência de juros de mora a partir da apresentação da conta de liquidação (fl. 269). Contrarrazões oferecidas às fls. 296-321. Crivo positivo de admissibilidade às fls. 360-361. É o relatório. Passo a decidir. Diga-se preliminarmente que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Na hipótese, o INSS se insurge contra parte do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de incidência de juros moratórios no período transcorrido até a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o decurso final do prazo para a Fazenda Pública opô-los. Quanto ao recurso na alínea a, III, 105 da CF, ou seja, acerca da possível violação dos artigos 17, caput, e § 1º, da Lei n. 10.259/2001, 730 e 794, I, do CPC/1973, 1º da Lei n. 4.404/1964, o recurso não merece conhecimento, porquanto não demonstrada como ocorreu a referida ofensa, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AMORTIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DOLO DE FRAUDE E DE SIMULAÇÃO NA CONDUTA DA AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.583.275/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016). No mais, diga-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, visto que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA DE PRECATÓRIO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.143.677/RS. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV OU DO PRECATÓRIO. ESCLARECIMENTOS. 2. De igual modo, encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em Execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida em Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no AgRg no REsp 1.572.816/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando definido o quantum debeatur. IV - Recurso especial não provido. (REsp 1.590.442/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 2. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.474.017/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 28/3/2016) Assim, por estar o acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, incide, na espécie, o teor da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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