jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1259815_b1b29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.815 - PE (2011/0134351-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO : ALCINO LUÍS SOUTO MARTINS E OUTRO (S) - PE030113 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 413): TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CHESF. IPI E II. ISENÇÃO. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 8.031/45. REVOGAÇÃO. LEI N. 8.032/90. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações, opostas pela CHESF (fls. 283/295) e pela Fazenda Nacional (fls. 300/308), em que se discute acerca da redução da isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, importados pela CHESF, com base no art. 8o do Decreto-Lei nº 8.031/45 e da sua revogação pela Lei nº 8.032, de 12/04/90. 2. A sentença do Exmo. Juiz Federal da 11ª Vara/PE, Dr. Arthur Napoleão Teixeira Filho (fls. 249/266), deferiu a isenção do recolhimento do IPI e II, cobrado no Processo Administrativo nº 10.480.000.365/95-95, com base no art. 8o3 do DL nº 8.031/45, condenando a Fazenda na restituição dos pagamentos indevidos e nos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC. 3. Insurge-se a CHESF contra o percentual de 5% (cinco por cento), bem assim, a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve incidir sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3o do art. 20 do CPC. 4. Sustenta a Fazenda Nacional que a isenção do IPI e do II, concedida à CHESF pelo Decreto-Lei 8.031/45, foi revogada pela Lei 8.032, de 12/04/90, aplicável ao caso, uma vez que a Dl (Declaração de Importação) foi registrada em 05/06/90. 5. No caso, a isenção concedida à CHESF, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. 8o do Decreto-Lei nº 8.031/45, foi revogada pelo art. da Lei 8.032 de 12/04/90, vigente à época da Declaração de Importação (DI) nº 01248, dos referidos materiais, realizada em 05/06/90, como se verifica às fls. 184/188. (Precedentes: STJ: RESP575806 Processo: XXXXX/PE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 11/09/2007. Rel. Min. Herman Benjamin. Decisão unânime. Votantes: Otávio de Noronha e Humberto Martins; TRF5: AC34 9836 Processo: XXXXX05000376056 UF: PE órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06/09/2005 Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. Decisão unânime). 6. Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação da CHESF improvida. Inversão do ônus da sucumbência. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 454/466). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; do Decreto-lei nº 8.031/45; 5º do Decreto nº 19.706/45; e 178 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) "a existência de condições onerosas à isenção, aliada ao prazo certo prefixado, fazem a norma do art. 8º do Decreto-lei que instituiu a CHESF permanecer vigente até os dias atuais" (fl. 483). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Quanto à questão de fundo, o Tribunal a quo assim solucionou a contenda (fl. 409): "No caso em exame, observa-se que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que a isenção concedida à CHESF, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. do Decreto-Lei n. 8.031/45, foi revogada pelo art. da Lei 8.032 de 12/04/90, vigente à época da Declaração de importação (DI) nº 01248, dos referidos materiais, realizada em 05/06/90, como se verifica às fls. 184/188." A respeito do tema, há muito o STJ sedimentou posicionamento no sentido de que "Admitir-se a irrevogabilidade de uma isenção concedida por prazo indeterminado é aceitar que o legislador de 1945 pudesse suprimir a competência legislativa de todas as legislaturas futuras com relação à matéria o que, à toda evidência, infringe princípios básicos da Democracia Representativa e do Estado Republicano [...] Com o advento da Lei 8.032/90 operou-se a revogação da isenção à CHESF" ( REsp 575.806/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2007, DJ 19/11/2007, p. 217) Nessa mesma linha: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHESF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. DO DL 8.031/45. REVOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( REsp 868.113/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 15/12/2010) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515429062/recurso-especial-resp-1259815-pe-2011-0134351-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-5