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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1194070 SP 2017/0252687-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    AREsp 1194070 SP 2017/0252687-7
    Publicação
    DJ 30/10/2017
    Relator
    Ministro SÉRGIO KUKINA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.070 - SP (2017/0252687-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BEBEDOURO PROCURADORES : JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO - SP336972 ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES - SP239826 IVO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S) - SP321590 AGRAVADO : SILVANA TERESINHA CARAMELO ANGELO ADVOGADOS : RODRIGO S ZAMARIOLI - SP244026 JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - SP326237 LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP268657 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 193): SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - URV - Pretensão voltada ao recálculo dos seus proventos ou pensões, aplicando-se a conversão da URV, conforme Lei Federal nº 8.880194, que instituiu modificações no sistema econômico nacional - Sentença de procedência - Apelação do Município - Prescrição do fundo de direito não caracterizada - Incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - Art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94 que prevê a aludida conversão desde 1 0 de março de 1994 - Norma que também é aplicável aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamento salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor - Tribunais Superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma preceptiva na Lei nº 8.880194 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF188), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URV's das remunerações dos 'servidores de todas as esferas da Federação - Precedente do STJ em recurso repetitivo, do STF e desta Corte - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 130, 131, 330, I e 420 do CPC. Defende, em síntese, tese de cerceamento de defesa, ante à necessidade, e a não realização de prova pericial, de modo a melhor instruir o feito e demonstrar, de modo inexorável, que o cálculo elaborado pelo contador do município recorrente está em consonância com o panorama fático e jurídico instaurado. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não prospera. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de cerceamento de defesa, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ainda que assim não fosse, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária segundo a qual no caso específico dos autos, a perícia (fls. 97/118) atestou que a ausência de conversão dos vencimentos da autora em URV acarretou-lhe prejuízo no valor de R$ 7.099,06, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator