jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185321 SP 2017/0242443-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1185321 SP 2017/0242443-3
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.321 - SP (2017/0242443-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOAO THEODORO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO AGRAVANTE : JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : PAULO EDUARDO OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AGRAVANTE : HERON LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ERICA LILIAN DE OLIVEIRA PUZZIELLO AGRAVANTE : KLEBER JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO : NELSON FREITAS PRADO GARCIA E OUTRO (S) - SP061437 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASTILHO PROCURADOR : RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI E OUTRO (S) - SP237381 INTERES. : JONI MARCOS BUZACHERO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de JOÃO THEODORO DE OLIVEIRA ESPÓLIO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 972e): APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CASTILHO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pretensão apresentada pelo servidor público municipal inativo, voltada ao recebimento de gratificação suprimida de seus proventos, por ocasião do apostilamento de sentença judicial tirada de ação anteriormente ajuizada. Inadmissibilidade. A prova produzida nos autos foi insuficiente para comprovar o desacerto dos pagamentos adimplidos pela Administração Pública Municipal, a título de proventos de aposentadoria, nos termos do decreto de inatividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 987/991e). Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 1.027/1.034e). Sem contraminuta (fl. 1.036e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Sem contrarrazões (fl. 1.022e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do referido codex, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp n. 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp n. 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). De outra parte, quanto à interposição do recurso especial com base na alínea c, do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar de qual julgado o acórdão recorrido teria divergido. Assim, não pode ser conhecido o recurso no ponto, pois a deficiência em sua fundamentação inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, DF, 23 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora