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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174042 SP 2017/0239318-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1174042 SP 2017/0239318-6
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.042 - SP (2017/0239318-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VIDRARIA ANCHIETA LTDA ADVOGADOS : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (S) - SP160493 JOAQUIM ROLIM FERRAZ - SP251482 DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054 BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCÂNTARA - SP330607 AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIELA DUTRA SOARES E OUTRO (S) - SP202531 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 488): PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - EMISSÃO DE RUÍDO ACIMA DO PERMITIDO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a emissão de ruído acima do permitido, nos termos da Lei Municipal nº 11.501/94 e Decreto Municipal nº 34.741/94, correta a ação do agente público, que goza de fé pública, ao autuar o estabelecimento infrator, inexistindo possibilidade de ser reduzido o valor da penalidade, prevista em lei, se inexiste ilegalidade na sua aplicação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 420 do CPC/73; 84, II, 92, III, do Decreto 8.468/76. Sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa por indeferimento de pedido de prova pericial apta a comprovar as máculas dos laudos produzidos pela parte agravada. Por outro lado, alega que a lavratura do auto de infração possui diversos equívocos quanto à aferição dos supostos ruídos em desacordo com a legislação local a respeito do tema. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O recurso não prospera. Isto porque, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Ademais, "O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa." (AgRg no AREsp 87.393/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). Na espécie, importante ressaltar que o Tribunal de origem assim consignou (fls. 489/490): De início, afasta-se a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. A apelante calca seu pedido no fato de que o julgamento antecipado da lide impediu que se realizasse prova pericial para apurar o nível de ruído proveniente de suas instalações, com o fim de se aferir se por si só tem o condão de afetar a comunidade vizinha, vez que, tal qual alega, o nível elevado de ruído advém da própria movimentação das ruas do local onde instalada. Ora, tal prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, é de todo impertinente, vez que, primeiro, há documentos suficientes nos autos com o fim de comprovar os fatos controversos, além de se considerar que a produção de novas medições em pontos específicos da vizinhança com o fim de aferir o ruído atualmente emitido pela autora, neste momento, não é capaz de relativizar ou mesmo induzir o entendimento de que os autos de infração lavrados são nulos. Assim, não há qualquer indício de prova que justificasse a dilação probatória pretendida. Ademais, cabe ao juiz decidir quais provas são imprescindíveis ao deslinde da lide, vez que, em conformidade com o art. 130 do CPC, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121" ("Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 37a ed., Ed. Saraiva, 2005, pág. 244, em nota lb ao art. 130). E tal como constou corretamente no decisum, a produção de prova pericial é inócua "na medida em que jamais poderiam ser reproduzidas atualmente as circunstâncias existentes à época da infração" (fls. 430). Portanto, diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. 2. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.355.378/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013). Quanto à alegação de afronta aos arts. 84, II, 92, III, do Decreto 8.468/76, por se tratar de legislação local, inviável seu exame em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator