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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169254 RJ 2017/0235186-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1169254 RJ 2017/0235186-3
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.254 - RJ (2017/0235186-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ELIANE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de ELIANE SILVEIRA DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 504/505e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA. I - É cediço que o art. 37, XVI, c, da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. II - É importante ressaltar que a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho. Tomando-se como base a Lei nº 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador e, em conseqüência, sua produtividade. Precedentes da 7ª Turma Especializada. III - Da instrução dos autos, verifica-se que a autora é auxiliar de enfermagem no Instituto Municipal Philippe Pinei, onde possui jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme declarado pela própria demandante ao Ministério da Saúde, a despeito do cumprimento de 30 (trinta) horas semanais nos meses de janeiro e fevereiro de 2010. A autora exerce também o mesmo cargo no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, tendo cumprido jornada de 30 (trinta) horas semanais, no mês de junho de 2010, sendo certo que as folhas de frequência dos meses de dezembro/2009 a setembro/2012 fazem menção expressa à carga horária de "40" . Portanto, na acumulação dos cargos, a demandante tem uma carga contratada de 80 (oitenta) horas por semana, o que inegavelmente compromete o desempenho profissional e a eficiência, prejudicando os serviços prestados. IV - Observa-se que a autora possui um acúmulo de plantões que configura uma rotina extenuante, incompatível com os limites físicos e mentais do ser humano. Ainda que se considerasse, ad argumentandum tantum, que a autora conseguisse dar conta dessa exaustiva rotina de trabalho, é inegável que seu desempenho profissional e eficiência na prestação dos serviços estariam seriamente comprometidos, o que não se pode admitir, especialmente em se tratando de profissionais de saúde. V - Não restou demonstrada uma rotina de trabalho que se prolongue ao longo dos meses e que permita aferir a compatibilidade de horários. VI - Como a autora declarou previamente ao Ministério da Saúde que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Pinel, constando, portanto, esta informação no cadastro da demandante junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), o não pagamento do período trabalhado pela servidora configuraria hipótese de enriquecimento ilícito da Administração Pública. VII - Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. VIII - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Apelação da parte autora prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 513/519e). Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 558/559e). Com contraminuta (fls. 563/570e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, b, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 133 da Lei n. 8.112/90 e 37, caput, e XVI, c, da Constituição Federal. Com contrarrazões (fls. 537/540e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. Em relação à afronta ao art. 133 da Lei n. 8.112/90, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Ademais, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 37, caput, e XVI, c, da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, DF, 26 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora