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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1113386 SP 2017/0131220-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no AREsp 1113386 SP 2017/0131220-0
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.386 - SP (2017/0131220-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADOR : GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP341189 AGRAVADO : CAMILA EDVIRGENS ALVES CORDEIRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARDOSO - SP142244 DECISÃO Vistos. Fls. 295/297e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021, do CPC) interposto contra decisão monocrática da Excelentíssima Ministra Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os óbices apontados pela decisão agravada (fls. 290/291e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno. Passo então a nova análise do Agravo em Recurso Especial interposto. Trata-se de Agravo nos próprios autos da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 152e): AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Pensão por morte - Filha solteira de policial militar - Recebimento desde junho de 2007 - Suspensão do pagamento - Ocorrência da prescrição administrativa - Prazo de cinco anos - Solução majoritária da doutrina - Sentença de procedência - Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário da ré não providos JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da Lei 11.960/09 - Possibilidade - Admissibilidade da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 em face da decisão monocrática proferida cautelarmente na ADI nº 4.357 - Aplicação da mencionada lei até pronunciamento definitivo pelo STF - Todavia, para o período anterior, os juros deverão ser de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F, pela redação da LF 9.494/97 e a correção monetária deverá ser calculada a partir da Tabela Prática do TJSP - Recurso oficial, tido por interposto, provido neste ponto Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 259/268e). Com contraminuta (fls. 259/268e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. do Decreto-lei n. 20.910/32 não há que se aplicar o prazo prescricional previsto em tal artigo, mas sim as regras do arts. 205 e 2.028 do Código Civil e, além disso, trata-se de obrigação de trato sucessivo; e (ii) Art. 5º da Lei n. 9.717/98 é vedada a concessão de benefício previdenciário estadual não previsto no Regime Geral de Previdência Social. Com contrarrazões (fls. 206/222e). Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32, mas sim as regras do arts. 205 e 2.028 do Código Civil, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, não se aplicam os prazos de direito comum quando se trata de direito oponível à Administração e, ainda, orientação diversa constituiria ofensa ao princípio da igualdade, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013, destaque meu). Ao analisar a questão referente a violação ao art. 5º da Lei n. 9.717/98, o tribunal de origem assim consignou (fl. 160e): E, mesmo que assim não se entenda, inaplicável a Lei Federal nº 9.717/98. O regime previdenciário dos policiais militares sempre foi distinto dos demais servidores. O benefício foi concedido em junho de 2007 (fls. 70/73), sob a égide da Lei Estadual nº 452/74, que dispunha sobre os regimes de pensão dos policiais militares e, em seu artigo 8o, inciso III, elencava a filha solteira do policial falecido como beneficiária obrigatória (redação alterada pela Lei nº 1.069/76). Não bastasse isso, o artigo 42, § 2o, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/03, estabelece que: "aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se a o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal". Ademais, consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 42, § 2º, da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Por fim, quanto à alegação de que a prestação possui natureza sucessiva e, portanto, merece ser afastada a prescrição reconhecida, observo que o Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). Isto posto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 290/291e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 295/297e, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora