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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 884199 RS 2016/0068511-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 884199 RS 2016/0068511-7
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.199 - RS (2016/0068511-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTONIO EUGENIO TELVE ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO (S) - RS043619 ANALU CAMILA GOMES - RS064669 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO (S) - RS041917 INTERES. : OCLIDES CHIARADIA INTERES. : TELVE INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA - MASSA FALIDA DECISÃO Trata-se de agravo de ANTÔNIO EUGÊNIO TELVE, em que pretende admissão de recurso especial, no qual alega violação do art. 649, X, do CPC/1973 e discute a penhora, na conta poupança, de valores superiores ao limite de 40 salários mínimos. O recurso não foi admitido porque encontraria óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, fundamentos com os quais não concorda o agravante. Contraminuta apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Passo a decidir. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Isso considerado, importa mencionar que o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal contra a Massa Falida de Telve Indústria de Matrizes Ltda. e outros, pedindo, em outubro de 2014, a penhora on line de R$ 1.418.602,93 (e-STJ fl. 11). Penhorado o valor de R$ 40.304,88, o ora recorrente pediu a observância do limite do inciso X do art. 649 do CPC/1973, pretendendo o desbloqueio de R$ 31.520,00 (e-STJ fls. 26/27). A juíza da execução, então, pediu os extratos bancários da conta poupança para análise da impenhorabilidade dos valores. Apresentados os extratos, a magistrada indeferiu o pedido, porquanto (e-STJ fl. 37/39): É que, embora a conta penhorada seja formalmente qualificada como de poupança, materialmente não o é, sendo utilizada para vários saques e pagamentos títulos e contas diversas rotineiramente, conforme comprovam os extratos de fls. 441/444, descaracterizando a natureza impenhorável da conta poupança. Não se cuida, dessa forma, de reserva ou pequena poupança que mereça a proteção legal, sob pena de subverter o sentido da norma do art. 649, X, do Código de Processo Civil. Entendimento diverso, fundado unicamente na natureza formal da conta, criaria modalidade de "blindagem patrimonial", com devedores transferindo sua movimentação bancária para contas-poupança, observando o seguro e confortável limite de 40 salários mínimos. Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento, do qual se origina o presente recurso especial. O Tribunal de Justiça desproveu o agravo. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor (e-STJ fls. 77 e seguintes): ANTONIO EUGENIO TELVE interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ao qual indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores da conta poupança (fls. 34-35), sendo mantido o bloqueio via BACENJUD no valor de R$ 40.304,88 (fl.13 do agravo). Em suas razões, o agravante afirma que os valores foram bloqueados de sua conta poupança, argumentando a absoluta impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento no art. 649, X, do Código de Processo Civil. Sustenta a manifesta ilegalidade do bloqueio efetuado, colacionando jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Refuta o excesso a 40 salários mínimos bloqueados em sua conta, transcrevendo doutrina favorável aos seus argumentos, bem como salienta que a decisão extrapola o limite legal da penhora de valores na forma da legislação pertinente. Por fim, sinaliza a impenhorabilidade absoluta do valor correspondente ao teto de 40 salários mínimos, para conta poupança, disposto na legislação Processual Civil. Requer efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo. [...] Afirma o Agravante que a conta poupança não revela movimentações financeiras a equiparar com uma conta corrente e, em que pese eventuais saques, não está comprovada a descaracterização de sua natureza. Nesses casos, cabe a parte provar o alegado ônus que não desincumbiu, pois, de acordo com os extratos bancários dos 03 meses anteriores à data do bloqueio, restam claramente demonstradas as diversas movimentações na conta poupança, desvirtuando totalmente a sua natureza (fls. 30-33). Além de saques e transferências, observa-se pelo extrato de fl. 33 do agravo (fl. 444 dos autos originários), que o saldo da conta poupança era de R$ 366.339,94, em 30/11, seguidamente existem vários TED's de diversos valores, característico de movimentação de conta corrente, o que desfigura a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. No mínimo, há dúvidas quanto ao caráter desta conta e provas concretas a corroborar sua alegação a parte Agravante não as fez. À falta de outros elementos - outros extratos ou documentos -, não se tem como dar guarida às suas alegações, no sentido de que os TED's seriam resultantes de situações excepcionais ou de urgência, etc. Esse cotejo dependeria de uma prova mais contundente, que não veio aos autos. Desse modo, acertada, em princípio, a decisão do julgador singular, em manter o bloqueio na conta do executado/Agravante. [...] Desse modo, não há como aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão agravada. Pois bem. Em consulta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), verifica-se que a execução fiscal fora extinta, sem julgamento de mérito, em razão de desistência da parte exequente. Antes, porém, no que se refere ao ora recorrente, por força de exceção de pré-executividade, a juíza determinou o desbloqueio dos valores penhorados ("Tendo em vista a decisão que reconheceu a procedência da exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos executados Antônio e Oclides do polo passivo da execução, defiro o desbloqueio dos valores penhorados à fl. 423 e sua devolução ao executado"). Nesse contexto, a pretensão veiculada no recurso especial se revela prejudicada e, assim, o agravo perdeu seu objeto. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator