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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5008614-09.2014.4.04.7100 RS 2015/0312595-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_826466_69244.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.466 - RS (2015/0312595-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADO : VANDERLEI JOSE VIANNA E OUTRO (S) - SP108914 AGRAVANTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : EDSON DAMETTO - RS037129 KLAUS KISSMANN - RS061036 MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS - DF022679 AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CEBAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE RÉ E DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ANULOU A ANTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELOS VOLTADOS CONTRA A MATÉRIA DE MÉRITO DA DEMANDA. VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO ARESP. 979.234/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.8.2017 E AGINT NO RESP. 1.510.860/PB, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 21.11.2016, DENTRE OUTROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE RÉ E DO AUTOR POPULAR AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisões que negaram trâmite aos Recursos Especiais interpostos por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES e pelo INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ambos com fundamento no art. 105, III, a e c da CF/1988, sendo o segundo adesivo ao primeiro, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO POPULAR - NULIDADE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO RECONHECIDA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO PODER JUDICIÁRIO À OBTENÇÃO DO CEBAS. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Sentença anulada ex officio. 2. Apelações prejudicadas (fls. 823). 2. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (fls. 854). 3. Nas razões de seu Recurso Especial, o Autor Popular alegou violação arts. 460 e 535, II do CPC, tendo o MPF aduzido ofensa ao art. 37 da MP 446, além do dissídio jurisprudencial. 4. Por sua vez, o Apelo adesivo da Entidade ré funda-se na ofensa aos arts. 21 da Lei 4.717/1965 e 47 do CPC/1973, além do dissidio pretoriano. 5. Apresentadas as contrarrazões, sobrevieram os juízos negativos de admissibilidade, razão dos presentes Agravos. 6. É o relatório. 7. As irresignações não merecem acolhida. 8. Ao julgar as Apelações, o egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, anulou a sentença determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento integral da pretensão autoral, inclusive com o exame da prova pericial. 9. Como se percebe, o Tribunal local apenas anulou a sentença, por entender que não houve a apreciação integral dos pedidos elencados na petição inicial, não se podendo, portanto, cogitar, de quaisquer das violações legais apontadas nos Apelos Raros, em especial àqueles veiculados através de apontamento de ofensa à Carta Magna. 10. Ora, da análise dos Apelos, depreende-se que, em momento algum, houve a efetiva impugnação acerca da única matéria decidida pela Corte Regional, a anulação da sentença pela ausência de apreciação da totalidade dos pedidos constantes da petição inicial. 11. Frise-se, novamente, que os Apelos Raros veiculam pretensões meritórias da causa, enquanto que o acórdão recorrido, apenas, reconheceu a ocorrência de nulidade processual, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Primeiro Grau de jurisdição, circunstância que evidencia a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido e, portanto, de aplicação da Súmula 284/STF, conforme os seguintes precedentes deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS. ALÍQUOTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 e 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...). III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 979.234/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.8.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que, enquanto o acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade do decreto que aumentou a alíquota do SAT/RAT para o município, a recorrente defende a legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.510.860/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.11.2016) 12. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II, a do CPC/1973, nega-se provimento aos Agravos em Recurso Especial do Autor Popular e da Entidade ré. 13. Publique-se. 14. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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