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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000491-44.2012.8.16.0170 PR 2015/0285194-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_810490_7a074.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.490 - PR (2015/0285194-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TOLEDO ADVOGADO : ÉRICO JOSÉ LAZZARINI - PR039987 AGRAVADO : TOLIMP SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : GARI SABKA - PR038558 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETENÇÃO INDEVIDA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de fls. 201/209, assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. SERVIÇO PRESTADO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETENÇÃO INDEVIDA. Como o serviço foi efetivamente prestado pela apelada, impõe-se o pagamento integral pela Administração Pública, ante a ausência de fundamento para rescisão do contrato e consequente retenção do pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO (fls. 202). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 233/242). 3. Nas razões do Recurso Especial (fls. 245/258), o ora recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, preliminarmente, violação dos arts. 55, 71 da Lei 8.666/1993; alegando, para tanto, que a retenção administrativa no percentual de cinco por cento das faturas teve inicio em novembro de 2009 e permaneceu até agosto de 2010 quando do termo final do contrato no 331/2005, realizados com a concordância da empresa no intuito de evitar a rescisão contratual (fls. 251). 4. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, segundo decisão de fls. 273/275. 5. Dessa decisão, sobreveio Agravo em Recurso Especial (fls. 279/288). 6. É o relatório. 7. Inicialmente, em que pese a todos os esforços da parte em reformar a decisão denegatória proferida pelo TJPR, verifica-se que ela não merece reparos, conforme será demonstrado. 8. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 9. Mesmo tendo a parte agravante alegado que aduziu a incidência do art. 7I da Lei 8.666/1993; em vários momentos processuais, a mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se faz, além da alegação a discussão e apreciação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 165, 458, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II. É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consigou que a Agravante inviabilizou a análise do consumo e a correspondência deste com os valores cobrados nas faturas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. V. A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. VI. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 619.323/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015). ² ² ² PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A configuração do prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. No caso concreto, não houve impugnação de fundamentos autônomos, os quais devem ser considerados aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. A configuração da conduta ímproba violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA), não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, em contrapartida, da demonstração de dolo, ainda que genérico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp. 432.418/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.3.2014; Resp. 1.286.466, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 3.9.2013. 6. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrida, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92. 7. Assim, a acolhida da pretensão recursal, no sentido da configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, com a consequente reversão das conclusões do Tribunal de origem, as quais foram expressamente fundadas nas provas produzidas nos autos, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.474.179/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015). 10. Ressalte-se que, para atender ao requisito do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal, supostamente, violado seja suscitado pelas partes interessadas, mas também se requer que seja objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente, elemento indispensável para seguimento do Apelo Especial. 11. Conforme se verifica dos autos, os fundamentos utilizados como razões de decidir da sentença proferida pela Corte de origem foram: Todavia, neste caso o Município de Toledo não procedeu à rescisão do contrato, tanto que o serviço foi integralmente cumprido. A retenção, portanto, é ilegal, ante a ausência de previsão na legislação que autorize a Municipalidade a reter o pagamento por mera possibilidade de sofrer condenação em ação trabalhista. Como o serviço foi efetivamente prestado pela apelada, impõe-se o pagamento integral pela Administração Pública, ante a ausência de fundamento para rescisão do contrato e consequente retenção do pagamento. Eventual irregularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento, ante a ausência de permissão legal para tanto (207/208). 12. A alteração de tais conclusões tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, situação esta que, todavia, afigura-se vedada em sede de recurso especial. No mesmo sentido, seguem os precedentes a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DESTA CORTE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 198 do CTN, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). 2. A análise da questão recorrida demanda necessária interpretação das disposições da Lei Distrital 4.567/11, o que, todavia, afigura-se vedado em sede de recurso especial por atrair a incidência da Súmula 280/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de comprovação do dano moral, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 721.518/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.8.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ficou configurada responsabilidade por imissão da Concessionária a ensejar o dever de reparar por dano moral decorrente de acidente ocorrido na rodovia. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp. 665.559/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015) 13. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e oitiva de testemunhas. Isso porque o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 14. O Tribunal de origem resolveu a lide com fundamentos nos arts. 55, XIII e 80, IV da Lei 8.666/1993. Tais pontos não foram atacados no Apelo Especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 15. Finalmente, no tocante à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único do CPC. 16. Diante do exposto, com esteio no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE TOLEDO. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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