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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0039325-38.2011.8.03.0001 AP 2014/0249765-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_589863_6fa93.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.863 - AP (2014/0249765-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : NILSON ALVES COSTA ADVOGADO : CLÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO (S) - AP001495B DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu de Recurso Especial interposto por NILSON ALVES COSTAS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ, assim ementado: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais quando evidenciado que os descontos incidentes sobre os rendimentos do alimentante observaram o que restou entabulado em acordo judicial. 2) Apelo não provido (fls. 450). 2. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para sanar contradição, sem, contudo, alterar o julgamento da Apelação (fls. 470/477). 3. A parte recorrente em seu Apelo Nobre sustenta a violação dos arts. 186 e 927 do CC, bem como a ocorrência do dissídio jurisprudencial, em relação ao REsp. 1.159.408/PB, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.11.2003. 4. Contrarrazões às fls. 535/539, apresentadas pelo Estado do Amapá, pugnando pelo não conhecimento do Apelo, ante a ausência de prequestionamento e também da necessidade de reexame de fatos e provas, ou no mérito, pelo seu desprovimento. 5. O Apelo foi inadmitido pelo TJAP (fls. 540/543) sob fundamento de incidência das Súmulas 284/STF; 7 e 211/STJ. 6. É o relatório. 7. Conforme bem asseverado pelo Tribunal de origem em seu juízo prévio de admissibilidade, a insurgência da parte recorrente não merece amparo; embora o recorrente tenha alegado dissídio jurisprudencial na aplicação dos arts. 186, 927 e 943, todos do CC, adotou como paradigma decisão na qual não houve atividade interpetativa sobre os referidos dispositivos. Da leitura do aresto paradigmático, constata-se que sequer houve pedido de condenação ao pagamento de danos morais (fls. 540). 8. Assim, de fato, o reclamo não comporta êxito, tendo em vista o que aduz a Súmula 284/STF. 9. No mais, também ponderou acertadamente a decisão agravada, ao negar seguimento ao Apelo Raro da parte ora agravante, porquanto realmente se verifica que os dispositivos tidos como violados não foram prequestionados e, além disso, a insurgência demanda a rediscussão do acervo fático-probatório constantes dos autos, providência vedada, a princípio, nesta seara recursal. 10. Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4o., II, a do CPC/1973, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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