jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 25085 RJ 2007/0213322-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgRg no RMS 25085 RJ 2007/0213322-7
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.085 - RJ (2007/0213322-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (S) - RJ049659 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PROCURADOR : MARCELO DE AQUINO MENDONÇA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS contra decisão do em. Min. Hamilton Carvalhido (e-STJ fl. 438), então relator do feito, que deu provimento ao recurso ordinário manejado pela AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP, com arrimo no art. 105, II, b, da CF/1988, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 376): Administrativo . processo civil, mandado de segurança, agravo de instrumento. conversão em agravo retido. - Mandado de segurança impetrado pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão do Exmo. Desembargador Federal Ricardo Regueira que, monocraticamente, converteu agravo de instrumento interposto pela autarquia (Proc. n. 2006.02.01.002994-0), em agravo retido, nos termos do artigo 527, II do CPC, deixando, assim, de apreciar a decisão agravada, a qual deferiu liminar em sede de cautelar (Proc. n. 2006.51.01.002807-9) proposta com o fim de suspender multas impostas à Petrobrás, em virtude do descumprimento dos Programas Exploratórios Mínimos (PEM), bem como a inscrição dos débitos correlatos em dívidas ativa e cadastros restritivos de crédito. - A decisão, que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, apenas obedeceu à atual redação da lei processual civil (art. 527, II do CPC), cabendo ao Relator, obrigatoriamente, fazer a conversão quando presentes os pressupostos dela determinantes. - Segurança denegada. A agravante sustenta, em síntese, que (e-STJ fls.453/456) a ANP deveria ter diligenciado para a PETROBAS integrar a ação mandamental, na qualidade de litisconsorte necessária (arts. 19 da Lei n. 1.553/1951, então vigente, 14 da Lei n. 12.016/2009 e 46 do CPC/1973), de cujo ônus a impetrante não se desincumbiu. Diante disso, afirma que na decisão ora agravada deveria ter sido decretada a decadência da impetração, porquanto decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que fosse sanado o referido vício processual. Requer, em suma, a reforma do decisum, ao argumento de que teriam sido contrariadas as garantias fundamentais do devido processo legal e do amplo direito de defesa, estampadas no art. , LIV e LV, da CF, visto que a PETROBRAS não foi intimada/citada para apresentar defesa, contestação ou informação, em nenhum momento, tampouco intimada para apresentar contrarrazões ao RMS. Sem contrarrazões. Passo a decidir. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, observa-se a superveniência de sentença nos autos da ação principal (Processo n. 0002807-14.2006.4.02.5101. Ademais, em 14/06/2016, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao agravo retido da PETROBRAS e acolheu parcialmente a apelação por ela interposta para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda à produção da prova pericial, a ser realizada por perito em geologia e julgou prejudicadas a remessa necessária e a apelação da ANP. Na ocasião do julgamento, manteve-se a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade do montante da dívida relativa às multas que envolvem os seguintes blocos exploratórios: SEAL-300, SEAL-1, BPOT-100, BTUC-1, BC-8, BSOL-2, BSOL-6, BSOL-7, BCUM-20 e BCUM-50, tendo a Corte Regional determinando, ainda, que a ANP se abstenha de inscrever a PETROBRAS no CADIN ou em qualquer outro cadastro dessa natureza até o julgamento da ação principal. Diante desse novo cenário fático-processual, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o agravo regimental. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator