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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34964 GO 2017/0266576-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 34.964 - GO (2017/0266576-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : MARIA TEREZA CRUVINEL SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO RODRIGUES MIGUEL - GO031282 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : ESTADO DE GOIAS INTERES. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. I) A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, MAS SIM VISA A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO. II) DECISÃO IMPUGNADA ORIUNDA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 12/09 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 34, XVIII DO RISTJ E 1o., § 2o. DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. 1. Cuida-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por MARIA TEREZA CRUVINEL SIQUEIRA SANTOS em face de acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do Mandado de Segurança 0352961.62.2013.8.09.0000 2. Sustenta a reclamante, em síntese, que o julgado impugnado confronta o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.347.736/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. É o relato do essencial. 4. Cumpre destacar, primeiramente, que o art. 187 do RISTJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. 5. Por sua vez, nos termos da Resolução 12/2009 deste STJ, é cabível a Reclamação para fins de adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos desta Corte Superior. Nesse sentido, observe-se recente julgado da 1a. Seção deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte Superior e, em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto na Resolução STJ n. 12/2009, (iii) adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. Na espécie, a hipótese (iii) está plenamente configurada. Explica-se. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, no âmbito das instâncias ordinárias, não se pode considerar inexistente recurso - e, consequentemente, deixar de conhecê-lo - por ausência ou invalidade de procuração referente à capacidade postulatória de patrono sem, antes, aplicar-se a regra do art. 13 do CPC (abrir à parte a oportunidade de regularizar sua situação). 4. Confiram-se, nesta esteira, além da leitura a contrario sensu da Súmula n. 115 desta Corte Superior, o seguinte precedente emblemático: EREsp 868.800/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.11.2010. 5. Se, para as instâncias ordinárias comuns, regidas essencialmente por formalidades mais densas e rigorosas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme pela necessidade de abertura às partes interessadas da possibilidade de retificar vícios sanáveis, é impossível negar a elas o mesmo entendimento no âmbito dos Juizados Especiais, marcados notoriamente pela informalidade. 6. Reclamação procedente (Rcl 5.979/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.09.11). 6. Constata-se, assim, que se trata de medida excepcional, cabível exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; (b) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte Superior, e (c) adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução STJ 12/2009. 7. Na presente demanda, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses antes elencadas para o cabimento da Reclamação. 8. De fato, a Reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, mas sim visa a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. 9. Além disso, trata-se de decisão emanada pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, fora, portanto, do âmbito traçado pela Resolução 12/2009 deste STJ, o que impede o processamento do feito. 10. Diante dessas considerações, com base nos arts. 34, XVIII do RISTJ e 1o., § 2o. da Resolução 12/2009-STJ, indefiro liminarmente a presente Reclamação. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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