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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt nos EDcl no REsp 0006669-97.2014.8.07.0005 DF 2015/0057166-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-EDCL-RESP_1520059_6dbdf.pdf
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Decisão

RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.059 - DF (2015/0057166-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : APARECIDO PEREIRA MENDES ADVOGADO : DIVINO BARBOSA - DF026913 RECORRIDO : FRANCISCO POL RECORRIDO : MARIA ENILDA DE OLIVEIRA POL ADVOGADO : BRASIL JOSÉ BRAGA E OUTRO (S) - GO005195 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. , INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por APARECIDO PEREIRA MENDES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma desta Corte ementado nos seguintes termos (fl. 428, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A pretensão de verificar a cronologia dos fatos, incluindo as diversas ações ajuizadas e a data da compra e venda do imóvel somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido". Não foram opostos embargos de declaração. No presente recurso, a recorrente alega, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade dos art. arts. 5º, LV, e 6º da Constituição Federal. Afirma violação do devido processo legal, da ampla defesa com os meios e recursos previstos em lei e decisão sem fundamentação legal. Sustenta, em síntese, o seguinte (fl. 440, e-STJ): "Rejeitar a qualidade de terceiro adquirente de boa-fé do Recorrente ao invés de protegê-la é uma tremenda injustiça, não podendo este ser responsabilizado por uma suposta má-fé que não foi cometida por ele. Adicionalmente forçoso concluir que rejeitada a condição de terceiro, o v. acórdão viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. , LV, da CF, vez que priva o Recorrente de exercer a defesa de seus interesses. Rememora-se que infelizmente o Recorrente tomou conhecimento deste processo e de sua gravidade apenas quando recebeu a intimação para desocupação da área em 03/07/2014. Assim, caso não seja revogada a ordem de reintegração de posse, resultará em danos irreparáveis a uma família trabalhadora, honesta, que adquiriu a área de boa-fé empregando ali todo o seu suor e esforço para torná-la produtiva. Em se mantendo a ordem de reintegração o Recorrente e sua família não terão para onde irem, ficando desabrigados". Foram oferecidas contrarrazões (fls. 451-455, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece êxito o recurso. Inicialmente, tem-se que o Plenário Virtual da Suprema Corte já decidiu, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, que não possui repercussão geral a matéria relativa à suposta violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). A propósito, a ementa do referido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013.). Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente da Suprema Corte: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória proposta na origem. Prazo decadencial. Contagem. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Consoante a jurisprudência da Corte, a discussão restrita à fixação do termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória não alcança viés constitucional. 4. Agravo regimental não provido" (ARE 752.371 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, processo eletrônico DJe-151, divulgado em 31/7/2015, publicado em 3/8/2015.). Ademais, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 423-428, e-STJ). Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608"(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.). No mesmo sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Análise do preenchimento de pressupostos recursais de recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)"(RE 872.936 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, processo eletrônico DJe-180, divulgado em 24/8/2016, publicado em 25/8/2016, grifo meu.). Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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