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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1119926 RJ 2017/0149909-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no AREsp 1119926 RJ 2017/0149909-7
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.926 - RJ (2017/0149909-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA ADVOGADOS : LOURENÇO AUGUSTO MELLO DIAS - RJ054413 FLÁVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA - RJ107380 CLAUDIA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ086763 EMBARGANTE : GLÓRIA MARIA SCHETTINI SEABRA EMBARGANTE : MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADOS : MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 GUILHERME TOSTES COSTA - RJ176381 VINÍCIUS FALCÃO DE OLIVEIRA - RJ201893 EMBARGADO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de 2 (dois) recursos de embargos de declaração, o primeiro, oposto por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA às fls. 790/793, o segundo, oposto por MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES e GLÓRIA MARIA SCHETTINI SEABRA às fls. 799/801, contra a decisão de fls. 786/787, que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte CONDOMÍNIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA , em síntese, quanto à tempestividade do recurso, que, ao contrário do afirmado pela decisão embargada, foi a parte intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no dia 15/12/2016, conforme certidão presente à fl. 712. Ao argumento, acrescenta dizendo que "Não há de se confundir recesso com feriado local, até porque a suspensão de atividades ou do expediente judicial é fato público e notório, independendo de prova por atração da inteligência do art. 374, I, do CPC" (fl. 791). Por fim, informa que foram suspensos os prazos processuais nos dias 01,02,03,06 e 09 de fevereirdo de 2017, conforme acordo com o informativo anexado. Quanto à majoração dos honorários, afirma ser incabível na situação dos autos. Os Embargantes MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES e GLÓRIA MARIA SCHETTINI SEABRA, por sua vez, afirmam que "a redação da decisão embargada foi obscura, uma vez que não houve a fixação de verba sucumbencial pelas instâncias ordinárias" (fl. 800), requerendo, assim, sua fixação e não majoração. Requerem, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. As partes Embargadas foram devidamente intimadas para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos do CONDOMÍNIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Não procede a alegação de que é desnecessária a comprovação do recesso forense por ser período absolutamente conhecido, tratando-se, portanto, de fato notório, pois, "após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45" (AgRg no AREsp 548.797/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/5/2015). Por sua vez, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte, providência que não foi cumprida no caso na apresentação do agravo em recurso especial. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. II. Na hipótese, não foi colacionado documento oficial ou certidão do Tribunal a quo, seja no Agravo em Recurso Especial, seja por ocasião da interposição do presente Agravo Regimental, comprovando a ausência de expediente forense, na origem, nos dias 16 e 17/04/2014, quarta e quinta-feiras, de forma a afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III. Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014). Cumpre esclarecer que consta dos autos certidão de publicação (fl. 710). Nesses casos, quando há intimação eletrônica e publicação, esta última prevalece, pois, "nos termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (AgRg no AREsp 726.124/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016.) Nesse sentido, ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a última, porquanto a Lei 11.419/2006 dispõe que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgInt no AREsp 861.128/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO TÁCITA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 945.234/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017.) Veja-se que o entendimento previsto na Lei n. 11.419/06, de que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça na edição da Resolução n.º 234, de 13 de julho de 2016, que regulamenta as publicações e intimações sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. A resolução estabelece em seu art. 5.º, § 1.º que "a publicação do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal". Assim, é irrelevante existir a intimação eletrônica nos autos, uma vez que há certidão de publicação. Mesmo que assim não fosse, ainda quanto à tempestividade do recurso, impende esclarecer que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, no código atual o prazo para a interposição do agravo recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Acontece que o entendimento jurisprudencial, no Código de Processo Civil de 1973, era no sentido de admitir a comprovação posterior da tempestividade. Veja-se: AgInt no AREsp 829.932/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016; e AgInt no AREsp 886.498/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016. Todavia, esse entendimento não mais persiste, em razão de disposição expressa do Código de Processo Civil vigente, pois, nos termos do § 6.º do seu art. 1.003, ele assevera que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento idôneo, apto a comprová-la, ser encartado aos autos no momento da interposição do recurso que pretende seja conhecido, o que não fora providenciado pela parte. Analiso, agora, os embargos de MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES e GLÓRIA MARIA SCHETTINI SEABRA. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Veja-se que, no presente caso, não há omissão porque o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario senso, se não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Outrossim, a pretensão do ora Embargante, inconformado com a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, em vê-los fixados sede de embargos de declaração, não possui condições de ser acolhida. Isso porque a não fixação dos honorários feita pela instância de origem não pode ser revista no presente momento processual, mormente por não ser objeto de recurso especial da parte interessada, razão pela qual encontra-se preclusa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Os limites legais estabelecidos pelo parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil servem apenas para balizar a fixação dos honorários recursais, e não para rever a fixação dos honorários sucumbenciais previamente fixados. Caso a parte não concordasse com os valores originalmente estipulados, deveria tê-los impugnado no momento adequado, e não nesta instância especial. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração e advirto as partes Embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente