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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no HABEAS CORPUS: RO no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-HC_397186_e1f2d.pdf
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Decisão

RO no HABEAS CORPUS Nº 397.186 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VANILA GONCALES (PRESO) ADVOGADOS : JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido nos casos de recurso ordinário em habeas corpus. Na verdade, a decisão de admissibilidade no recurso ordinário em habeas corpus decorreu da adoção do rito procedimental do mandado de segurança, no qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC/73), previsão não mais existente com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Nessas condições, uma vez que o juízo de admissibilidade no recurso ordinário em habeas corpus era feito unicamente pela aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança, tem-se que o fim da necessidade de juízo de admissibilidade em sede de mandado de segurança deve levar também ao fim do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus. Aliás, não faz sentido que, em matéria penal, em que a garantia constitucional do habeas corpus refere-se à tutela da liberdade, seja adotado um procedimento mais formal e restritivo do que o adotado em sede de matéria cível. Ante o exposto, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, e, após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515493501/ro-no-habeas-corpus-ro-no-hc-397186-sp-2017-0091663-5