5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 153787 SP 1997/0078650-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 153787 SP 1997/0078650-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.04.1998 p. 136
Julgamento
18 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
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Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. CLAUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. E VALIDA A CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR INSERTA EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
VALIDADE, CLAUSULA, LIMITE, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, EXISTENCIA, PACTO, INDENIZAÇÃO, PERDA, AVARIA, MERCADORIA, OCORRENCIA, OPÇÃO, FRETE, VALOR INFERIOR, NÃO OCORRENCIA, ATRIBUIÇÃO, VALOR IRRISORIO, INDENIZAÇÃO. (MINCHETTI)
Doutrina
- Obra: TRATADO DE DIREITO CIVIL, V. 4, P. 557, 2A. ED. BRASILEIRA
- Autor: LUIZ DA CUNHA GONÇALVES
- Obra: RTJ, V. 104, P. 359
- Autor: AGUIAR DIAS
Referências Legislativas
- LEG:FED DEC: 019473 ANO:1930
- LEG:FED DLG:002681 ANO:1912 ART :00012
