Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 153787 SP 1997/0078650-1 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA FORNECEDORA DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LUCROS …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO SEGURADOR - LICITUDE - RISCOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A limitação do risco assumido pelo segurador é prevista e autorizada pelo Código Civil, sendo certo que tal restrição de …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. CULPA GRAVE. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de …