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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1427918_cd9c1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ERESP_1427918_a1be7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ERESP_1427918_6d2f2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.918 - SP (2013⁄0422254-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
AGRAVADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE BENS. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.
3. Na hipótese dos autos o acórdão embargado assentou que o pacto antenupcial nada dispôs sobre os bens adquiridos antes do casamento, relativo ao período da união estável, ao passo que o acórdão paradigma partiu do pressuposto fático de que as partes discriminaram os bens de propriedade de um dos nubentes no pacto antenupcial.
4. O paradigma não tratou de união estável, apenas decidiu sobre o regime de separação convencional de bens e a eventual possibilidade da partilha dos que foram adquiridos na constância do casamento caso ficasse provado o esforço comum, configurando matéria jurídica diversa do acórdão embargado.
5. Incidência da Súmula nº 168 do STJ: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
6. Em razão do não provimento do presente recurso e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antonio Carlos Ferreira e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado o pedido de preferência solicitado pela Dra. Julia Rangel Santos Sarkis, representando o agravante RMD.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2013⁄0422254-3
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.427.918 ⁄ SP
Números Origem: 01113423520088260002 1113423520088260002 2081113423 5830220081113423
PAUTA: 11⁄10⁄2017 JULGADO: 11⁄10⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
EMBARGADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato - Reconhecimento ⁄ Dissolução
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
AGRAVADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignado pedido de preferência pelo Dr. Bruno Batista Lobo Guimarães, representando a Agravante RMD.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.918 - SP (2013⁄0422254-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
AGRAVADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

D.M.V. ajuizou ação de reconhecimento de sociedade de fato c.c. divórcio direito contra R.M.D., julgada parcialmente procedente para declarar a existência e a dissolução da união estável no período de novembro de 1991 até a data da celebração do casamento das partes, em 10 de julho de 2000, assim como decretado o divórcio em razão da separação de fato do casal por mais de dois anos, afastada a pretensão de partilha dos bens adquiridos, sob o fundamento de que as partes livremente pactuaram o regime da separação total de bens por ocasião do matrimônio, reconhecida a sucumbência recíproca.

Inconformado, D.M.V. interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apenas para reconhecer devida a partilha de bens adquiridos pelas partes durante o período de convivência em união estável, na exata proporção de cinquenta por cento para cada um. Confira-se a ementa:

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE I- Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de dilação probatória – Elementos suficientes para apreciação da questão controvertida - Preliminar rejeitada.
PARTILHA - União estável e posterior casamento sob o regime convencional de separação de bens - Caracterização da união "more uxorio"- Pacto antenupcial celebrado para reger o regime de bens do casamento, que não gera efeitos pretéritos à sua existência de forma retroativa para atingir patrimônio amealhado durante a união estável anterior ao matrimônio - Inteligência dos arts. 1.639, 1.687 e 1.725 do CC e da Súmula 380 do STF - Incomunicabilidade dos bens adquiridos depois do casamento contraído sob o regime convencional de separação de bens - Admissibilidade - Não incidência do enunciado da Súmula 377 do STF, aplicável somente quando a obrigatoriedade da separação de bens resulta de imposição legal (art. 1.641 do CC)- Precedentes do STJ - Descabimento de indenização por danos material e moral - Inexistência de menção sobre prejuízo material e ausente prova da ilicitude - Meros dissabores - Sentença reformada parcialmente apenas para - reconhecer devida a partilha de bens adquiridos pelas partes durante o período de convivência em união estável, na exata proporção de cinquenta por cento para cada um - Recurso provido em parte para esse fim (e-STJ, fl. 339)

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, em acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição -Inexistência - Questões resolvidas pela decisão embargada - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recursos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada, nem se presta para suscitar razões novas - Embargos rejeitados. (e-STJ, fl. 368)

Irresignada, R.M.D. interpôs recurso especial, sustentando que foram violados os seguintes dispositivos legais (1) art.5355, II, do CPC⁄73, diante da negativa de prestação jurisdicional; e, (2) arts.1.6399,1.6877 e1.7255, doCCC, pois o aresto recorrido limitou os efeitos do pacto antenupcial estabelecido por ocasião da celebração do casamento, por meio do qual ficou convencionado livremente entre as partes que o regime adotado da separação de bens valia para os bens presentes e futuros, ou seja, para os bens até então adquiridos e os que viriam a ser, destacando que pretendia o reconhecimento de que existe no pacto expressa disposição quanto à incomunicabilidade dos bens presentes, que são os de propriedade das partes no período da união estável, além de sustentar divergência jurisprudencial.

A decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro MARCO BUZZI, negou seguimento ao recurso especial.

Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento pela Quarta Turma, em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando, para tanto, a comprovação do período e da forma de aquisição, assim a superveniência de pacto antenupcial celebrado pelo ex-casal por ocasião do casamento, por meio do qual elegeram o regime da separação de bens, deverá disciplinar a situação patrimonial das partes somente após o vínculo conjugal.
2. Agravo regimental desprovido. (e-STJ, fl. 733)

Ainda inconformada, R.M.D. interpôs embargos de divergência, sustentando dissenso jurisprudencial deste acórdão com o proferido pela Terceira Turma no REsp nº 404.088⁄PB, de relatoria do Ministro CASTRO FILHO, relator para o acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, assim ementado:

CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQUESTOS.
- A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes.
(REsp 404.088⁄RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 17⁄4⁄2007, DJ 28⁄5⁄2007, p. 320)

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em decisão monocrática de minha relatoria, ensejando a interposição de agravo interno por R.M.D. refutando os argumentos da decisão singular e insistindo na alegada divergência entre o julgado embargado e o trazido como paradigma quanto à possibilidade do pacto antenupcial excluir da comunhão os bens adquiridos pelos nubentes antes da celebração do casamento (e-STJ, fls. 822⁄829).

A impugnação foi apresentada, com pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC (e-STJ, fls. 833⁄839).

É o relatório.

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.918 - SP (2013⁄0422254-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
AGRAVADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE BENS. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.
3. Na hipótese dos autos o acórdão embargado assentou que o pacto antenupcial nada dispôs sobre os bens adquiridos antes do casamento, relativo ao período da união estável, ao passo que o acórdão paradigma partiu do pressuposto fático de que as partes discriminaram os bens de propriedade de um dos nubentes no pacto antenupcial.
4. O paradigma não tratou de união estável, apenas decidiu sobre o regime de separação convencional de bens e a eventual possibilidade da partilha dos que foram adquiridos na constância do casamento caso ficasse provado o esforço comum, configurando matéria jurídica diversa do acórdão embargado.
5. Incidência da Súmula nº 168 do STJ: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
6. Em razão do não provimento do presente recurso e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.918 - SP (2013⁄0422254-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
AGRAVADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O inconformismo não merece acolhimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, conforme o Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.

Conforme constou no relatório, D.M.V. ajuizou ação de reconhecimento de sociedade de fato c.c. divórcio direito contra R.M.D., julgada parcialmente procedente para declarar a existência e a dissolução da união estável no período de novembro de 1991 até a data da celebração do casamento das partes, em 10 de julho de 2000, assim como decretado o divórcio em razão da separação de fato do casal por mais de dois anos, afastada a pretensão de partilha dos bens adquiridos, sob o fundamento de que eles livremente pactuaram o regime da separação total de bens por ocasião do matrimônio, reconhecida a sucumbência recíproca.

Inconformado, D.M.V. interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apenas para reconhecer devida a partilha de bens adquiridos pelas partes durante o período de convivência em união estável, na exata proporção de cinquenta por cento para cada um.

R.M.D., irresignada com o julgado que lhe foi contrário, interpôs recurso especial alegando violação dos arts. 1.639, 1.687 e 1.725 do CC⁄02.

A decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro MARCO BUZZI, negou seguimento ao recurso especial.

Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento pela Quarta Turma, sob o fundamento de que uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando, para tanto, a comprovação do período e da forma de aquisição, assim a superveniência de pacto antenupcial celebrado pelo ex-casal por ocasião do casamento, por meio do qual elegeram o regime da separação de bens, deverá disciplinar a situação patrimonial das partes somente após o vínculo conjugal.

Ainda inconformada, R.M.D. interpôs embargos de divergência, sustentando dissenso jurisprudencial do acórdão da Quarta Turma com o proferido pela Terceira Turma no REsp nº 404.088⁄PB, de relatoria do Ministro CASTRO FILHO, relator para o acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, assim ementado:

CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQUESTOS.
- A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes.
(REsp 404.088⁄RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 17⁄4⁄2007, DJ 28⁄5⁄2007, p. 320)

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em decisão monocrática de minha relatoria, ensejando a interposição do presente agravo interno que não merece ser provido.

Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem.

No caso em exame, discute-se dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.639 do CC⁄02, que determina que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver.

A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada, diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados.

O acórdão aqui embargado deixou claro que o aludido pacto antenupcial nada disciplinou sobre os bens adquiridos antes do casamento:

O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos expendidos pela agravante são incapazes de derruir a fundamentação do decisum hostilizado que merece ser mantido na íntegra.
1. Consoante afirmado na decisão agravada, tocante a alegada limitação dos efeitos do pacto antenupcial estabelecido por ocasião da celebração do casamento, o Tribunal de origem com base nos preceitos tidos por violados, fundamentou-se no sentido de que o patrimônio acumulado pelas partes durante a união estável, na qual aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, não seria alcançado pelas disposições do aludido pacto.
Assim restou fundamentado o aresto hostilizado (fls. 342-345, e-STJ):
[...]
O âmago da questão controvertida diz respeito à comunicabilidade, ou não, dos bens adquiridos pelas partes durante a união estável e após o casamento em que foi convencionado o regime da separação de bens, "presentes, futuros, com exclusão completa da comunhão" (fls. 213).
Ora, malgrado o respeito devido ao entendimento contrário, não houve com o seu costumeiro acerto a digna Magistrada sentenciante apenas no tocante à partilha dos bens adquiridos durante a união estável, que foi admitida sob o fundamento de que as partes instituíram "uma rigorosa separação patrimonial para antes e depois do casamento com o pacto antenupcial" (fls.248).
Com efeito, insubsistente a interpretação levada a efeito, na medida em que referido pacto antenupcial foi celebrado para reger o regime de bens do casamento celebrado no ano de 2000, sem nada regulamentar sobre o patrimônio comum adquirido pelos então companheiros durante o período anterior mantido em união estável, logo, despido do condão de gerar efeitos pretéritos à sua existência para conferir ao pacto inadmissível retroatividade e atingir patrimônio adquirido na vigência da convivência intuitu familiae. Não houve menção a bens pretéritos ou adquiridos antes da celebração, de forma que se aplica a regra geral. (e-STJ, fls. 723⁄729 - destaques no original)

O julgado paradigma, por sua vez, também não tratou da disciplina dos bens adquiridos antes do casamento, apenas se manifestou quanto ao regime de bens escolhido após a celebração do matrimônio:

Recorrente e recorrido registraram em cartório pacto antenupcial e casaram-se em separação de bens.
Vale dizer: tinham a liberdade de escolher como o relacionamento conjugal seria regido e manifestaram com firmeza tal escolha!
Essa opção tem que ter algum valor, ou o Código não permitiria o matrimônio com separação total de bens.
Assim sendo, filio-me aos precedentes já firmados pelas Turmas da 2ª Seção, a saber:
"(...) A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento (...)". (REsp 141.062⁄PARGENDLER)
"(...) Estipulado expressamente, no contrato antenupcial, a separação absoluta, não se comunicam os bens adquiridos depois do casamento. A separação pura é incompatível com a superveniência de uma sociedade de fato entre marido e mulher dentro do lar (...)" (REsp 83.750⁄BARROS MONTEIRO)
A comunhão de esforços, reconhecida pelo Tribunal gaúcho, não tem relevância.
Se houve um condomínio entre recorrente e recorrido no momento da aquisição dos bens, esse se desfez quando o recorrido decidiu - por vontade própria - indicar nos registros legais pertinentes a recorrente como única proprietária.
Tudo o que está em nome da recorrente - independentemente da origem do dinheiro utilizado na aquisição - pertence exclusivamente a ela, assim como todos os bens que se encontrarem em nome do recorrido, a ele pertencem com exclusividade.
Essa é a lógica do regime por eles escolhido!
Renovando as vênias, dou provimento ao recurso especial para afastar a comunicação dos aquestos, em respeito ao regime de separação total de bens convencionado pelas partes. (e-STJ, fls. 786⁄787)

Como se vê, neste caso ficou assentado que o pacto antenupcial nada dispôs sobre os bens adquiridos antes do casamento, relativo ao período da união estável, ao passo que o acórdão paradigma partiu do pressuposto fático de que as partes discriminaram os bens de propriedade de um dos nubentes no pacto antenupcial.

Além disso, o paradigma não tratou de união estável, apenas decidiu sobre o regime de separação total de bens, resolvendo a questão trazida pelas partes sobre a possibilidade de partilhar os bens adquiridos naquele regime caso fosse comprovado o esforço comum dos cônjuges:

[...] o que se questiona é, ainda que sob o regime da separação convencional absoluta, estabelecida durante o casamento uma sociedade de fato entre os cônjuges, em sendo os bens comprovadamente adquiridos pelo esforço comum, permitir-se a sua partilha.
[...]
Cabe o registro de que essa preocupação com a justeza da partilha dos bens comprovadamente adquiridos pelo esforço comum de há muito se faz presente nas decisões desta Corte, como acontece - embora versando sobre relação jurídica diversa - nos casos de união estável , situação em que se admite, até mesmo, seja indireta a contribuição. (e-STJ, fl. 780 - sem destaque no original)

Não há, pois, similitude fática, tampouco jurídica entre os casos, não se vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos.

Desse modo, considerando que o conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, situação inexistente no caso vertente (EREsp 1.440.780⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 11⁄5⁄2016, DJe 27⁄5⁄2016), o recurso, de fato, não merece prosperar.

A propósito, confiram-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES.
1. A ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.
2. No acórdão embargado, ficou claro que a condenação nos danos morais decorreu da efetiva comercialização dos produtos falsificados, não da contrafação em si, que nem mesmo teria sido atribuída à embargante. O paradigma, entretanto, acolheu a necessidade de comprovação do dano moral em situação na qual os produtos contrafeitos nem sequer teriam sido comercializados.
3. Ademais, discutindo-se no acórdão embargado os danos morais oriundos da comercialização do produto, revela-se até mesmo desnecessário debater, neste recurso, se a mera contrafação gera, por si, danos morais, independentemente de prova do prejuízo.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1.125.739⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 25⁄2⁄2016 - sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SÚMULA 168⁄STJ.
[...]
3. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).
4. É possível, com base na Súmula nº 168⁄STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embargado.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1.302.621⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 9⁄12⁄2015 - sem destaque no original)

Ademais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento a respeito do tema.

Com efeito, as duas Turmas da Segunda Seção decidiram a questão na mesma linha do acórdão embargado. Confira-se:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278⁄1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO SÃO RESULTADO DO ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. O STJ JÁ DECIDIU QUE A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO NÃO CONSTITUÍ ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUANDO HAJA SEPARAÇÃO DE FATOS DOS CÔNJUGES. PRECEDENTES. NÃO É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLAÇÃO DE SÚMULA. PRECEDENTES. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que, após a edição da Lei nº 9.278⁄1996, vigente o regime da comunhão parcial na união estável, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes.
3. O STJ também tem orientação de que a existência de casamento válido não constitui impedimento ao reconhecimento da união estável quando haja separação de fato dos cônjuges, hipótese, no caso, configurada.
4. Prevalece nessa Corte o entendimento de que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
5. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.475.560⁄MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 24⁄5⁄2016, DJe 1⁄6⁄2016 - sem destaques no original)
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5º, DA LEI Nº 9.278⁄96. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7, DO STJ.
1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (art. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei nº 9.278⁄96).
2. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento da união estável, tendo como único requisito a forma escrita. Assim, o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de bens ainda durante a convivência em união estável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes, uma vez que não houve estipulação diversa.
3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
4. Recurso especial a que se nega provimento, na parte conhecida.
(REsp 1.483.863⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 10⁄5⁄2016, DJe 22⁄6⁄2016 - sem destaques no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando, para tanto, a comprovação do período e da forma de aquisição, assim a superveniência de pacto antenupcial celebrado pelo ex-casal por ocasião do casamento, por meio do qual elegeram o regime da separação de bens, deverá disciplinar a situação patrimonial das partes somente após o vínculo conjugal.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.427.918⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 17⁄11⁄2015, DJe 30⁄11⁄2015 - sem destaques no original)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REGIME DE BENS. EFEITOS SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM ANTERIOR AO CASAMENTO.
1. Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas quando conviviam sob a forma de sociedade de fato.
2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte.
3. Deduzido pedido para a partilha de todo o patrimônio amealhado durante o casamento, engloba-se, por conclusão lógica, precedentes períodos ininterruptos de convívio sob a forma de união estável ou sociedade de fato, porque se constata a existência de linha única de evolução patrimonial do antigo casal, na qual os bens adquiridos na constância do casamento são fruto, em parcela maior ou menor, do período pré-casamento, quando já existia labor conjunto.
4. Convolada em casamento uma união estável ou sociedade de fato, optando o casal por um regime restritivo de compartilhamento do patrimônio individual, devem liquidar o patrimônio até então construído para, após sua partilha, estabelecer novas bases de compartilhamento patrimonial.
5. A não liquidação e partilha do patrimônio adquirido durante o convívio pré-nupcial, caracterizado como sociedade de fato ou união estável, importa na prorrogação da co-titularidade, antes existente, para dentro do casamento, sendo desinfluente, quanto a esse acervo, o regime de bens adotado para viger no casamento.
6. Recurso provido.
(REsp 1.263.234⁄TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 11⁄6⁄2013, DJe 1⁄7⁄2013 - sem destaques no original)

Incide, portanto, a Súmula nº 168 do STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Assim, considerando anterior advertência quanto à aplicabilidade das normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa, e verificada a improcedência do presente agravo interno, condeno R.M.D. ao pagamento da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, sob pena de não conhecimento.

Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, pois embora a Segunda Seção desta Corte tenha concluído que o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator por ocasião da decisão monocrática (EREsp n. 1.539.725⁄DF, data de julgamento 9⁄8⁄2017, acórdão pendente de publicação), os embargos de divergência foram apresentados quando ainda vigente o CPC⁄73, aplicando-se a nova legislação processual apenas ao agravo interno, conforme despacho alertando a parte sobre a aplicação das penalidades previstas no NCPC (e-STJ, fl. 841).

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, com aplicação de multa.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2013⁄0422254-3
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.427.918 ⁄ SP
Números Origem: 01113423520088260002 1113423520088260002 2081113423 5830220081113423
PAUTA: 25⁄10⁄2017 JULGADO: 25⁄10⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
EMBARGADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato - Reconhecimento ⁄ Dissolução
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : R M D
ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
RODRIGO DANTAS GAMA E OUTRO (S) - SP141413
ADVOGADOS : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA - DF023600
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO (S) - DF029241
AGRAVADO : D M V
ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI E OUTRO (S) - SP103429
FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignado o pedido de preferência solicitado pela Dra. Julia Rangel Santos Sarkis, representando o agravante RMD.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antonio Carlos Ferreira e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1646438 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515527134/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1427918-sp-2013-0422254-3/inteiro-teor-515527151

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