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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1436075 RS 2013/0398207-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-ERESP_1436075_b4537.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS (2013⁄0398207-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
AGRAVADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE POR JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA NÃO DEPOSITADA INTEGRALMENTE. REFORÇO DE PENHORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada no texto do art. 1.043, § 4º, do CPC⁄2015, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável.
2. No caso, porém, em relação ao paradigma decorrente do julgamento do AgRg no REsp n. 1.016.433⁄PR, invocado nos embargos de divergência, o agravante limitou-se a mencioná-lo nas razões recursais sem realizar o necessário cotejo analítico.
3. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
4. Os precedentes indicados e juntados (AgRg no AREsp n. 376.498⁄SC e AgRg no REsp n. 1.016.433⁄PR) apenas concluíram – fazendo menção a julgados desta Corte – que a responsabilidade pelos juros e pela correção monetária (remuneração) da importância depositada é do banco depositário, também executado. Não cuidam, entretanto, de casos em que apenas parte do respectivo débito tenha sido depositada, ensejando reforço de penhora.
5. O acórdão ora embargando, entretanto, reconheceu que a importância depositada e posteriormente levantada representava apenas parte da dívida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignados os pedidos de preferência solicitados pelo Dr. Rubens Massami Kurita, representando o agravante Banco do Brasil S⁄A, e pelo Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, representando o agravado Luiz Alberto Hoff.
Brasília-DF, 25 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2013⁄0398207-7
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.436.075 ⁄ RS
Números Origem: 00710300031574 70042793570 70046748331 70047108329 70049096514 70051654515 710300031574 8984
PAUTA: 27⁄09⁄2017 JULGADO: 27⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
EMBARGADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
AGRAVADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado em 26.09.2017 por indicação do Sr. Ministro Relator.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS (2013⁄0398207-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
AGRAVADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (e-STJ fls. 2.101⁄2.106) contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, em razão da ausência de semelhança entre o acórdão embargado e os paradigmas.
O agravante reitera as alegações dos embargos, afirmando que há dissenso e que "foi efetivamente demonstrada a divergência entre os julgados, devidamente confrontados pela similitude fática e jurídica entre os casos em análise" (e-STJ fl. 2.102).
Argumenta ainda que "o depósito judicial na própria instituição financeira executada ilide a incidência de novos juros moratórios ou correção monetária, eis que o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei" (e-STJ fl. 2.103).
Afirma também "resulta (r) indiferente para se apurar a divergência se houve ou não a imediata liberação do valor depositado, já que o que importa para a divergência é se o depósito judicial libera o devedor, quer quando feito para efetivo pagamento, quer quando efetuado para a garantia do juízo"(e-STJ fl. 2.104).
Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, ou sua apreciação pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.109⁄2.113 (e-STJ).
É o relatório.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS (2013⁄0398207-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
AGRAVADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE POR JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA NÃO DEPOSITADA INTEGRALMENTE. REFORÇO DE PENHORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada no texto do art. 1.043, § 4º, do CPC⁄2015, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável.
2. No caso, porém, em relação ao paradigma decorrente do julgamento do AgRg no REsp n. 1.016.433⁄PR, invocado nos embargos de divergência, o agravante limitou-se a mencioná-lo nas razões recursais sem realizar o necessário cotejo analítico.
3. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
4. Os precedentes indicados e juntados (AgRg no AREsp n. 376.498⁄SC e AgRg no REsp n. 1.016.433⁄PR) apenas concluíram – fazendo menção a julgados desta Corte – que a responsabilidade pelos juros e pela correção monetária (remuneração) da importância depositada é do banco depositário, também executado. Não cuidam, entretanto, de casos em que apenas parte do respectivo débito tenha sido depositada, ensejando reforço de penhora.
5. O acórdão ora embargando, entretanto, reconheceu que a importância depositada e posteriormente levantada representava apenas parte da dívida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS (2013⁄0398207-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
AGRAVADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Preliminarmente, cabe destacar que os embargos de divergência foram opostos à decisao publicada em 2⁄5⁄2015 (e-STJ fl. 2.041), motivo por que sua apreciação tem por fundamento o disposto no CPC⁄1973.
O agravante busca reformar decisão de minha lavra com o seguinte teor (e-STJ fls. 2.093⁄2.097):
Trata-se de embargos de divergência, interpostos contra aresto prolatado pela TERCEIRA TURMA deste Tribunal Superior, assim ementado (e-STJ fl. 1.993):
"PEDIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira em que o numerário foi depositado, não sendo admissível que o exequente pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título, sob pena da configuração de bis in idem . Todavia, em se tratando o executado de banco, que ocupa, também, a condição de depositário, é devida a incidência da atualização monetária e dos juros, não fazendo sentido, no caso concreto em que o Banco depositário é o próprio executado, isentá-lo de responsabilidade pela correção monetária e juros, na forma legal, sob invocação de seu privilégio de depositário judicial - distinção essa que significaria verdadeiro privilegiamento ao devedor, com tratamento desigual diante de outros bancos devedores não incumbidos de depósitos judiciais.
3.- No caso, a alegação de erro de cálculo, a pretexto da existência de vícios na origem na dívida, só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
4.- Recurso Especial improvido, cassando-se a liminar concedida."
O embargante defende que o acórdão recorrido contrariou julgados da Quarta Turma do STJ com as seguintes ementas (e-STJ fl. 2.076):
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 645 E 406 DO CC. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. Uma vez realizado depósito judicial para garantia do juízo, a remuneração da quantia depositada passa a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, cuja remuneração será específica. Ausência de violação aos arts. 645 e 406 do Código Civil de 2002.
3. O Banco do Brasil, na condição de instituição financeira depositária do valor discutido na ação, não figura como parte na demanda, mas mero auxiliar do Juízo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 376.498⁄SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014.)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A questão de direito expressamente tratada no acórdão recorrido preenche o especial requisito do prequestionamento, ainda que não se tenha mencionado o dispositivo legal tido por violado.
2." A jurisprudência desta c. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem."(EDcl no REsp 1249427⁄RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 05⁄08⁄2011) 3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.0164.33⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄09⁄2011, DJe 9⁄09⁄2011.)
O recorrente interpôs agravo de instrumento na origem contra decisão que, em processo de execução de honorários advocatícios, fixados nos autos de embargos de devedor, autorizou o levantamento, em favor do exequente, ora recorrido, da quantia de R$ 9.464.929,43 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Esse valor equivale à correção monetária e aos juros de mora sobre a diferença entre o montante originário arbitrado como honorários de sucumbência, 1.970.776,27 (um milhão, novecentos e setenta mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) – atualizado até 15.4.2002 –, e o que foi efetivamente levantado em 9.11.2010, R$ 4.249.688,44 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
O TJRS negou provimento ao agravo, em julgado assim ementado (e-STJ fl. 1.659):
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL AFASTADA. REFORÇO DE PENHORA MANTIDO EM FACE DA CORREÇÃO DO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-DÉ NÃO CONFIGURADA.
Não se tratando de depósito procedido a título de pagamento, o devedor deve arcar com a correção monetária e com os juros moratórios incidentes após o depósito, em caso de possíveis diferenças entre os rendimentos e o real valor devido. Agravo improvido."
A instituição financeira interpôs recurso especial, ao qual foi negado provimento pelo colegiado da Terceira Turma do STJ, nos termos da primeira ementa aqui citada.
Em síntese, argumenta o embargante que o acórdão impugnado diverge da decisão proferida no AgRg no AREsp n. 376.498⁄SC em relação à incidência de juros e correção monetária sobre depósito judicial, quando a garantia do juízo é realizada na instituição financeira que também é a parte executada. Aduz que (e-STJ fl. 2.047):
"No voto condutor do acórdão ora embargado, considerou-se que 'quando o banco executado é também a instituição financeira responsável pela guarda do depósito judicial, é devida a incidência da atualização monetária e dos juros, constituindo-se privilegiamento (sic) ao devedor, com tratamento desigual diante de outros bancos devedores não incumbidos de depósitos judiciais'.
Ocorre que, no acórdão paradigma, no qual o banco executado é também o depositário judicial, decidiu-se que 'uma vez realizado depósito judicial para garantia do juízo, a remuneração da quantia depositada passa a ser da responsabilidade da instituição financeira depositária, cuja remuneração será específica'."
Afirma ainda que "a melhor solução é aquela que determina que após efetuado o depósito judicial descabe qualquer complemento de juros e correção monetária, visto que essa modalidade de depósito já conta com remuneração específica, determinada em lei, por ser a que melhor se coaduna com as normas dos princípios gerais do direito e do processo civil"(e-STJ fl. 2.048).
Por fim, expõe também que o acórdão embargado contraria o paradigma REsp n. 1.0164.33⁄PR, pois, ao considerar que"o depósito judicial não foi efetuado com o intuito de pagamento, mas para simples garantia do juízo, (...) não houve liberação da mora, que deve ser complementada pelo ora embargante, que, no caso específico, inclusive, confunde-se com a própria instituição financeira oficial depositária"(e-STJ fl. 2.054).
Pede a reforma do aresto embargado, para que seja reconhecido que o depósito judicial, seja para pagamento, seja para garantia do juízo, afasta a necessidade de qualquer complemento de juros e correção monetária, visto que essa modalidade de depósito possui remuneração específica, determinada em lei (e-STJ fl. 2.060).
É o relatório.
Decido.
A TERCEIRA TURMA, no acórdão embargado, entendeu que era devida a correção monetária e os juros de mora pelo banco recorrente, deliberando que (e-STJ fl. 2.001):
"(...) no presente caso, o banco recorrente assumiu a um só tempo a condição de executado e depositário, não havendo, portanto, como ser afastada a sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, uma vez que o depósito para garantia do Juízo e oferecimento de embargos à execução ocorreu em 2002, ao passo que o levantamento da importância de R$ 4.249.688,44, que representava apenas parte do valor do débito, só foi realizado em 9.11.2010, ou seja, mais de 8 anos depois .
Não faria sentido, no caso concreto em que o Banco depositário é o próprio executado, isentá-lo de responsabilidade pela correção monetária e juros, na forma legal, sob invocação de sua condição de depositário judicial - distinção essa que significaria verdadeiro privilegiamento ao devedor, diante de outros devedores não incumbidos de depósitos judiciais. Essa distinção, ademais, significaria conceder ao banco devedor extraordinário fundamento procrastinatório de execução, que já vem retardando há anos, mediante a inserção de duas titularidades para o agir processual, quais sejam, a da condição de devedor e a de depositário judicial."
O paradigmas indicados pelo recorrente tratam de circunstâncias fáticas diversas, na quais se decidiu que, sobre o valor efetivamente depositado com a finalidade de garantir a execução – a fim de permitir a impugnação –, não se obriga o devedor aos juros e à correção monetária. Confira-se, no AgRg no AREsp 376.498⁄SC (e-STJ fl. 2.073):
"(...) o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta col. Corte, a qual se firmou no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, cessa a sua obrigação também quanto aos juros e a correção monetária.
Com efeito, este Tribunal Superior tem reconhecido que 'a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução.
Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos' (AgRg no Ag 582.551⁄SP, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA , 3ª Turma, DJe de 16⁄11⁄2009)."
E no AgRg no REsp 1.016.433⁄PR (e-STJ fl. 2.082):
"Se a discussão nos autos versa sobre a obrigação ou não da instituição financeira devedora em arcar com juros moratórios mesmo depois de penhorado numerário para fins de oposição de embargos do devedor, em absoluto a questão enseja reexame de fatos, os quais estão devidamente delineados pelo acórdão regional."
O acórdão embargado, entretanto, examinou situação em que se pleiteiam correção e juros de mora do devedor, ora recorrente, em relação à diferença entre a quantia depositada pelo executado em 2002, para garantir o juízo (R$ 1.970.776,27), e o valor levantado pelo credor em 2010 (R$ 4.249.688,44), que representa apenas parte do débito .
Como reconhecido pelo Tribunal de origem e confirmado no acórdão embargado, na presente hipótese, a correção monetária e os juros moratórios incidem após o depósito, sobre "diferenças entre os rendimentos e o real valor devido" (e-STJ fl. 1.999).
Assim, constata-se a ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, indispensável à demonstração do alegado dissenso interpretativo.
Além disso, o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, apreciando aclaratórios opostos pelo recorrente, nos quais se aponta a mesma divergência indicada nos presentes embargos, especificou não haver conflito de teses, visto que (e-STJ fl. 2.036):
"Para saber se o depósito judicial elide ou não a mora, necessário se faz perquirir sob qual intuito ele foi efetuado: se para efeito de pagamento (caso em que há a liberação do montante depositado ao credor) ou se para efeito de garantia do juízo (caso em que há continuidade da discussão do valor devido, já que não há liberação do valor depositado ao credor e o debate segue em embargos). Desse modo, não há que se falar em divergência jurisprudencial de entendimentos, mas verificar qual seria o substrato fático que lhe dá suporte, pois, como afirmado, essa diferenciação nos fatos da causa pode dar ensejo a conclusões jurídicas também distintas.
(...)
Como se verifica, na espécie, a questão foi devidamente apreciada e solvida pelo acórdão embargado no sentido de que o depósito judicial não foi efetuado com o intuito de pagamento (não houve liberação imediata do montante depositado ao credor, cf. firmado no acórdão recorrido, cuja ementa está transcrita à fl. 1.995), mas para simples garantia do juízo, visto que só houve o efetivo levantamento oito anos após o depósito (item 15 da ementa supra). Assim, conforme já decidido no acórdão embargado, não houve liberação da mora, que deve ser complementada pelo ora embargante, que, no caso específico, inclusive, confunde-se com a própria instituição financeira oficial depositária."
Nos julgados paradigmas, contudo, não se esclareceu se houve a imediata liberação do valor depositado e se tal circunstância teria o efeito de liberar o devedor dos ônus moratórios.
Diante do exposto, com fundamento no § 3º do art. 266 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Publique-se e intimem-se. (Grifei.)
Inicialmente, a comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto entre o acórdão embargado e o paradigma, com a finalidade de demonstrar que, partindo de quadro fático idêntico, adotaram-se conclusões discrepantes quanto ao direito federal aplicável.
No caso, porém, relativamente ao AgRg no REsp n. 1.016.433⁄PR (e-STJ fl. 2.045), apesar de juntado o inteiro teor do respectivo acórdão (e-STJ fls. 2.077⁄2.084), o recorrente deixou de proceder ao necessário cotejo analítico. Em tal situação, torna-se inviável a admissão dos embargos em relação ao mencionado paradigma. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial.
2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EAREsp n. 674.257⁄MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do art. 546, I e parágrafo único, do CPC c⁄c os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, ambos do RISTJ. De notar, ainda, que a simples transcrição de ementas não atende ao referido requisito específico de admissibilidade.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EAREsp n. 556.761⁄MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄8⁄2015, DJe 25⁄11⁄2015.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO JUNTADA DA CÓPIA AUTENTICADA CONTENDO O INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A embargante, ora agravante, não logrou demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial, nos moldes preconizados pelo art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, a justificar a admissão do recurso. Isso porque, além de não ter juntado as cópias integrais autenticadas dos arestos apontados, deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se a mera transcrição de ementas, o que se revela insuficiente à comprovação do dissídio invocado.
3. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, no caso, a aplicação da Súmula 126⁄STJ.
Precedentes: AgRg nos EAREsp 211.802⁄PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 01⁄02⁄2013; AgRg nos EREsp 930.248⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22⁄11⁄2012; AgRg nos EAg 1.337.460⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 22⁄11⁄2012.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EAREsp n. 505.227⁄DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2014, DJe 2⁄2⁄2015.)
No mais, a divergência, efetivamente, não está caracterizada, sendo oportuno contextualizar a presente lide.
O ora agravante, BANCO DO BRASIL S.A., no seu recurso especial, asseverou que:
Com efeito, trata-se no caso presente de prosseguimento de execução no qual o exequente, ora recorrido, procura buscar DIFERENÇA MILIONÁRIA R$ 9.464.929,43 , QUE É INDEVIDA, pois o autor⁄exequente JÁ LEVANTOU A INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO PARA A GARANTIA DO JUÍZO, valor depositado no início da execução, conforme se verifica a fls. 56 dos autos E DO ALVARÁ DE FLS. 298. (e-STJ fl. 1.743 – grifei.)
Examinando os autos e o acórdão embargado, no entanto, parece que o valor depositado, de fato, não seria integral.
No agravo de instrumento interposto em primeiro grau, o BANCO DO BRASIL S.A. assim alegou:
Trata-se de execução movida pelo Agravado em desfavor do Agravante, sustentada em título executivo judicial (sentença proferida em embargos à execução que o Banco originariamente movia contra Agropecuária Sant'Anna Ltda.), buscando o pagamento de honorários de sucumbência no valor expressivo de R$ 11.152.224,00 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais), valor este atualizado até 15.03.2011.
O Banco procedeu ao depósito integral do valor executado, em 05.06.2002, conforme Auto de Penhora, Depósito e Intimação de fls. 56, confirmado nas fls. 96 e corroborado nas fls. 187 e 205.
[...]
Todos os cálculos apresentados desde os embargos até o presente estão maculados com dois erros evidentes que devem ser sanados.
Explica-se.
Às fls. 146⁄147, da Execução 8985, ficou determinado que para a operação 3259-7 seria utilizado como índice de correção monetária o LBC até 31.01.91 e daí em diante a variação pelo preço mínimo do arroz.
Não há nos autos qualquer cálculo que tenha obedecido ao que acima ficou determinado – LBC e depois preço mínimo do arroz – pelo menos de forma expressa, pois para os cálculos apresentados (conferidos) pelo Sr. Contador não há qualquer indicação dos índices utilizados para correção monetária e, depois, os cálculos apresentados pelos Srs. Peritos, o índice utilizado foi o IGP-M.
Logo, tais incorreções já maculam todos os cálculos apresentados.
Mas tem mais.
Na elaboração do cálculo da cédula 3956-7, ficou determinado que os juros fossem de 1,9% até o vencimento e daí em diante de 4% ao mês, capitalizados semestralmente , entretanto, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador, e depois pelo Sr. Perito, foi utilizada a capitalização mensal . (e-STJ fls. 4⁄7.)
Tal discussão interfere, portanto, no valor do principal da dívida executada.
Mais adiante, na mesma petição recursal, acrescentou:
Em complemento item anterior – II – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO – ERRO MATERIAL, não há como se conformar com a decisão judicial que deferiu um reforço de penhora no total de R$ 9.464.929,43 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), além do valor penhorado já no início da pretensão executória, o qual foi levantado pelo Exequente em 09.11.10, devidamente atualizado, montando em R$ 4.249.688,44 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) – fl. 298, frente e verso –, totalizando a astronômica quantia de R$ 13.741.617,87 (treze milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos).
[...]
E, se não bastasse isso, pretende o Exequente o reforço de penhora, alegando ser credor de mais nove milhões de reais que somados ao valor depositado, ultrapassa a quantia de treze milhões de reais, o que foge totalmente à lógica do razoável.
Como visto, sem perceber que no presente feito já havia sido depositado pelo Banco, desde a data de 05.06.2002, o valor total pretendido pelo Exequente na inicial, de R$ 1.970.776,27, valor este que passou a sofrer atualização de acordo com os valores custodiados judicialmente, o Juízo determinou a constrição de mais de nove milhões de reais a título de atualização do crédito .
Eis, portanto, a controvérsia. O tema central do presente tópico é, efetuado o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros da quantia depositada, vencendo, a partir de então, a correção monetária e os juros relativos aos depósitos judiciais.
Conforme já demonstrado, em razão da petição de fls. 374⁄377, protocolada pelo Exequente, foi determinado o bloqueio judicial da quantia de R$ 9.464.929,43 (fls. 381⁄383), a título de reforço de penhora.
Todavia, a decisão proferida afasta-se da maciça jurisprudência pátria, no sentido de que, uma vez depositado o valor integral pretendido, cessa a responsabilidade do devedor pelos juros e correção monetária, que passam a ser de acordo com aqueles aplicados aos depósitos judiciais, tornando-se obrigação do Banco depositário efetuar o crédito, o que ocorreu no presente caso .
Com efeito, veja-se que o valor inicial depositado era de R$ 2.160.000,00 em 18.06.2002 e, em 09.11.2010, chegava ao valor corrigido de R$ 4.249.688,44.
Vejamos o absurdo da situação:
Valor executado (18.06.2002)- R$ 1.970.776,27 (fls. 07)
Valor depositado (06.12.2002)- R$ 2.160.000,00 (fls. 56)
Valor corrigido (09.11.2010)- R$ 4.249.688,44 (fls. 298v)
Valor pretendido reforço penhora- R$ 9.464.929.43 (fls. 381⁄383)
[...]
Portanto, não há que se falar em reforço de penhora, o que deve ser de plano afastado por esse Colendo Colegiado. (e-STJ fls. 16⁄19 – negritei.)
As alegações apresentadas pela instituição financeira impugnavam o fato de que a importância executada (R$ 1.970.776,27 – 2002), posteriormente depositada em juízo (R$ 2.160.000,00 – 2002) e levantada (R$ 4.249.688,44 – 2010), teria alcançado em 2011 a elevada importância de R$ 9.464.929,43 .
Não é bem assim. Para alcançar o referido valor, o contador judicial somou ao principal da dívida a multa por litigância de má-fe e os honorários advocatícios fixados na presente execução e nos respectivos embargos do devedor, abatendo em seguida a importância levantada. A conta final elaborada em 15.3.2011 (e-STJ fl. 407) e homologada em juízo, objeto do agravo de instrumento, possui os seguintes valores:
Principal: R$ 11.152.224,00
Abatimento: R$ 4.586.872,81
Multa: R$ 111.522,24
Honorários advocatícios (15% referentes à execução + 10% referentes aos embargos, totalizando 25%): R$ 2.788.056,00
(R$ 11.152.224,00 + R$ 111.522,24 + R$ 2.788.056,00 - R$ 4.586.872,81 = R$ 9.464.929,43)
Com efeito, há nos autos discussão a respeito de importâncias também não depositadas para garantir a presente execução (multa, honorários advocatícios devidos nesta execução e, também, eventuais encargos incidentes sobre as operações bancárias objeto da cobrança originária, que serviriam de base para o cálculo da importância principal ora executada), daí ter surgido posteriormente a necessidade e o pretendido reforço de penhora.
O acórdão embargado, por sua vez, afirmou ser obrigação do banco depositário, também devedor, a correção monetária e os juros sobre a diferença entre o que a parte recorrente, executada, havia depositado para garantir o juízo e o valor total do débito apurado , no momento em que foi possível ao credor levantá-lo, após o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução da instituição financeira. Para tanto, reconheceu que (i) o depósito judicial encerra para o devedor a obrigação de pagar juros e correção monetária, transferindo o dever de remuneração ao depositário; (ii) tais consectários serão devidos quando exista diferença entre o valor devido e o depositado; (iii) a importância depositada e posteriormente levantada representava apenas parte da dívida; (iv) em tal contexto, o fato de o devedor ser, também, depositário não o exonera da responsabilidade quanto aos juros e à correção monetária. A propósito, confiram-se as seguintes passagens do acórdão da TERCEIRA TURMA, ora embargado:
14.- Por fim, segundo a jurisprudência desta Corte, tendo sido efetuado o depósito judicial para garantia do juízo com a finalidade de oposição de embargos à execução, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e da correção monetária, o qual passa a ser responsabilidade do banco depositário, sendo certo que referidos consectários legais só caberão ao devedor caso exista diferença entre o valor devido e o depositado .
Sobre o tema: AgRg no REsp 1.427.818⁄SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29.4.14; EDcl no AREsp 117.933⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13.12.14; EDcl no REsp 1.113.350⁄RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 8.10.13; EDcl no REsp 1.270.715⁄PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 1.8.13; REsp 1.107.447⁄PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4.5.09.
15.- Ocorre que, no presente caso, o banco recorrente assumiu a um só tempo a condição de executado e depositário, não havendo, portanto, como ser afastada a sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros , uma vez que o depósito para garantia do Juízo e oferecimento de embargos à execução ocorreu em 2002, ao passo que o levantamento da importância de R$ 4.249.688,44, que representava apenas parte do valor do débito , só foi realizado em 9.11.2010, ou seja, mais de 8 anos depois.
Não faria sentido, no caso concreto em que o Banco depositário é o próprio executado, isentá-lo de responsabilidade pela correção monetária e juros, na forma legal, sob invocação de sua condição de depositário judicial - distinção essa que significaria verdadeiro privilegiamento ao devedor, diante de outros devedores não incumbidos de depósitos judiciais. Essa distinção, ademais, significaria conceder ao banco devedor extraordinário fundamento procrastinatório de execução, que já vem retardando há anos, mediante a inserção de duas titularidades para o agir processual, quais sejam, a da condição de devedor e a de depositário judicial. (Grifei.)
Quanto aos dois paradigmas apresentados pelo embargante, relatados pelos em. Ministros RAUL ARAÚJO (AgRg no AREsp 376.498⁄SC) e MARIA ISABEL GALLOTTI (AgRg no REsp 1.016.433⁄PR), juntados nos autos (e-STJ fls. 2.071⁄2.084), apenas decidiram que a responsabilidade pelos juros e pela correção monetária (remuneração) da importância depositada é do banco depositário, fazendo menção a precedentes desta Corte, o que, por si, não revela divergência com o acórdão ora embargado. Não cuidam de casos em que apenas parte do respectivo débito tenha sido depositada.
O acórdão proferido no AgRg no AREsp 376.498⁄SC, por exemplo, faz simples menção na parte inicial da ementa a "DEPOSITO JUDICIAL NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA" e conclui que, "tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem ". Assim, nada decide sobre os casos nos quais a importância depositada seja, por qualquer razão, inferior à devida nem enfrenta expressamente as consequências jurídicas para hipóteses em que o devedor e o depositário sejam a mesma instituição financeira.
Relativamente ao AgRg no REsp n. 1.016.433⁄PR, além de o embargante não ter realizado o necessário confronto analítico na petição dos embargos de divergência, também apenas decide que, "por haver remuneração específica os valores depositados para fins de garantia do juízo, não são mais devidos juros de mora desde o depósito da quantia, e, justamente por ser a instituição financeira devedora a depositária, é que se deve afastar a incidência dos encargos próprios do devedor, a fim de se evitar o bis in idem ".
Por último, rejeitados os embargos de declaração, eventuais referências a acréscimos na motivação do julgamento não amparam o processamento do presente recurso, haja vista não modificar o acórdão então embargado e ausente a necessária semelhança fático-processual entre os julgados confrontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2013⁄0398207-7
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.436.075 ⁄ RS
Números Origem: 00710300031574 70042793570 70046748331 70047108329 70049096514 70051654515 710300031574 8984
PAUTA: 25⁄10⁄2017 JULGADO: 25⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
EMBARGADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME - MT004642
RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO (S) - SP230492
AGRAVADO : LUIZ ALBERTO HOFF
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO HOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS010442
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S) - DF000909A
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignados os pedidos de preferência solicitados pelo Dr. Rubens Massami Kurita, representando o agravante Banco do Brasil S⁄A, e pelo Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, representando o agravado Luiz Alberto Hoff.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1638874 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2017