jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_53927_af5f4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_53927_24392.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_53927_6d2cf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : HOLDING OUROPAR LTDA
ADVOGADOS : WALTOIR MENEGOTTO E OUTRO (S) - SC003058
RENATO INVERNIZZI - RS046445
DAIANE VIEIRA LOPES - SC032820
RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL CHAMPAGNE
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ BOSCATO E OUTRO (S) - SC039508
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235⁄STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão⁄continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial.
3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376⁄STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial.
4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 235⁄STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado. No caso em exame, a alegação da suposta causa de modificação da competência só foi invocada pela impetrante após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal. Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC⁄2015.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099⁄1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC⁄1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea b do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial.
6. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por HOLDING OUROPAR LTDA. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE RECURSOS. PRETENSÃO FUNDADA NA TESE DE SER NULO PORQUE PROFERIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE. ORDEM DENEGADA.
01. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) presta-se o mandado de segurança para o interessado postular a decretação da nulidade de decisão judicial, ainda que transitada em julgado, emanada de órgão jurisdicional absolutamente incompetente, pois é ela 'nula de pleno direito, ou seja, substancialmente inexistente' (T-4, RMS n. 39.041, Min. Raul Araújo); II) a autonomia dos Juizados Especiais 'não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da Lei civil. Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099⁄95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial' (CE, RMs n. 17.524, Min. Nancy Andrighi); III) conquanto 'haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança' (CE, RMS n. 17.524, Min. Nancy Andrighi).
02. A competência absoluta não pode ser modificada; a relativa prorroga-se, entre outras hipóteses, em face da conexão ou da continência (CPC⁄1973, art. 102).
Fundada a pretensão da impetrante na tese de que, por força da conexão⁄continência, era imprescindível a reunião do processo que tramitou no Juizado Especial com outros em curso no Juízo Comum, impõe-se a denegação do mandado de segurança.
03. A impugnação do valor da causa 'será autuada em apenso' (CPC⁄1973, art. 261). Não pode ser conhecida se formulada na contestação ou, na hipótese de mandado de segurança, nas informações (STJ, S-1, AR n. 164, Min. Adhemar Maciel; S-3, MS n. 12.907, Min. Felix Fischer)." (e-STJ fls. 1.022⁄1.023)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.053⁄1.061).

Consta dos autos que a ora recorrente impetrou mandado de segurança - no qual aponta como autoridade coatora a Sétima Turma de Recursos de Itajaí⁄SC dos Juizados Especiais - objetivando, em síntese, ver reconhecida a incompetência do juizado especial para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais ali em curso, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CHAMPAGNE, ora recorrido.

Na exordial do writ, a recorrente alegou a existência de conexão⁄continência da referida ação em curso no Juizado Especial Cível da Comarca Balneário Camboriú⁄SC com outras demandas anteriormente ajuizadas perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú⁄SC, envolvendo as mesmas partes.

Para tanto, asseverou que nas ações promovidas perante a Justiça Comum, discute-se, dentre outras questões, a propriedade, posse e consequentes responsabilidades que recaem sobre as unidades imobiliárias objeto da controvérsia. Entende, assim, que a ação de cobrança de taxas condominiais não poderia ser julgada no juizado especial, mas, sim, no Juízo comum em que tramitam as ações que reputa conexas, evitando-se, desse modo, a possibilidade de decisões conflitantes.

Sustentou também que a ação de cobrança é de elevada complexidade, com a necessidade, inclusive, de produção de prova pericial, motivo pelo qual não poderia ser submetida ao rito do juizado especial.

O Tribunal de origem denegou a segurança, aduzindo, em síntese, que,

"(...)
Ao fundamentar a tese da incompetência do Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú, a impetrante sustenta que há conexão ou continência entre a ação que nela tramita e as demais causas que envolvem as mesmas partes, processadas perante o Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca (Autos n. 005.06.005207-9 e n. 005.13.004038-4).
Vale dizer: reconhece que a competência é 'relativa' .
Como corolário lógico dessa premissa, não há como admitir o mandado de segurança pois, com já destacado inicialmente, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais só é permitido analisar mandado de segurança quando é suscitada a incompetência absoluta dos Juizados Especiais.
(...)
De ordinário, a causa relacionada com a cobrança de taxas condominiais caracteriza-se como de 'menor complexidade', podendo, portanto, ser processada e julgada no Juizado Especial, ainda que necessária a produção de prova pericial.
E, de acordo com precedentes desta Corte (5ª CDCiv, CC n. 2015.056664-5, Des. Henry Petry Junior, julg. em 11.04.2016, 3ª CDP, AI n. 0157481-61.2015.8.24.0000, Des. Pedro Manoel Abreu, julg. em 29.03.2016) e do Superior Tribunal de Justiça, 'a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais' (T-4, RMS n. 29.163, Min. João Otávio de Noronha; T-2, AgRgAREsp n. 753.444, Min. Herman Benjamin).
Poder-se-ia cogitar da complexidade da prova para as demandas conexas, e não para aquela relativa à cobrança da taxa de condomínio.
05. À vista do exposto, denego a segurança" (e-STJ fls. 1.039⁄1.040).

A impetrante, então, interpôs o presente recurso ordinário e, ato contínuo, formulou pedido de tutela de urgência com o intento de sobrestar o curso do cumprimento de sentença deflagrado perante o juizado especial.

Para fundamentar a plausibilidade jurídica do direito invocado, reiterou as teses suscitadas na inicial do mandamus e nas razões do recurso ordinário, relativas à incompetência do juizado especial para processar e julgar a ação de cobrança de taxas condominiais, quais sejam: (i) a existência de conexão⁄continência com outras demandas anteriormente promovidas na Justiça Comum e (ii) impossibilidade de ajuizamento da ação perante o juizado especial, tendo em vista sua elevada complexidade.

Quanto ao perigo de dano, asseverou que

"(...)
(...) o juízo da execução determinou o prosseguimento do feito nomeando leiloeiro, o qual, por sua vez, designou o dia 24 de outubro de 2017 para realização do leilão de venda dos bens da Recorrente, conforme demonstra-se pelos documentos em anexo.
Verifica-se que conforme petição do Condomínio que figura na condição de Litisconsorte Passivo neste Recurso, o valor alcançaria a alta cifra de R$ 3.685.761,84 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e um reais, oitenta e quatro centavos)." (e-STJ fls. 1.120⁄1.121)

O pedido de tutela de urgência foi indeferido ao fundamento de ausência de um dos requisitos autorizadores da concessão do pleito, qual seja, a plausibilidade do direito invocado (decisão de fls. e-STJ 1.141⁄1.147).

Na sequência, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não provimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 1.151⁄1.166) em parecer assim ementado:
"RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE O JUÍZO ESTADUAL COMUM. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE QUE NÃO PREJUDICA O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA POSSE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO."

Em 5⁄10⁄2017, a recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (e-STJ fls. 1.169⁄1.172), pendentes de julgamento.

A recorrida não apresentou contrarrazões ao presente recurso ordinário (e-STJ fls. 1.094).

Importante ressaltar, por fim, que foi designada para a data de hoje a hasta pública dos bens penhorados na fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança de obrigações condominiais (documentos de fls. 1.124⁄1.139 e-STJ), motivo pelo qual determinada a imediata inclusão do feito na pauta após o retorno dos autos do Ministério Público Federal, que se deu em 3⁄10⁄2017.

É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo presente recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A irresignação não merece acolhida.

O julgamento do presente recurso ordinário é realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 2015, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciados Administrativos nº 2 e 3⁄STJ).

A controvérsia a ser dirimida reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão⁄continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a justiça comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com necessidade de realização de prova pericial.

1. Do cabimento da impetração

De início, oportuno esclarecer, ainda que não haja nos autos controvérsia sobre a questão, que a competência para processar e julgar originariamente o mandamus era mesmo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Impõe-se destacar também que tal conclusão não vai de encontro à inteligência da Súmula nº 376⁄STJ.

Isso porque, apesar de o referido enunciado sumular expressamente indicar que "compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial", consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação assente de que se admite a impetração do writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376⁄STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial.

A propósito:

" RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ASTREINTE. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA NO CASO.
1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais.
2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.
3. O fato de a pena pecuniária, por eventual inadimplemento de obrigação de fazer, ter sido fixada após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, mais precisamente quando já iniciado o seu cumprimento, em nada altera esse entendimento, notadamente quando verificado que, ainda assim, foi respeitado o valor de alçada, que só foi extrapolado em razão do decurso do tempo.
4. Recurso ordinário desprovido. "
(RMS nº 45.115⁄GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄8⁄2014, DJe 1º⁄9⁄2014 - grifou-se)
" PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente.
(...) 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. "
(RMS nº 38.884⁄AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄5⁄2013, DJe 13⁄5⁄2013 - grifou-se)

Desse modo, sendo inequívoco que a impetração em tela tem por objetivo único discutir o controle da competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú⁄SC para processar e julgar a ação da qual resultou a sentença condenatória proferida em desfavor da impetrante e que não há nos presentes autos nenhuma discussão acerca do eventual acerto ou desacerto das decisões exaradas pelo referido juízo sentenciante, não há margem para a aplicação da Súmula nº 376⁄STJ.

2. Da alegada conexão⁄continência e da incidência da Súmula nº 235⁄STJ

Incide na hipótese ora em exame o enunciado da Súmula nº 235⁄STJ, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

No caso dos autos, a ação de cobrança de obrigações condominiais em curso perante o juizado especial foi sentenciada em 8⁄10⁄2013 (e-STJ fls. 290⁄298), ou seja, bem antes do manejo do writ que ora se examina, impetrado somente em abril de 2015.

A própria impetrante afirma na exordial do mandamus que alegou a existência da suposta conexão⁄continência entre a demanda em curso no juizado especial e aquelas que tramitavam no juízo cível comum somente após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal, conforme se depreende do tópico "I - resumo histórico" da inicial:

"(...)
01. A Impetrante sofre ação de cobrança de taxas condominiais movida pelo Condomínio Edifício Residencial Champagne, processo 005.13.003978-5 (0003978-73.2013.8.24.0005), o qual tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú⁄SC, julgado em grau de recurso perante a Sétima Turma de Recursos de Itajaí⁄SC, Recurso Inominado 2014.700090-7 e Embargos de Declaração 2014.700090-7⁄0001.00.
02. No Primeiro Grau de Jurisdição, a ação foi julgada parcialmente procedente para os efeitos de condenar a Impetrante a pagar ao Condomínio Edifício Residencial Champagne o valor de R$ 1.671.878,67 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais, sessenta e sete centavos), nos seguintes termos:
JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.671.878,67 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais, sessenta e sete centavos), valor devido e corrigido até 18⁄07⁄2013, conforme relatório de fls. 291, devendo sofrer desde então acréscimo da correção nos termos da CGJ e juros legais de 1% (um por cento) ao mês e, as parcelas que se forem vencendo no curso processual nos termos do art. 290 do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINGO o feito nos termos do artigo 269, I, do CPC.
03. A Impetrante interpôs Recurso Inominado daquela decisão, pretendendo a reforma da R. Sentença, uma vez que não recebeu a posse e a propriedade das unidades condominiais, não podendo ser compelida ao pagamento das taxas condominiais, além disso, acaso não reformado quanto ao mérito, requereu a aplicabilidade da prescrição quinquenal.
04. O Recurso Inominado foi recebido, contra-arrazoado e remetido à Turma Recursal. Em sede de memoriais, a Impetrante entendeu que havia matérias de ordem pública que não haviam sido objeto do Recurso Inominado e levou ao conhecimento da parte Impetrada.
05. Isso porque as mesmas partes (Impetrante e Condomínio Edificio Residencial Champagne) litigam em outras várias ações perante o Juízo 1110 da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú⁄SC onde se discute matérias como posse, propriedade e responsabilidades.
06. Essas matérias de ordem pública dizem respeito à incompetência do Juizado Especial Cível pela conexão, continência e prevenção e por não se tratar de causa de menor complexidade e, ainda, requerendo a suspensão do processo nos termos do artigo 265, IV, 'a' e 'b' do Código de Processo Civil e o pronunciamento acerca da possibilidade de ação regressiva e de perdas e danos por conta de eventual valores pagos a título de taxas de condomínio e demais despesas cobradas no processo que tramita perante o Juizado Especial Cível, acaso haja o pronunciamento de forma divergente em outro Juízo.
07. Ao apreciar o Recurso Inominado, a parte Impetrada entendeu por conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado, condenando ainda a Impetrante ao pagamento das custas processuais e honorários (e-STJ fl. 2) Documento recebido eletronicamente da origem advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido condenação " (e-STJ fls. 1⁄2 - grifou-se).

Assim, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, inviável a pretendida reunião dos processos em virtude de suposta conexão⁄continência, pois, no caso em apreço, uma das demandas que o recorrente reputa conexa foi sentenciada - hoje com trânsito em julgado - muito antes de qualquer discussão acerca da eventual existência de hipótese de modificação de competência.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2. Segundo a Súmula nº 235⁄STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
3. Ausentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, imperioso o seu indeferimento.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no CC 144.591⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄05⁄2016, DJe 02⁄06⁄2016 - grifou-se)
"PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235⁄STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235⁄STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra de estabelecimento da competência, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado (Súmula 59⁄STJ).
2. (...)
3. Conflito de competência não conhecido."
(CC 108.717⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄09⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES.
1. Inocorrente a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia.
2. Conforme se depreende da Súmula 235⁄STJ, havendo julgamento de um dos processos, não há falar em reunião dos feitos, ainda que sejam conexos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 810.171⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235⁄STJ . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS AGRAVANTES TINHAM CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITOS PACTUADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO.
1. É cediça a compreensão desta Corte, materializada no enunciado n. 235, de que 'a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado', entendimento este que não exige a ocorrência do trânsito em julgado, tampouco um lapso de tempo existente entre as duas ações. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Tendo o Tribunal de origem consignado que os agravantes tinham plena ciência da possível sub-rogação em caso de inadimplemento e que eles afirmaram 'que somente não tinham conhecimento para qual seguradora os direitos seriam transferidos', infirmar a conclusão alcançada encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte.
3. Inexiste o dissídio apontado, uma vez que, de um lado, os precedentes colacionados apenas afirmam a necessidade de notificação da cessão de crédito, sem nada mencionar sobre o consentimento do devedor, no caso concreto, acerca da sub-rogação, e, de outro lado, o acórdão impugnado não refuta tal exigência, mas, ao contrário, somente enfatiza ser ela despicienda, na espécie, ante a inequívoca ciência dos agravantes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 584.440⁄GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO INCAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO. CONTINÊNCIA PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, APÓS O SENTENCIAMENTO DE UMA DELAS. SÚMULA 235⁄STJ . SENTENÇAS CONFLITANTES. EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA PRIMEIRO E NOS AUTOS DA CAUSA CONTINENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
- Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua fundamentação.
- Se há duas ações com continência por uma, a causa maior, causa continente, sempre chamará para si a competência, sem ter de prevenir.
- 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.' Súmula 235 do STJ, aplicável também às hipóteses de continência. Precedentes.
- O julgamento posterior da causa contida não elimina a prejudicialidade, muito menos a eficácia da primeira sentença, que foi proferida antes e pelo juiz da causa maior, continente, devendo prevalecer diante da segunda decisão.
Embargos de declaração acolhidos para aclarar erro de fato."
(EDcl nos EDcl no REsp 681.740⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄12⁄2006, DJ 05⁄02⁄2007 - grifou-se)

Referida orientação jurisprudencial foi adotada pelo legislador e tem previsão no § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil de 2015, no capítulo que trata da competência, nos seguintes termos:

"Seção II
Da Modificação da Competência
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado " (grifou-se).

Apenas para esgotar o tema, o bem lançado parecer do Ministério Público Federal demonstra que, ainda que não fosse o caso de aplicação do óbice previsto na Súmula nº 235⁄STJ, a alegação da existência de conexão⁄continência da ação de cobrança de taxas condominiais com demandas em curso perante Juízo da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú⁄SC não encontra guarida. Pela pertinência das conclusões, transcreve-se a manifestação do Parquet, no que interessa:

"(...) 25. A questão debatida nos autos versa sobre fixação de competência para o processamento e julgamento da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em desfavor da recorrente.
26. É trivial destacar que a argumentação da recorrente no sentido de sustentar a incompetência do Juizado Especial Cível alicerça-se na ocorrência de conexão e continência com outras causas ajuizadas anteriormente perante o Juízo Cível Comum, o que enseja a fixação da competência através do critério da prevenção; além disto, destaca a complexidade da demanda, o que afastaria a possibilidade daquele que jurisdiciona perante Vara de Juizado Especial Cível de resolver o processo.
25. Feito o destaque inicial, com o fim de indicar que a presente manifestação ficará adstrita a tais alegações, passa-se à análise dos fenômenos da conexão e continência com o intuito de constatar se tais institutos processuais se fizeram presentes .
(...)
29. Com efeito, de acordo com os dispositivos legais que regulamentam os institutos, é imprescindível que haja a identidade de elementos entre as ações.
Notadamente, as partes, a causa de pedir e o pedido. Observe-se, portanto, que a falta de similitude de qualquer dos elementos processuais enseja a impossibilidade de reconhecimento dos fenômenos da conexão e da continência.
30. No caso, temos que não se constata a ocorrência dos fenômenos, pois a ação de cobrança de cotas condominiais tem causa de pedir e pedido que não guardam identidade com os mesmos elementos das ações que tramitam perante o Juízo Comum Cível .
31. Em síntese, a causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido. Não por outro motivo, estabelece o artigo 319, inciso III do CPC que a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
32. Depreende-se dos documentos que instruem a petição inicial da ação de cobrança de cotas condominiais que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú que a recorrente é a titular dos direitos de aquisição referentes aos apartamentos 2B, 4A, 5B, 6B, 7B, 17B, 22B, 27A, 27B, 30A, 30B e 31A do Ed. Champagne, nos termos de cópia de contrato particular de administração de empreitada para conclusão de obras (e-STJ fl. 36 - 42).
33. Narrou o Condomínio recorrido que destituiu a incorporadora responsável pelo empreendimento, sendo que os adquirentes das unidades optaram em dar continuidade à obra e finalizar a construção com recursos das vendas das unidades disponíveis e recursos próprios rateados pelas frações de cada um. Após a destituição da responsável pelo empreendimento houve a constituição da Comissão de Representantes do Condomínio Champangne. A referida comissão firmou contrato particular com a ré, a qual recebeu pelo pagamento das obras a serem executadas os imóveis constantes na Cláusula Quinta do instrumento, incluindo os imóveis geradores do débito.
34. Diante disso, o autor expôs que a ré não adimpliu as despesas relativas ao condomínio residencial das unidades que possuía . (e-STJ fl. 29)
35. Em sua defesa de mérito, a ré alegou que nunca teve a posse das unidades pelas quais lhe é imputado o débito.
36. Entretanto, o Juízo Leigo do Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú concluiu o seguinte em sua sentença que fora posteriormente homologada pelo Juízo togado (e-STJ fl. 295 – 297):
(...)
37. Somente se constaria a identidade de causa de pedir se nas ações que tramitam perante o Juízo Cível Comum se verificasse a discussão acerca da posse dos imóveis sobre os quais recaem o débito condominial. Nesse tanto, tal alegação foi afastada pela Turma Recursal ao fundamento de que nas ações de número 005.06.005207-9 e 005.13.00.4038-4, discute-se a propriedade das unidades e não a posse, sendo esta que interessa para a configuração da conexão. A alegação foi analisada de forma contundente pela Excelentíssima Senhora Juíza Relatora Dayse Herget de Oliveira Marinho :
(...)
39. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a possibilidade de demonstrar que não exercia a posse sobre os imóveis e suas alegações, após serem detidamente analisadas, rechaçadas pelo Tribunal de origem de forma tão contundente, não se revela possível nesta sede, a pretexto de reconhecer a conexão inexistente (assimetria entre causa de pedir), determinar a anulação do feito que tramitou perante o Juizado Especial Cível e encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Invoca-se, neste particular, a disposição contida no artigo 55, § 1º do CPC, o qual estabelece que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado " (e-STJ fls. 1.159⁄1.165).

Assim, no mesmo sentido das conclusões exaradas pela Turma Recursal e pelo Ministério Público Federal, entende-se não configurada a conexão⁄continência a ensejar a reunião dos feitos.

3. Da alegada complexidade da causa

O segundo fundamento invocado nas razões do recurso ordinário, relativo à elevada complexidade da causa, também não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se reconheça o valor considerável da condenação.
O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099⁄1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC⁄1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea b do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial .
A propósito:
" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 376⁄STJ. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016⁄2009. MANDAMUS IMPETRADO APÓS MAIS DE 120 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECADÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA QUE INDEPENDE DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO .
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes.
2. A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado do referido decisum.
3. No caso, o transcurso de prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado da sentença que se pretende desconstituir e a data da impetração impõe o reconhecimento da decadência.
4. Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.099⁄97, conjugado com o art. 275, II, d, do CPC, cabe aos Juizados Especiais Cíveis julgar as demandas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da causa.
5. A suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."
(RMS 46.955⁄GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 17⁄08⁄2015 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.
1. Na Lei 9.099⁄95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia .
2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376⁄STJ.
3. O art. 3º da Lei 9.099⁄95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são 'causas cíveis de menor complexidade'. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. , IV, da Lei 9.099⁄95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria .
4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.
5. Recurso ordinário não provido."
(RMS 30.170⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 13⁄10⁄2010 - grifou-se)

Sua Excelência, a Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgado acima citado, de forma percuciente analisou os critérios de competência fixados pelo legislador no art. 3º da Lei nº 9.099⁄1995:

"(...)
O recorrente suscita, ainda, o fato de ter sido condenado a pagar indenização de aproximadamente R$180.000,00, afirmando ser o Juizado Especial incompetente para processar e julgar ações cujo montante envolvido extrapole o valor previsto no art. , I, da Lei 9.099⁄95.
Ao regulamentar a competência conferida aos Juizados Especiais pelo art. 98, I, da CF, o legislador ordinário fez uso de dois critérios distintos – quantitativo e qualitativo – para definir o que são 'causas cíveis de menor complexidade'. Nos termos do art. 3º da Lei 9.099⁄95, consideram-se ações de menor complexidade: (i) aquelas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos; (ii) as enumeradas no art. 275, II, do CPC; (iii) a ação de despejo para uso próprio; e (iv) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos .
Como se vê, a menor complexidade que confere competência aos Juizados Especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação . A exceção fica para as ações possessórias sobre bens imóveis, em relação às quais houve expressa conjugação dos critérios de valor e matéria.
Por essa razão, salvo na hipótese do art. 3º, IV, estabelecida a competência do Juizado Especial com base na matéria, é perfeitamente admissível que o pedido exceda o limite de 40 salários mínimos.
Com efeito, a hermenêutica da Lei 9.099⁄95 evidencia que, quando o legislador quis agregar o pressuposto valorativo ao material, assim o fez expressamente, no art. , IV .
Evidentemente, se a intenção fosse estender o limite de valor para todas as hipóteses materiais previstas no art. , essa limitação teria sido incluída no próprio caput do artigo, como, aliás, ocorria sob a égide da Lei 7.244⁄84, que dispunha sobre o Juizado Especial de Pequenas Causas.
De acordo com o art. 3º da Lei 7.244⁄84, 'consideram-se causas de reduzido valor econômico as que versem sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País e tenha por objeto: I – a condenação em dinheiro; II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo; III - a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes' (sem destaque no original). A redação desse artigo não dá margem a dúvidas sobre a cumulação então existente dos critérios valorativo e material para fixação da competência dos Juizados Especiais.
A Lei 9.099⁄95, todavia, revogou a Lei 7.244⁄84 e trouxe novos contornos à definição da competência dos Juizados Especiais, deslocando o critério valorativo do caput para os incisos I e IV do artigo 3º, de modo a torná-lo independente do critério material.
Ao analisar essa questão, assim consignei, juntamente com o Ministro Sidnei Beneti, em sede doutrinária:
Assim, para a nova Lei, a expressão 'menor complexidade' compreende causas que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos, bem como aquelas que pela matéria discutida não encerrem grau de dificuldade para o processo e julgamento. Por isso, toda vez que fixada a competência pelo critério da matéria, não haverá submissão ao valor limite de quarenta salários mínimos, pois, repita-se, quando o direito objeto do conflito não envolve complexidade, poderá tramitar perante a Justiça Especial independentemente de seu valor' ( Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Belo Horizonte: Del Rey. 1996, p.26).
Corroborando esse entendimento, o inciso II do art. 275 do CPC consigna expressamente o cabimento do procedimento sumário 'qualquer que seja o valor'. Ademais, não subsiste o fundamento de que esse dispositivo estaria a impor uma divisão na competência para processar e julgar as ações enumeradas no referido inciso II, isto é, até 40 salários mínimos adotar-se-ia o procedimento do Juizado Especial e, acima desse valor, a competência passaria a ser da Justiça Comum, pelo procedimento sumário. Essa interpretação não se coaduna com o mandamento constitucional de tratamento isonômico do cidadão no acesso ao Judiciário, pelo qual se resguarda ao jurisdicionado o direito de optar livremente entre o Juizado Especial e a Justiça Comum.
Por fim, quanto à previsão contida no § 3º do art. 3º, de 'renúncia ao crédito excedente', é evidente que esse dispositivo se aplica apenas ao critério valorativo de fixação da competência, tanto que a norma faz referência ao ' limite estabelecido' no artigo (sem destaque no original).
Em suma, ainda que a técnica redacional dificulte a compreensão do alcance exato do dispositivo legal, a sua interpretação teleológica e sistemática – à luz não apenas do art. 98, I, da CF, mas também das demais garantias constitucionais em matéria jurisdicional, notadamente a facilitação do acesso ao Judiciário e a razoável duração do processo – aponta para a inexistência de limite valorativo nas ações previstas nos incisos II e III do art. da Lei 9.099⁄95, inclusive como forma de ampliar a gama de litígios passíveis de processamento frente aos Juizados Especiais.
Na espécie, tendo em vista que a ação principal discute acidente de veículo de via terrestre, hipótese prevista no art. 275, II, 'd', do CPC e, por conseguinte, abrangida pelo art. , II, da Lei 9.099⁄95, não vejo impedimento a que o Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro condenasse o recorrente ao pagamento de indenização em montante superior a 40 salários mínimos" (grifou-se).

Portanto, afasta-se também a alegação de que a causa ora em análise seria de elevada complexidade, conforme invocado pela recorrente, mantendo-se, em consequência, a competência do juizado especial para prosseguir no julgamento e processamento da ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença.

4. Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016⁄2009, não cabe condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais no processo de mandado de segurança, circunstância que afasta, por pressuposto lógico, o arbitramento da verba honorária recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC⁄2015 (RMS 51.721⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques e RMS 51.279⁄MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).

Prejudicada a análise dos embargos declaratórios de fls. 1.169⁄1.172.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0093371-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 53.927 ⁄ SC
Números Origem: 00039787320138240005 005130039785 01271777920158240000 20150213713 20150213713000000 5130039785
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HOLDING OUROPAR LTDA
ADVOGADOS : WALTOIR MENEGOTTO E OUTRO (S) - SC003058
RENATO INVERNIZZI - RS046445
DAIANE VIEIRA LOPES - SC032820
RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL CHAMPAGNE
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ BOSCATO E OUTRO (S) - SC039508
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1650943 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515528896/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-53927-sc-2017-0093371-2/inteiro-teor-515528919