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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AC 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_74191_31676.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_74191_5d85d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_74191_de508.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. REDE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, INC. I, DO CP). NULIDADES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO APÓS ASSINATURA MANUAL. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DA LEI 9.296/1996. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA. TARJAS PRETAS. ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I - As teses relativas à interceptação telefônica de prefixos utilizados por adolescentes que não eram acusadas da prática de atos infracionais; de que houve violação ao Código de Organização Judiciária local que estabelece a competência da 1ª Vara da Infância e Juventude; de que o monitoramento ocorreu após a notícia de possível envolvimento de parlamentar estadual no delito e o pedido de trancamento da ação penal, não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem no v. acórdão combatido, o que impede esta Corte Superior de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Não procede a alegação de que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas foi proferida em momento posterior à realização da medida, diante da comprovação de que foi prolatada em meio físico e assinada manualmente em 6/9/2012, antes, portanto, do início do monitoramento, mas, a fim de preservar o sigilo do feito, e por questões técnicas atinentes à implantação do processo eletrônico, somente foi assinada digitalmente e disponibilizada nos autos eletrônicos em 25/9/2012.
III - Não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de sua autorização ou prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e em estrita observância aos critérios de indispensabilidade e razoabilidade.
IV - Não há falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, e os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão.
V - "É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo , inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" ( RHC n. 39.927/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3/2/2015).
VI - Não há nulidade na aposição de tarjas pretas em trechos de relatório das interceptações, pois as instâncias ordinárias assentaram que a Defesa dos recorrentes teve acesso integral aos autos do Inquérito n. 009/2012, no qual todas as informações estavam completamente visíveis, de forma que a sobreposição de tarjas pretas em alguns dos elementos transportados para o Inquérito n. 011/2012, a fim de preservar o segredo de justiça quanto a pessoas não investigadas, não representou qualquer prejuízo. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. PLÍNIO LEITE NUNES (P/RECTES)
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