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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1432902 RS 2013/0290253-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1432902_651e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1432902_ffc61.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1432902_25669.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : CELSO ANTÔNIO BOSI
ADVOGADO : SABRINA POZZEBON BOSI - RS054677
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO : NELSO MOLON E OUTRO (S) - RS023452
INTERES. : CATARINA POZZEBON BOSI E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC⁄1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor.
3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado.
4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC⁄1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material.
5. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto por Celso Antônio Bosi, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 861):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
1. Impugnação ao índice de correção monetária e multa. Preclusão. 2. Título executivo em conformidade com os requisitos legais e devidamente assinado pelos executados. Ausência de negativa quanto à existência do débito. Ademais, eventual impugnação deveria ter sido apresentada em embargos à execução e não por simples petição e de forma intempestiva. 3. Necessidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Decurso de significativo lapso temporal entre a avaliação e o leilão, além de comprovada a majoração do valor do bem no período (art. 683, II, III, do CPC). Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Ao que se depreende, na origem, o recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, rejeitou as alegações deduzidas pelo executado e indeferiu o pedido de suspensão da hasta pública para a venda do bem imóvel dado em garantia.

No que interessa ao julgamento do presente recurso, asseverou o agravante que a atualização do débito não estava em consonância com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária e Fiança celebrado entre as partes, o qual prevê a TR como fator de correção, porém, nos cálculos apresentados foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida. Sustentou, ainda, a necessidade de reavaliação do imóvel penhorado, pois decorrido lapso temporal significativo desde a elaboração do primeiro laudo pelo Oficial de Justiça, quando foi apurado o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), ao passo que o preço de mercado já alcançaria R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

O recurso foi provido, em parte, pelo Tribunal estadual, apenas para autorizar a realização de nova avaliação do imóvel constrito, nos termos da ementa acima transcrita.

Houve a oposição de embargos de declaração (e-STJ, fls. 870-876), que foram rejeitados (e-STJ, fls. 878-883).

Nas razões do apelo nobre, o recorrente alegou violação dos arts. 14, II, 125, III, 234, 463, I, e 535, II, do CPC⁄1973, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; e b) necessidade de intimação do devedor para se manifestar a respeito do novo cálculo da dívida, ainda que este seja mera atualização do que foi apresentado anteriormente, tendo em vista que a nova planilha produziu um aumento do quantum devido e, por esse motivo, não estaria a discussão sujeita à preclusão.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 942-952), o recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 972-977), ensejando a interposição do AREsp n. 389.095⁄RS, que foi provido por decisão do Ministro Sidnei Beneti (e-STJ, fl. 1.015), determinando sua conversão em recurso especial.

No dia 20⁄10⁄2017, o recorrente apresentou a Petição de n. 00552112⁄2017 (e-STJ, fls. 1.025-1.031), requerendo a suspensão do julgamento do presente recurso, sob a alegação de ter ajuizado "ação de incidente de falsidade de documentos c⁄c indenização por danos morais" contra a instituição financeira recorrida, objetivando a desconstituição do título extrajudicial, cuja discussão sobre a forma de atualização da dívida, na fase de execução, é objeto do presente recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recorrente postulou às fls. 1.025-1.031 (e-STJ) pela suspensão do julgamento do presente recurso, na forma do art. 313, V, a, do CPC⁄2015 (antigo 265, IV, a, do CPC⁄1973), frente à existência de questão que reputa prejudicial, qual seja, o ajuizamento de "ação de incidente de falsidade de documentos c⁄c indenização por danos morais" contra a instituição financeira ora recorrida, objetivando a desconstituição do título extrajudicial, cuja discussão sobre a forma de atualização da dívida, na fase de execução, é objeto do presente recurso especial.

Entendo, porém, ser o caso de indeferir o pedido de sobrestamento do presente feito, na medida que a suspensão do processo, com base na alínea a do inc. V do art. 313 do CPC⁄2015 (antigo art. 265, IV, a, do CPC⁄1973), dá-se apenas naqueles casos em que a decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos, porquanto o julgamento do presente feito não depende, diretamente, do exame da questão existente nos autos da ação de conhecimento ajuizada na origem, embora eventualmente possa vir a sofrer os seus efeitos.

Ainda que naquela causa, ajuizada tardiamente, esteja sendo discutida a higidez do título executivo, o êxito da ação é mera possibilidade, razão pela qual entendo que tal fato não seja suficiente para impedir o desfecho do presente recurso, não havendo que se falar, portanto, em questão prejudicial apta a justificar a suspensão deste julgamento, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão de uma controvérsia que teve início no ano de 2001, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (art. , LXXXVIII, da CF⁄88).

Superada essa questão, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o CPC⁄1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto.

Verifica-se que, na origem, o ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da execução por título extrajudicial movida pelo Banrisul S.A., indeferiu o pedido de suspensão da hasta pública para a venda do bem imóvel que foi objeto de constrição.

Argumentou o executado que a atualização do débito não estava em consonância com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária e Fiança celebrado entre as partes, o qual prevê a TR como fator de correção, porém, nas duas planilhas de cálculos apresentadas foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida. Sustentou, ainda, a necessidade de reavaliação do imóvel penhorado, pois decorrido lapso temporal significativo desde a elaboração do primeiro laudo pelo Oficial de Justiça, no qual foi apurado o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), ao passo que o preço de mercado já alcançaria a importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

O recurso foi provido, parcialmente, pelo Tribunal estadual, apenas para autorizar a realização de nova avaliação do imóvel constrito, reconhecida a ocorrência da preclusão em relação à pretensão de atualização do débito executado, considerando-se desnecessária, por conseguinte, a intimação do devedor para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, aos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 863-864):

(...).
No que tange à alegação de excesso de execução (índice de correção monetária e multa), não assiste razão ao agravante, porquanto preclusa a questão. Note-se que quando da apresentação do primeiro cálculo, em 8⁄5⁄2001 (fls. 115⁄116), o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M e multa prevista no título, sendo que o agravante, em 15⁄5⁄2001, foi intimado para se manifestar (fl. 117) e silenciou. O novo cálculo de fl. 622 trata-se de mera atualização daquele, razão pela qual não cabe agora a reabertura de questionamentos quanto aos encargos. Oportuno citar a lição de José Roberto dos Santos Bedaque:
A preclusão é uma entre as várias técnicas destinadas a evitar a demora no processo. Aliás, visa a possibilitar o próprio desenvolvimento dele, estabelecendo limites à prática de atos pelas partes e à discussão de questões processuais, a fim de que, mediante impulso oficial, se chegue ao exame da situação substancial, com a concessão ou a denegação da tutela jurisdicional. Enfim, é técnica voltada ao rápido andamento da relação processual, mediante a imposição de restrições temporais e lógicas à prática dos atos do procedimento. A razão de ser e a finalidade dos mecanismos preclusivos estão ligadas ao interesse público, consistente em assegurar a simplificação, a rapidez e a eficiência do instrumento. Serve para enfatizar a separação temporal entre as fases do procedimento e racionalizar a sequência dos atos processuais, todos voltados ao mesmo fim - qual seja, a produção da tutela jurisdicional.
No que tange à alegação de irregularidades no título executado, da mesma forma não assiste razão ao agravante. Como bem destacado na decisão recorrida, o título executivo (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária e Fiança - fls. 09⁄11) atende aos requisitos legais e contém a assinatura de todos os executados, que não negam a existência de dívida (grifei).
Note-se, ainda, que a eventual impugnação ao título, bem como alegação de excesso de execução deveria se dar em embargos à execução e não por simples petição e de forma intempestiva como fez o agravante.
(...).

Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 870-876), foram rejeitados (e-STJ, fls. 878-883).

Nas razões do presente recurso especial, o executado alega violação dos arts. 14, II, 125, III, 234, 463, I, e 535, II, do CPC⁄1973, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; e b) necessidade de intimação do devedor para se manifestar a respeito do novo cálculo da dívida, ainda que este seja mera atualização daquele apresentado anteriormente, tendo em vista que a nova planilha produziu um aumento do quantum devido e, por esse motivo, não estaria a discussão sujeita à preclusão.

Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que as questões controvertidas foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado de origem, que sobre elas emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial.

É de se salientar que, tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado.

Assim, não há de falar em omissão do aresto recorrido.

No tocante ao tema de fundo, a ação de execução por título extrajudicial foi iniciada, no ano de 1999, pelo valor de R$ 15.334,00 (quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais), com a utilização da TR no cálculo da atualização monetária (e-STJ, fl. 18), conforme previsto no contrato de confissão de dívida objeto da execução, sendo que, na oportunidade, o executado deixou de oferecer embargos.

Em 2001 foi elaborada uma segunda planilha pela Contadoria do Juízo, indicando como devida a quantia de R$ 33.019,60 (trinta e três mil, dezenove reais e sessenta centavos), desta feita, com a utilização do IGP-M como fator de atualização monetária (e-STJ, fl. 132), sendo que esta conta também não foi impugnada pelo devedor.

Decorridos mais de 8 (oito) anos, em 2009, o próprio banco exequente elaborou um novo cálculo, apontando como devida a importância de R$ 120.561,49 (cento e vinte mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), no qual também foi utilizado o IGP-M como índice de correção (e-STJ, fl. 732), momento em que o executado se manifestou, aduzindo que a planilha estaria em desconformidade com o próprio título extrajudicial firmado entre as partes, no qual foi instituída a TR como fator de atualização para a cobrança do saldo remanescente (e-STJ, fls. 789-795), tendo a sua petição, porém, sido indeferida pelo magistrado singular – no tocante a esta questão específica –, ao fundamento de que "a insurgência caberia em sede de embargos e em momento oportuno" (e-STJ, fl. 813).

Interposto agravo de instrumento contra essa decisão, o TJRS negou provimento ao recurso, consignando, especificamente, no que tange à alegação de excesso de execução, que a questão estaria preclusa (e-STJ, fl. 863), à consideração de que o novo cálculo foi apenas uma mera atualização do anterior, razão pela qual "não cabe agora a reabertura de questionamentos quanto aos encargos" (e-STJ, fl. 863).

Vale lembrar, de início, que a situação em tela é diversa daquelas em que o executado busca rever os critérios de cálculo fixados de maneira definitiva no título judicial, os quais não podem ser modificados na fase de execução, por se tratar de matéria sujeita não apenas à preclusão, como também à coisa julgada.

Dito isso, cumpre assinalar que a atualização da dívida é ato praticado durante o andamento do processo, inclusive, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução. Dessa forma, em regra, quando ocorrer nova atualização do débito, nem mesmo será possível a oposição de embargos do devedor. Entretanto, a majoração do valor da dívida é ato que sempre exigirá a intimação do executado, tendo em vista o risco potencial de lhe ser causado algum prejuízo, razão pela qual o referido ato processual terá por escopo não apenas resguardar a observância ao princípio do contraditório, mas também assegurar que a execução se desenvolva da forma menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do CPC⁄1973.

Sob esse prisma, reitere-se, o que a mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza é a renovação da citação com vistas à apresentação de novos embargos à execução. Todavia, apresentada uma nova planilha pelo credor, ainda que com o objetivo de atualização do primeiro cálculo, o executado deverá ser intimado para se manifestar.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO – NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I – A mera atualização dos cálculos pelo exeqüente não autoriza a renovação da citação nem possibilita apresentação de novos embargos à execução. Intimado da apresentação da planilha, o interessado poderá impugná-la, estando a decisão sujeita aos recursos próprios da lei processual civil.
II - Só se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 555.532⁄SP, Relator o Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 10⁄2⁄2004).

Em execução de título extrajudicial, como no caso, independentemente de a memória de cálculo ter sido apresentada pelo credor ou elaborada pelo perito judicial, havendo previsão contratual de correção da dívida pela TR, as atualizações do quantum devido deverão observar o que foi consensualmente previsto. Logo, se o débito foi corrigido por outro índice que não o expressamente avençado entre as partes, é de se admitir a possibilidade de discussão a respeito, sem a incidência dos efeitos da preclusão.

Diversamente do que entendeu o Tribunal de origem, a questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar as duas contas apresentadas anteriormente.

Ademais, a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, ante a configuração de hipótese de erro material, consoante dispõe o art. 463, I, do CPC⁄1973, in verbis:

Art. 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

Esse dispositivo, aliás, foi reproduzido no art. 494, I, do CPC⁄2015, com alteração apenas redacional, mantendo-se íntegro o seu conteúdo,

Na hipótese, embora não tenhamos como precisar, neste momento, o impacto que a substituição do IGP-M pela TR teria na atualização do valor da dívida ao longo de 8 (oito) anos, é de conhecimento geral a expressiva diferença entre ambos, bastando lembrar, à guisa de exemplo, que no ano de 2016 o índice acumulado da TR ficou em 2,01%, ao passo que o IGP-M, no mesmo período, acumulou uma alta de 7,17%.

Segundo avaliação do ora recorrente, no caso, "a diferença na correção implica na cobrança de mais de 50 mil reais. O valor da dívida corrigida pela TR (índice previsto no título executado) perfaz R$ 75.228,52, ao passo que a dívida atualizada pelo IGP-M (índice não previsto) remonta R$ 120.526,49 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos)".

Assim, na esteira dos fundamentos expendidos, dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de preclusão, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular, que deverá proceder à análise da impugnação oferecida pelo executado, ora recorrente, à planilha de cálculo anexada pelo exequente às fls. 732 (e-STJ), no que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicado.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0290253-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.432.902 ⁄ RS
Números Origem: 01010500373542 10500373542 70042854828 70049293152 70050595636 70051432995 70053094959
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CELSO ANTÔNIO BOSI
ADVOGADO : SABRINA POZZEBON BOSI - RS054677
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO : NELSO MOLON E OUTRO (S) - RS023452
INTERES. : CATARINA POZZEBON BOSI E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1652220 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2017
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