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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1490726 SC 2014/0278780-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_RESP_1490726_17649.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014⁄0278780-8)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI
ADVOGADO : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA E OUTRO (S) - SC007855
RECORRIDO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
RECORRIDO : GE MEDICAL SYSTEMS ULTRASOUND & PRIMARY CARE DIAGNOSTICS LCC
RECORRIDO : OEC MEDICAL SYSTEMS INC
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ZANON E OUTRO (S) - SP163266
JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO (S) - SC008303
NELSON NERY JUNIOR E OUTRO (S) - SP051737
RECORRIDO : GE HEALTHCARE
ADVOGADOS : TIAGO MACHADO CORTEZ E OUTRO (S) - SP155165
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO (S) - SC019360
FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ALTERIO E OUTRO (S) - SP242584
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211⁄STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC⁄1973. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, contém fundamentação suficiente para amparar o resultado do julgamento e enfrentar as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Possibilidade de se extinguir o processo sem resolução do mérito no curso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de antecipação de tutela, tendo em vista o efeito translativo dos recursos. Julgados desta Corte Superior.
3. Ausência de prequestionamento da questão referente à retenção do agravo de instrumento, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 211⁄STJ.
4.Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de conexão entre as demandas principal e reconvencional, pois a controvérsia diz respeito a contratos de distribuição, representação e prestação de serviços, cuja exegese é vedada no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
5.Ausência de cláusula arbitral no pacto específico ("memorando de entendimentos") que serviu de fundamento para o acórdão recorrido, sendo irrelevante, portanto, eventual controvérsia acerca da validade de cláusula arbitral prevista em outros contratos. Ausência, ademais, de alegação oportuna da preliminar de arbitragem.
6.Exclusão da multa do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, por não se vislumbrar caráter manifestamente protelatórios no embargos opostos perante o Tribunal de origem.
7.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A Terceirpor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA, pelo RECORRENTE: SUL IMAGEM PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI
Dr. NELSON NERY JUNIOR, pelos RECORRIDOS: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA e Outros
Dr. TIAGO MACHADO CORTEZ, pela RECORRIDA: GE HEALTHCARE
Brasília (DF), 24 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0278780-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.490.726 ⁄ SC
Números Origem: 064120154130 20120546022 20120546046 20120546046000100 20120546046000101 20120546046000200 396269520148240000 64120154130
PAUTA: 10⁄10⁄2017 JULGADO: 10⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI
ADVOGADO : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA E OUTRO (S) - SC007855
RECORRIDO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
RECORRIDO : GE MEDICAL SYSTEMS ULTRASOUND & PRIMARY CARE DIAGNOSTICS LCC
RECORRIDO : OEC MEDICAL SYSTEMS INC
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ZANON E OUTRO (S) - SP163266
JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO (S) - SC008303
NELSON NERY JUNIOR E OUTRO (S) - SP051737
RECORRIDO : GE HEALTHCARE
ADVOGADOS : TIAGO MACHADO CORTEZ E OUTRO (S) - SP155165
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO (S) - SC019360
FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ALTERIO E OUTRO (S) - SP242584
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a) para a Sessão do dia 24⁄10⁄2017."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014⁄0278780-8)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI
ADVOGADOS : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA E OUTRO (S) - SC007855
CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789
RECORRIDO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
RECORRIDO : GE HEALTHCARE
ADVOGADOS : TIAGO MACHADO CORTEZ - SP155165
JOÃO CARLOS ZANON - SP163266
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO (S) - SC019360
ANA LUIZA B DE ANDRADE F NERY - SP257238
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE FORMULADA NA RECONVENÇÃO. ORDENS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BEM COMO SUSPENSÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL DE TODOS OS CONTRATOS. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RECONVINDOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. ORDENS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES TRANSACIONADAS PELAS PARTES. ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO. RECURSOS NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECONVENÇÃO. INCIDENTE ADMITIDO IMPLICITAMENTE PELA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO INAUDITA ALTERA PARTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELOS RECONVINDOS APÓS A CITAÇÃO. TESE DE INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 315 DO CPC. IMPUGNAÇÃO REALIZADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DEVOLVIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR. O deferimento do pleito antecipatório formulado em reconvenção pressupõe, por evidente, a admissibilidade do processamento dessa espécie de resposta pelo juízo de origem, nos termos do art. 315 do CPC. Assim, tendo em vista que esse comando judicial foi proferido inaudita altera parte, e que os réus só foram citados após o deferimento da liminar, é plenamente possível a discussão dessa temática por meio deste agravo, porque o cabimento da reconvenção integra o decisório recorrido pelos agravantes a tempo e modo oportunos. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC. CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR OU DE PEDIDO (ART. 103 DO CPC). CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DISTINTAS E INDEPENDENTES. DEMANDA PRINCIPAL AMPARADA EM NEGÓCIO ESPECÍFICO, REGULAMENTADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RECONVENÇÃO FULCRADA, DE OUTRO LADO, EM TODOS OS CONTRATOS ORDINÁRIOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC. RECONVENÇÃO REJEITADA. A reconvenção é uma nova demanda proposta pelo réu contra o autor, que deve guardar vínculo jurídico pertinente com a ação principal ou com os fundamentos de defesa formulados em contestação, na forma do art. 315 do CPC. Esses requisitos justificam-se pela finalidade maior deste instituto, que é a defesa da segurança jurídica e a materialização dos princípios da celeridade e da economia processuais (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: processo de conhecimento. V. 2. Ed. 6. São Paulo: RT, 2007, p. 147). Assim, "não cabe reconvenção se a pretensão do réu⁄reconvinte não é conexa com a do autor⁄reconvindo. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, situação não evidenciada no caso" (AgRg no REsp 1.296.812⁄PR, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27-11-2012). INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Se não verificada conexão (art. 103 do CPC) entre a demanda reconvencional e a lide principal, ou entre aquela e os fundamentos da defesa nesta apresentada, a extinção da reconvenção é imperiosa, com esteio no art. 267, IV, do CPC, pois não atendidos os pressupostos processuais indicados no art. 315 do CPC"(Apelação Cível n. 2009.054126-6, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20-9-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A CITAÇÃO DOS RECONVINDOS. CONDENAÇÃO DA RECONVINTE. SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.054604-6 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.054602-2. PREJUDICADO. (fls. 347 s.)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1346⁄59 e 1378⁄89).
Em suas razões, a parte recorrente alegou violação dos arts. 128, 315, 460, 462, 512, art. 527, inciso II, 535, incisos I e II, art. 538, p. u., do Código de Processo Civil de 1973, sob os argumentos de: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) descabimento da multa processual; (c) deficiência do instrumento de agravo; (d) exceção do contrato não cumprido; (e) ausência de alegação de periculum in mora ; (f) supressão de instância; e (g) cabimento reconvenção. Aduziu, também, dissídio pretoriano.
Pleiteou exclusão da multa processual, anulação do acórdão do agravo de instrumento ou a reforma para negar provimento ou converter o agravo em retido.
Contrarrazões às fls. 1641⁄1730.
Por meio da petição de fl. 2043, a recorrida GE HEALTHCARE noticiou o superveniência de sentença arbitral proferida por Tribunal arbitral estrangeiro, pendente de homologação por esta Corte Superior (SEC 15.605⁄US).
Na sessão de 10⁄10⁄2017, retirei o processo de pauta para analisar os efeitos da sentença arbitral sobre o presente recurso.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014⁄0278780-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o recurso especial merece ser parcialmente provido.
Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC⁄1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ).
Relatam os autos que a ora recorrente, SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI, celebrou uma série de contratos de representação, distribuição e prestação de serviços com empresas do grupo GENERAL ELETRIC Co. - GE.
Um desses contratos, celebrado com a GE HEALTHCARE - GEHC, subsidiária integral da GE, deu origem à presente demanda, sob o fundamento de que a SUL IMAGENS, na condição de distribuidora de equipamentos médico-hospitalares, não estaria repassando à fabricante (GEHC) os valores recebidos em função de um contrato específico, celebrado com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Pregão Eletrônico n. 17⁄2011, destinado à aquisição de equipamentos para hospitais universitários).
A ação de cobrança foi instruída com um memorando de entendimentos, documento por meio do qual as partes haviam pactuado a forma de repasse do preço dos equipamentos.
Após citada, a SUL IMAGENS apresentou reconvenção, em que deduziu uma série de pedidos contra a ora recorrida, bem como contra diversas outras empresas do grupo GE, dentre os quais pedido de indenização por danos materiais e morais em função do rompimento dos contratos, pedido de obrigação de fazer (instalar equipamentos) e pedido de invalidade da cláusula arbitral.
A tutela requerida na reconvenção foi antecipada pelo juízo de origem, em decisão lavrada com o seguinte dispositivo:
Por todo o exposto, acolho os pedidos de antecipação para suspender a cláusula de arbitragem; bem como, ordenar que a reconvinda imediatamente, instale todos os equipamentos já entregues a todos os hospitais; e ainda preste assistência técnica de garantia de forma total, a todos os equipamentos já instalados, além de entregar todos os equipamentos objeto do pregão 17⁄11, listadas no portal. Arbitro multa diária pelo descumprimento no valor de duzentos mil reais. (fls. 120 s.)
Contra essa decisão que concedeu a antecipação de tutela, houve interposição de agravo de instrumento pela reconvinda GE HEALTHCARE.
No julgamento desse agravo, o Tribunal de origem extinguiu a reconvenção, sob o fundamento de que não haveria elementos suficientes de conexão entre as demandas, para justificar o pedido reconvencional.
O Tribunal reforçou ainda a conclusão pela extinção da reconvenção com o fundamento de que as partes vieram posteriormente a transigir justamente sobre a parte do objeto da lide que estabelecia alguma aproximação entre as demandas. Assim, " ainda que houvesse alguma pertinência entre as demandas principal e reconvencional, esse liame estaria fulminado pela transação formalizada pelos litigantes " (fl. 363).
Feita essa breve resenha dos autos, passo a analisar o recurso especial.
De início, cabe enfrentar, preliminarmente, a controvérsia relativa à possibilidade de se extinguir o processo sem resolução do mérito no curso de agravo de instrumento contra decisão de antecipação de tutela.
Trata-se aplicação direta do efeito translativo dos recursos, previsto no art. 515, §§ 1º a 3º, e 516 do CPC⁄1973 (atual art. 1.013 do CPC⁄2015).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10⁄4⁄2013).
3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26⁄2⁄2013) 4. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 396.902⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16⁄09⁄2014)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAR NOVAMENTE A PROVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL 'A QUO'. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE FEDERATIVO. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO PROVIDO.
1. Candidato inscrito em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado, na qual pleiteia nova oportunidade para realizar a prova de aptidão física.
2. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Nesse contexto, tem-se que, ao menos implicitamente e no âmbito de uma análise perfunctória, o magistrado considerou satisfeitas as condições para o prosseguimento da ação. Todavia, quando o Tribunal a quo reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam e extinguiu o feito, não havia a necessidade de suscitar-se o art. 515, § 3º, do CPC, pois o ordenamento jurídico autoriza o exame da matéria, em razão do efeito translativo que se opera sobre as questões de ordem pública.
3. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame.
4. Ademais, o autor da demanda não se insurge contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova de aptidão física e sim contra o indeferimento do pedido para realizar novo exame. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação.
5. Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de agravo de instrumento interposto pelo candidato ao cargo público.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1.188.013⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄09⁄2010)
Cabível, portanto, a extinção da reconvenção pelo Tribunal de origem, ainda que no curso de agravo de instrumento, não havendo falar em supressão de instância, tampouco em indevido pronunciamento ex officio .
Já com relação à preliminar de retenção do agravo de instrumento, trata-se de questão não enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo o tema do necessário prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 211⁄STJ, abaixo transcrita:
Súmula 211⁄STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'.
De todo modo, observa-se que a parte agravante havia deduzido alegação de periculum in mora apta a excepcionar o regime da retenção, conforme se verifica no seguinte trecho das razões do agravo:
197.) Toda a argumentação acima expendida tem por escopo demonstrar que além da inexistência de prova inequívoca de suas alegações, a Agravada não conseguiu evidenciar o 'periculum' que autorizaria a concessão da liminar. Repita-se o suposto 'periculum' alegado consiste tão somente na alegação de que os hospitais universitários estão em condições precárias. Ora, é fato notório que, infelizmente, no Brasil todo o sistema público de saúde está em situação precária. Contudo, tal situação não autoriza que se transforme uma ação de cobrança em ação coletiva para proteção do sistema de saúde pública.
198.) Na realidade, o 'periculum in mora' é das Agravantes que em função da liminar, foram obrigadas a cumprir diversas obrigações previstas no Pregão vencido pela Agravada, sem receber qualquer contraprestação econômica, haja vista que até o momento nem mesmo foi autorizado o depósito em juízo dos valores a serem pagos pelos hospitais universitários. (fls. 56 s.)
Também não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado no sentido da inadmissibilidade da reconvenção, como será demonstrado ao longo deste decisum .
Passando ao cerne da controvérsia recursal, a polêmica diz com o requisito da vinculação entre a demanda reconvencional e a demanda principal.
Essa vinculação estava assim prevista no art. 315, caput , do Código de Processo Civil de 1973:
Art. 315 . O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
O enunciado normativo do art. 315 fazia referência à conexão, que está disciplinada no art. 103 do CPC⁄1973:
Art. 103 . Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Em suma, portanto, a reconvenção era cabível, na vigência do CPC⁄1973, quando conexa com a ação principal, ou quando conexa com o fundamento da defesa.
Relembre-se que esses requisitos da reconvenção e da conexão foram mitigados pelo CPC⁄2015, passando a prevalecer o objetivo de evitar decisões conflitantes, ainda que não haja conexão entre as causas, conforme se verifica nos arts. 55 e 343, abaixo transcritos:
Art. 55 . Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º. Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1º. Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
§ 3º. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4º. A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
§ 5º. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
§ 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
O caso dos autos, contudo, é regido pelo CPC⁄1973.
Retornando à análise do vínculo entre as duas demandas, observa-se que o Tribunal de origem, calcado nos elementos fáticos da causa, concluiu que esse vínculo seria demasiadamente tênue para justificar a reconvenção.
Com efeito, quanto à demanda principal, proposta por GE HEALTHCARE, o Tribunal identificou que a causa de pedir remota seria o "memorando de entendimentos", ao passo que a causa de pedir próxima seria o inadimplemento da obrigação de repassar os valores recebidos pela venda de equipamentos médicos a hospitais universitários.
Por sua vez, na demanda reconvencional, ajuizada por SUL IMAGENS, a causa de pedir remota seria a série de contratos de distribuição, representação e prestação de serviços celebrados com as empresas do grupo GE, ao passo que a causa de pedir próxima seria a resilição unilateral desses contratos.
Com base nesses elementos fáticos, concluiu-se pela inexistência de conexão pela causa de pedir.
O único vínculo identificado entre as demandas residiria no motivo da resilição do contrato, que seria justamente a falta de repasse de valores à fabricante, o que deu ensejo à ação de cobrança.
O Tribunal de origem, contudo, entendeu que esse vínculo seria bastante tênue, pois a demanda principal diz respeito a um contrato específico, ao passo que a demanda reconvencional diz com o rompimento de todos os contratos celebrados entre as partes.
Ademais, também constou no acórdão recorrido que a transação sobre o objeto do litígio, realizada antes da fase de instrução, subtraiu da reconvenção a sua utilidade, que seria o aproveitamento de atos instrutórios e a prevenção contra julgamentos conflitantes.
Confira-se, a propósito da controvérsia acerca do vínculo entre as duas demandas, o seguinte trecho do acórdão recorrido, litteris :
Feito esse escorço sintético da lide originária - mas suficientemente preciso para o deslinde da controvérsia posta nestes agravos -, é possível destacar, desde logo, que os objetos e as causas de pedir da ação principal e da reconvenção são bem distintos: na primeira, busca-se o pagamento de dívida de um negócio específico, referente à parceria para cumprimento das obrigações decorrentes do Pregão Eletrônico n. 17⁄2011 do FNDE, fundamentado por um contrato singular, o 'memorando de entendimentos'; na segunda, a ré⁄reconvinte pretende o pagamento de indenização pelo descumprimento e pela rescisão de outros contratos firmados com a autora⁄reconvinda e com outras empresas integrantes do Grupo GE no Brasil - as quais foram incluídas na lide por meio da reconvenção.
Por outro lado, o cotejo da demanda principal com a reconvencional e a contestação permite identificar dois pontos de aproximação, que justificariam,no entender da reconvinte, a conexidade entre as causas: em sua peça de defesa, a Sul Imagem suscita a ilegitimidade ativa da GEHC e impugna a eficácia do "memorando de entendimentos" para fundamentar a pretensão de cobrança - porque não teria sido juntado em sua versão original -, razão pela qual defende que esse negócio estaria regulado pelos contratos gerais de distribuição,representação e prestação de serviços havidos entre as partes: na reconvenção,a Sul Imagem argumenta que a resilição unilateral de todos esses contratos, pelo Grupo GE, teria como um dos fundamentos a sua mora no repasse de valores para cumprimento do contrato administrativo decorrente da licitação realizada pelo FNDE, conforme notificações expedidas pela GE em seu desfavor.
Esses elementos de aproximação, contudo, não bastam para configurar a conexão entre as causas, capaz de justificar o pleito reconvencional na forma do art. 315 do CPC.
Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, a conexão configura-se com a identidade de objetos ou de causa de pedir. O objetivo da norma é, de um lado, assegurar o postulado da segurança jurídica, de modo a evitar que juízes diferentes decidam de forma distinta sobre questões comuns às lides e, por consectário lógico, prejudiciais entre si; de outro, materializar os princípios da economia e da celeridade processuais, de modo que o grau de pertinência e de imbricação havido entre as causas justifique o seu julgamento conjunto pelos benefícios que trará para a rápida e eficiente resolução do litígio.
No caso, como já destacado, não há identidade de objeto e causas de pedir entre a ação principal e a reconvencional. Os elementos de aproximação elencados pelo reconvinte como justificativa do pleito contraposto são frágeis e, mesmo que considerados suficientes, não evidenciam qualquer prejudicialidade quanto ao processamento autônomo das causas. A tese do reconvinte, de que o seu suposto inadimplemento no negócio jurídico vinculado ao fornecimento de equipamentos hospitalares ao FNDE teria sido utilizado como justificativa pela GE Healthcare para rescindir todos os contratos de representação e distribuição, não influencia o deslinde do pleito de cobrança deduzido na ação principal. Isto é, o fato de esse argumento ter sido aventado como causa da resolução de todos os referidos contratos não prejudica, de nenhuma forma, o cabimento da exigência, pela GEHC, da prestação assumida pela Sul Imagem no memorando de entendimentos.
Assim, sob o aspecto da segurança jurídica não se vislumbra pertinência na reunião das causas para julgamento conjunto; na medida em que, além de não haver identidade entre os objetos ou causa de pedir das ações, não há qualquer prejudicialidade entre o acolhimento ou a rejeição de uma demanda em relação à outra.
(fls. 359 ss.)
De outra parte, a questão remanescente, relativa à validade da cláusula arbitral presente no contrato geral de representação comercial celebrado entre as partes, nada tem a ver com a demanda principal, pois esta se encontra fundamentada no "memorando de entendimentos", um pacto específico que não contém cláusula arbitral.
Como reforço argumentativo, o Tribunal ainda esclareceu que não foi suscitada, no momento oportuno, a preliminar de arbitragem, estando, portanto, preclusa essa alegação, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido, litteris :
Por outro lado, na ação principal, que tem como fundamento apenas o "memorando de entendimentos", não se discute a validade do compromisso arbitral pelo simples fato de que não houve estipulação dessa exceção no referido contrato; por consectário, é totalmente impertinente o debate jurídico sobre esse quesito, na medida em que não é objeto da demanda proposta pela GE Healthcare.
Veja-se, a título de reforço argumentativo, que, ainda que houvesse a pactuação da convenção de arbitragem no "memorando de entendimentos", a única forma de trazer essa discussão aos autos seria por meio de preliminar em contestação (art. 301, IX, do CPC), se a ré tivesse interesse em findar o processo judicial para remeter a controvérsia ao juízo arbitrai. Contudo, a sua pretensão é inversa: a Sul Imagem quer impedir o envio da lide reconvencional para a Corte Arbitrai, mantendo-se o feito sob a jurisdição da Justiça comum do Estado de Santa Catarina. (fl. 368)
Como se verifica nos trechos acima transcritos, o entendimento do Tribunal de origem está calcado nos termos em que pactuados os contratos, bem como o "memorando de entendimentos", além dos elementos fáticos das demandas, de modo que a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
É certo que, no curso da demanda, sobreveio sentença arbitral proferida perante Tribunal Arbitral instalado nos Estados Unidos da América, conforme noticiado à fl. 2043, sentença que se encontra pendente de homologação nesta Corte Superior (SEC 15.605⁄US, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, em tramitação).
Porém, esse fato em nada altera o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, pois se trata de entendimento fundamentado em um pacto específico, o "memorando de entendimentos", que não contém cláusula arbitral, repita-se, somado ao fato de estar preclusa, na presente demanda, eventual preliminar de arbitragem.
Voltando à questão do cabimento da reconvenção, cabe acrescentar que uma demanda reconvencional extensa como a proposta pela ora recorrente, em que se pretende inserir na lide questões relativas a diversos outros contratos, ampliaria demasiadamente a demanda, tornando inviável a reconvenção, ainda que houvesse a alegada conexão.
Sobre esse ponto, confira-se o entendimento doutrinário de LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI, litteris :
Quando se falou da concentração de demandas em geral, chamou-se a atenção para a exigência de que a cumulação de pretensões seja algo mais positivo do que negativo para o processo [...] . Logicamente, isso vale para a admissibilidade da reconvenção: ela deve trazer mais ganhos do que perdas ao desenvolvimento da atividade jurisdicional para ser admissível.
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Por isso, a admissão da revonvenção deve ter lugar quando for efetivamente oportuno e vantajoso concentrar as demandas inicial e reconvencional num único processo. A oportunidade e a vantagem devem ser ponderadas a luz dos interesses do autor, dos interesses do reu e sobretudo do interesse público na boa prestação da atividade jurisdicional. ( Reconvenção no processo civil . São Paulo: Saraiva, 2009, Coleção Theotonio Negrão, p. 11⁄13)
É de se manter, portanto, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.
Por conseguinte, fica prejudicada a alegação de deficiência do instrumento de agravo, por suposta falta de documentos facultativos, pois os fundamentos do acórdão recorrido, mantidos neste decisum , se limitam aos requisitos de admissibilidade da reconvenção, prescindindo dos documentos alegadamente faltantes (petições deduzidas perante o juízo arbitral).
Por fim, não se verifica o alegado caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, pois a parte embargante pretendeu esclarecimento acerca dos anteriores embargos, que haviam sido protocolados em única via, mas autuados em duplicidade, o que poderia, em tese, gerar dúvida sobre a forma de interposição de recurso a esta Corte (por petição única ou por meio de duas petições, uma em cada um dos autos).
Pretendeu também esclarecimento sobre documentos posteriores ao julgamento do agravo, mas que o Tribunal de origem não os havia considerado documentos supervenientes.
Assim, tendo havido indicação específica dos alegados vícios do acórdão embargado na origem, não há falar em caráter protelatório, devendo-se excluir, portanto, a multa do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973.
Destarte, o recurso especial merece ser provido, em parte.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para excluir a multa do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0278780-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.490.726 ⁄ SC
Números Origem: 064120154130 20120546022 20120546046 20120546046000100 20120546046000101 20120546046000200 396269520148240000 64120154130
PAUTA: 10⁄10⁄2017 JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI
ADVOGADO : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA E OUTRO (S) - SC007855
RECORRIDO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
RECORRIDO : GE MEDICAL SYSTEMS ULTRASOUND & PRIMARY CARE DIAGNOSTICS LCC
RECORRIDO : OEC MEDICAL SYSTEMS INC
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ZANON E OUTRO (S) - SP163266
JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO (S) - SC008303
NELSON NERY JUNIOR E OUTRO (S) - SP051737
RECORRIDO : GE HEALTHCARE
ADVOGADOS : TIAGO MACHADO CORTEZ E OUTRO (S) - SP155165
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO (S) - SC019360
FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ALTERIO E OUTRO (S) - SP242584
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA, pelo RECORRENTE: SUL IMAGEM PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI
Dr. NELSON NERY JUNIOR, pelos RECORRIDOS: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA e Outros
Dr. TIAGO MACHADO CORTEZ, pela RECORRIDA: GE HEALTHCARE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1645286 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2017