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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-ARESP_1016510_1882b.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE (2016⁄0299891-6)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : ANA FRAZAO DE AZEVEDO LOPES E OUTRO (S) - DF012847
GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245
MILENA DONATO OLIVA E OUTRO (S) - RJ137546
FRANCESCO JONAS LIPPO GOMES E OUTRO (S) - PE000878B
ANTÔNIO PEDRO MEDEIROS DIAS - RJ169049
ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO - DF056144
AGRAVADO : PALMEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380
FRANCISCO DE MELO ANTUNES E OUTRO (S) - PE026218
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PERCENTUAL APLICADO SOBRE VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO EM LEILÃO. INVIABILIDADE MATERIAL DE VERIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. 3. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO SOBRE OS VEÍCULOS RECUPERADOS E ENTREGUES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC⁄1973 (atual art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015).
2. O Tribunal a quo , em razão do descumprimento da ordem judicial em exibir os livros comerciais e documentos fiscais dos veículos apreendidos, adotou os valores da tabela FIPE como parâmetro para o deslinde da controvérsia, bem como manteve o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. As razões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à aplicação de valores da tabela FIPE como parâmetro para o deslinde da controvérsia, porquanto desatendida a ordem judicial para exibir os livros comerciais e documentos fiscais dos veículos apreendidos não foram impugnadas. Sendo assim, aplicável a Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 24 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE (2016⁄0299891-6)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial assim ementada (e-STJ, fl. 864):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PERCENTUAL APLICADO SOBRE VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO EM LEILÃO. INVIABILIDADE MATERIAL DE VERIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. 3. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO SOBRE OS VEÍCULOS RECUPERADOS E ENTREGUES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões recursais, os recorrentes alegam a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF. Sustentam que as questões a serem analisadas são exclusivamente de direito, não havendo nenhuma rediscussão de matéria fática, probatória ou contratual. Assinalam, ainda, que as omissões apontadas não foram sanadas. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão para que sejam desconsiderados, no cálculo da condenação, os 644 veículos não vendidos, a impropriedade da tabela FIPE para apuração do valor dos automóveis, bem como a redução do percentual arbitrado para os honorários advocatícios.

Impugnação às fls. 894-905 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE (2016⁄0299891-6)
VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em que pese aos argumentos expendidos pela parte insurgente, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, situação facilmente constatável in casu, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC⁄1973 (atual art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015). Precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751⁄RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14⁄6⁄2013; AgRg no REsp n. 1.311.126⁄RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22⁄5⁄2013; REsp n. 1.244.950⁄RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19⁄12⁄2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728⁄AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29⁄10⁄2009.

Observa-se que o Tribunal estadual, ao decidir os embargos de declaração, deixou assente que (e-STJ, fls. 697-699):

Revolve a embargante todas as matérias arguidas no reclamo pretérito. Ocorre que todas, foram amplamente dissecadas e debatidas em todos os seus aspectos. Na decisão embargada, assentou-se que o descumprimento, pelos embargantes, da ordem judicial de exibição dos livros comerciais e⁄ou documentações de arquivo e lançamento fiscal⁄contábil dos veículos apreendidos, obstruiu a demonstração da quantidade efetiva de bens e por qual valor exato teriam estes sido alienados em leilão. Repise-se, pois, que não lhe cabe, agora, irresignar-se contra parâmetro adotado para a resolução da controvérsia, mormente quando amplamente utilizado pela jurisprudência pátria para solução de casos análogos.
No mais, não há qualquer omissão ou impropriedade sobre a fixação do percentual de 15% sobre o valor da condenação, firmado pelo juízo de piso, como honorários sucumbenciais, arbitrados com arrimo no § 3º do art. 20 do CPC.

Portanto, as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas, sim, em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária.
2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte.
3. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado.
4. Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior.
5. Não são admissíveis, no âmbito do recurso especial, a oposição dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária.
6. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl no REsp 1128929⁄PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04⁄11⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010).

No mais, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, devido ao descumprimento da ordem judicial em exibir os livros comerciais e documentos fiscais dos veículos apreendidos, ocorreu preclusão quanto à juntada de documentos na fase de liquidação da sentença, sendo adotados, portanto, os valores da tabela FIPE como parâmetro para o deslinde da controvérsia; bem como manteve o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 562-565 e 625-631):

(...) De uma análise acurada do contrato firmado entre os litigantes, mormente do Primeiro Aditamento (fls. 62⁄64), observo à fl. 62 que o pacto é expresso no sentido que deverá incidir o percentual de 10% se o bem foi liberado para venda após 90 (noventa) dias, 12% (doze por cento) se o bem foi liberado em até 90 (noventa) dias e 15% (quinze por cento) tão somente se o bem foi liberado em até 70 (setenta) dias.
(...)
Ocorre que, instado, através de decisão interlocutória que antecipou a tutela jurisdicional perseguida na demanda (fls. 215⁄220), a exibir os livros comerciais e⁄ou documentações de arquivo e lançamento fiscal⁄contábil dos 1.432 (um mil, quatrocentos e trinta e dois) veículos apreendidos, o banco quedou-se inerte.
Para além de ter descumprido o mandato judicial, a verdade é que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento referente ao mérito da lide. Entrevejo, assim, a ocorrência do instituto da preclusão consumativa, porquanto deixou o banco de, oportunamente, carrear os documentos.
(...)
Registre-se por oportuno, que, ressalvado o teor do artigo 397 do Código de Processo Civil, não será possível ao banco realizar a juntada de documentos na fase de liquidação da sentença, porquanto preclusa a oportunidade.
(...)...