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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
2. PERCENTUAL APLICADO SOBRE VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO EM LEILÃO. INVIABILIDADE MATERIAL DE VERIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF.
3. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO SOBRE OS VEÍCULOS RECUPERADOS E ENTREGUES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
4. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual art. 1.022, I e II, do CPC/2015). 2. O Tribunal a quo, em razão do descumprimento da ordem judicial em exibir os livros comerciais e documentos fiscais dos veículos apreendidos, adotou os valores da tabela FIPE como parâmetro para o deslinde da controvérsia, bem como manteve o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. As razões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à aplicação de valores da tabela FIPE como parâmetro para o deslinde da controvérsia, porquanto desatendida a ordem judicial para exibir os livros comerciais e documentos fiscais dos veículos apreendidos não foram impugnadas. Sendo assim, aplicável a Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.