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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1096972_f329b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1096972_69ccf.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1096972_d9677.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2 E 50 DA LEI N. 9.784/99. INEXISTÊNCIA. ATO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
II - No tocante à violação dos arts. , VII e 50, § 1º, ambos da Lei n. 9.784/99, por ser o dispositivo do decreto regulamentador com múltiplas alternativas, não se faz necessário apontar o faltante, uma vez que qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, seria documento hábil a provar a regularidade da obra,. Dessa forma, afasta-se a apontada violação de lei federal, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, ainda que sucintamente.
III - Em relação à alegada violação do caput do art. da Lei n. 9.784/99, sob o fundamento de que o ato administrativo malferiu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade por considerar que a irregularidade de uma parcela da obra de reforma afetaria todo o imóvel, verifica-se que o Tribunal de origem considerou a obra como um todo irregular. Analisar de forma diversa implica na incursão da análise das provas constantes do autos, o que é inviável nesta via recursal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pois incabível a reapreciação do conteúdo fático-probatório nesta instância especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
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