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21 de Julho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637877 RS 2016/0202728-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 meses

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA
    ADVOGADOS : MARIO HENRIQUE ODY - RS054202
    LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO E OUTRO (S) - RS075247
    GUSTAVO LUZ - RS089317
    BRUNA PEDROSO DE MORAES E OUTRO (S) - RS101069
    RECORRIDO : CALCADOS DLUNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS044066
    EMENTA
    DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS. ART. 63, II, DA LEI 11.101⁄05. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
    1- Ação distribuída em 14⁄9⁄2009. Recurso especial interposto em 16⁄2⁄2016 e concluso à Relatora em 4⁄11⁄2016.
    2- O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente.
    3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
    4- O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Precedentes.
    5- Tratando-se de processos de recuperação judicial, o valor da causa necessita guardar relação de equivalência com a soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas.
    6- A Lei 11.101⁄05 estabelece, expressamente, que a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas deve ser feita após a prolação da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Inteligência do art. 63, II.
    7- Destarte, se é a própria lei especial quem estabelece o momento oportuno para elaboração do cálculo das custas processuais a serem recolhidas e se sua base de cálculo constitui matéria sobre a qual não se opera o efeito preclusivo, então a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, permitindo a atualização do montante devido, não representa violação aos dispositivos legais invocados pela recorrente.
    8- Ademais, um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado foi o reconhecimento da existência de autorização legal nesse sentido prevista em diploma normativo estadual, o que atrai a incidência do óbice de admissibilidade contido na Súmula 280⁄STF.
    9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
    10- Recurso especial não provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 19 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
    MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    Relatora
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA
    ADVOGADOS : MARIO HENRIQUE ODY - RS054202
    LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO E OUTRO (S) - RS075247
    GUSTAVO LUZ - RS089317
    BRUNA PEDROSO DE MORAES E OUTRO (S) - RS101069
    RECORRIDO : CALCADOS DLUNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS044066
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por CALÇADOS D'LUNA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
    Ação: recuperação judicial da recorrente.
    Decisão interlocutória: determinou à contadoria judicial que realizasse o cálculo das custas judiciais devidas pela recorrente com base no valor da causa atualizado de acordo com o montante dos créditos quitados no curso do processo de soerguimento.
    Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente.
    Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
    Recurso especial: aponta e existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos arts. 267, § 3º, 463, 468, 471 e 535, II, do CPC. Assevera que o acórdão foi omisso ao analisar sua pretensão recursal. Argumenta que a alteração do valor da causa não poderia ser feita após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.
    Juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA
    ADVOGADOS : MARIO HENRIQUE ODY - RS054202
    LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO E OUTRO (S) - RS075247
    GUSTAVO LUZ - RS089317
    BRUNA PEDROSO DE MORAES E OUTRO (S) - RS101069
    RECORRIDO : CALCADOS DLUNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS044066
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido...