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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 14304 EX 2015/0194781-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_14304_b980d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_14304_31abc.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_14304_81a5d.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO "FILED". COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.

I - O fato de possivelmente tramitar no juízo brasileiro demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido não impede a homologação que ora se pretende, pois a justiça americana também detém jurisdição para o conhecimento e o julgamento da demanda. Precedente: SEC 14.518/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.
II - Decorrido longo período de tempo desde a prolação da sentença de decretação de divórcio e reconhecida a ausência de contato entre os ex-cônjuges, a citação por edital é regular. Precedente: SEC 11.173/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.
III - Sendo facultado aos ex-cônjuges estipular a data de dissolução da sociedade conjugal, o trânsito em julgado pode ser comprovado com o carimbo "filed", no título judicial estrangeiro, ainda que esse possua data anterior à data de término da relação conjugal eleita pelas partes.
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
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