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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1538828_58fc5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1538828_b451e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1538828_a1241.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2013⁄0253923-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.538.828 ⁄ SP   Números Origem:  00507181120074039999  0300000696  0300014164  1266147  1650120030014164  200703990507183  300000696  300014164  507181120074039999  6962003     PAUTA: 21⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS REIS FERREIRA ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO  - SP211735   JULIANA CRISTINA MARCKIS E OUTRO(S) - SP255169   ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES  - SP184512 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F   ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 76781254 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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