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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1538828_58fc5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1538828_b451e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1538828_a1241.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP (2013⁄0253923-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS REIS FERREIRA ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO  - SP211735   JULIANA CRISTINA MARCKIS E OUTRO(S) - SP255169   ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES  - SP184512 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F       RELATÓRIO    

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 362 e-STJ):

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º , DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA . ART. 20, §3°, DA LEI N. 8.742⁄93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1°, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz- se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n» 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3°, e art. 38 da Lei n» 8.742 de 07.12.1993). 3. Requisitos legais não preenchidos. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.  

A recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 2º, I e V, e parágrafo único, e aos artigos 16 e 20, todos da Lei n. 8.742⁄1993, aos seguintes argumentos (fls. 409-422 e-STJ): (a) direito ao benefício assistencial, pois o estado de miserabilidade previsto em lei não constitui critério absoluto e está devidamente comprovado nos autos; (b) a renda mensal auferida por sua filha e seu genro não pode ser considerada no cômputo da renda mensal per capita familiar, pois eles não integram o seu núcleo familiar.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP (2013⁄0253923-1)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213⁄1991. SÚMULA 282⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213⁄1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL E QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC⁄1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472⁄1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). 3. São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica. 4. No caso, o fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.           VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9⁄3⁄2016).

Não se conhece do recurso no que diz respeito à violação dos artigos 2º, I e V, e parágrafo único, e 16 da Lei n. 8.213⁄1991, bem como no referente ao dissídio jurisprudencial. Os normativos não foram prequestionados e a divergência anunciada não foi demonstrada, conforme exigia o artigo 541, parágrafo único, do CPC⁄1973.

Já quanto ao artigo 20 da Lei n. 8.472⁄1193, evidencia-se terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ainda que por meio do prequestionamento implícito da controvérsia. Passa-se ao exame do recurso nesta parte, portanto.

Na origem, cuida-se de pedido de benefício assistencial que foi acolhido pelo Juízo de primeiro grau. A Corte de origem, não obstante tenha reconhecido por meio de laudo pericial a incapacidade total e permanente da autora, julgou improcedente o pedido porque o segundo requisito necessário à concessão do benefício (renda familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo) não foi comprovado. E assim o fez ao entendimento de que a renda familiar deve ser a renda da família com a qual a autora reside somada com a renda da família com a qual ela passa o dia.

Confira-se o seguinte fragmento do acórdão recorrido que resume a questão (fl. 360 e-STJ):

O laudo pericial (fls. 108⁄109) constatou que a Autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente. De outra parte, o estudo social, realizado em 27.12.2004, revela que a Autora reside com sua filha Irene, esposo e filhos, e passa o dia na casa de sua outra filha, Marta. A renda do núcleo familiar advém dos ganhos auferidos por sua filha e esposo, totalizando o importe de R$994, 00 (novecentos e noventa e quatro reais). A renda familiar da casa da outra filha, Marta, advém do trabalho de seu genro, no importe de R$750,00 - fls. 80⁄86. Destarte, não restou preenchido o segundo requisito necessário concessão do beneficio pleiteado.  

O artigo 20, caput, e seus §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.742⁄1993, com a redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011, assim dispõem:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. [...] § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo.

Com efeito, o conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472⁄1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Assim, são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica.

A propósito, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742⁄93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435⁄2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Depreende-se do disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742⁄93, alterado pela Lei nº 12.435⁄2011, que o irmão do requerente portador de necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (isto é, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe a subsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmo teto do requerente do benefício, não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial. 2. Recurso especial provido (REsp 1.247.571⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13⁄12⁄2012).  

No caso, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda familiar de dois núcleos distintos que vivem em moradias também distintas. O fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento na extensão conhecida, restabelecendo a sentença de fls. 237-246 (e-STJ).

É como voto.


Documento: 75055782 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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