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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1363814 PR 2012/0077567-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.814 - PR (2012⁄0077567-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : MIEKO ITO E OUTRO (S) - PR006187
ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP156383
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) - PR027134
CARLOS EDUARDO MARANO ROCHA E OUTRO (S) - DF020243
ADVOGADA : BRUNA SILVEIRA E OUTRO (S) - DF029005
RECORRIDO : LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO - SP060275
ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR E OUTRO (S) - PR023758
FERNANDA ZANICOTTI LEITE - PR057277
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73 . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO Nº 63 DO BACEN. OBSERVÂNCIA DA PARIDADE CAMBIAL NA DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO, CONFORME PACTUADO. MERO REPASSADOR DE RECURSOS OBTIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. ARTS. 6º DA LINDB E 104, 187, 884 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LEI Nº 4.595⁄64. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC⁄73. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. QUESTÃO PREJUDICADA. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .
2. Todo contrato desempenha uma função social, deve ser interpretado conforme a boa-fé e também deve guardar desde a conclusão e durante a sua execução esse mesmo princípio, assim como o da probidade (arts. 113 e 422 do CC⁄02).
3. A maxidesvalorização do real frente ao dólar, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não conduz de pronto à socialização dos prejuízos, devendo ser examinado caso a caso, levando em consideração a natureza das operações realizadas para a disponibilização do numerário ao cliente final.
4. Se as questões postas a exame não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ.
5. É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há particularização do dispositivo federal eventualmente violado. Incide, no ponto, a Súmula nº 284 do STF.
6. A repetição do indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, independente de demonstração do equívoco, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito de quem o receber. Precedentes.
7. A análise da questão relativa ao valor dos honorários advocatícios fica prejudicada, tendo em vista o parcial provimento do recurso especial.
8. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

ACÓRDÃO
A TerceirVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, em dar -lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). JULIO BROTTO, pela parte RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Brasília (DF), 17 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.814 - PR (2012⁄0077567-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : MIEKO ITO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S)
CARLOS EDUARDO MARANO ROCHA E OUTRO (S)
ADVOGADA : BRUNA SILVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO
ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR E OUTRO (S)
FERNANDA ZANICOTTI LEITE
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA., ANITA PASINI, LUCYR PASINI JÚNIOR e JAQUELINE PASINI BATISTA (LUCYR e avalistas) opuseram embargos à execução ajuizada pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC) objetivando a sua nulidade, tendo em vista a inexigibilidade, certeza e iliquidez do título que a lastreia e, subsidiariamente, alegaram seu excesso em razão da ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Paralelamente, LUCYR ajuizou ação revisional contra HSBC, sustentando, em síntese, a necessidade de revisão dos ônus da cláusula cambial; a ilegalidade da capitalização mensal de juros; o recálculo dos valores pretensamente devidos e dos que pagou; a declaração de quitação das obrigações e do dever de restituir os valores indevidamente cobrados; a ilegalidade da inscrição ou manutenção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Os pedidos formulados na ação revisional foram parcialmente providos para o fim de condenar o HSBC a ressarcir a quantia equivalente a metade do reajuste imposto pela variação monetária em decorrência da cláusula cambial do Contrato de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo n.0038-299792-1, tendo por fundamento, quanto ao ponto, o seguinte:

A Autora defende a possibilidade de revisão contratual, com base na "Teoria da imprevisão" e cláusula rebus sic stantibus .
A cláusula rebus sic stantibus , na verdade, é a que consagra a teoria da imprevisão, encontrando-se presente, ainda que implicitamente, em todos os contratos de execução continuada ou diferida, e estabelece que os contratos devem ser cumpridos, enquanto as condições externas, vigentes no momento da celebração, se conservarem imutáveis.
Havendo alterações externas, que modifiquem a execução do contrato, aplica-se a regra rebus sic stantibus , para o fim de restabelecer o equilíbrio contratual.
Essa teoria, no entanto, é aceita pelos Tribunais pátrios mediante a demonstração de alguns requisitos: a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada; b) alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, em confronto com as do benefício exagerado para o outro; c) imprevisibilidade e extraordinariedade daquela modificação.
Assim, observa-se na cláusula 04.3 do contrato de empréstimo 0038-299792-1 foi estabelecido que a variação cambial deveria ser suportada, exclusivamente, pela Autora, gerando a obrigação de devolver a quantia tomada em dólar Americano:
"(...) Se ocorrer elevação da taxa cambial desde a época do depósito prévio até a data de vencimento da obrigação no exterior, a CREDITADA obriga-se a complementar tal depósito, de modo que a importância depositada em Reais (R$) seja suficiente à cobertura da remessa da moeda estrangeira ao exterior e das despesas e tributos ela decorrentes" .
É de conhecimento notório que no ano final do ano de 1999 (mil novecentos e noventa e nove) e início do ano de 2000 (dois mil), momento da execução do contrato, noticiou-se uma grave crise financeira, marcada pela fuga expressiva de investimentos estrangeiros em nosso país, o que acarretou a alta explosiva da taxa do dólar, o que, inclusive, acarretou a revisão de diversos contratos. E, que muitos contratos utilizavam indexadores atrelados à variação do dólar para atualização das parcelas devidas.
Tal fundamento pode ser extraído, inclusive, pelo parecer do professor economista Luiz M. Niemeyer da PUC⁄SP, que analisa o endividamento externo brasileiro entre 1999 a 2002, período em que nossa economia encontrava-se em situação de crescente vulnerabilidade (http:⁄⁄www.sep.org.br⁄artigo⁄25_NIEMEYER.pdf%3FPHPSESSID% D00f4216f7e4736fb1f05d32608d28e4+final+ano+1999+e+inicio+200 0+alta+do+dolara+varia%C3%A7%C3%A3o+cambial&hl=ptBR&gl=b r&sig+AHIEtbRICO1QvJgGQNxxlgGFUUaUbp4bDA, acesso em 01.12.09)
Note-se, inclusive, o relatado pelo perito:
"Não obstante cabe ressaltar que a elevação do dólar americano aumentou consideravelmente a dívida do autor" (fl.1054 dos Autor n.740⁄05).
Assim, em função da alta imprevisibilidade do dólar, uma vez que a majoração operou-se de forma desarrazoada, a Autora merece a revisão judicial do contrato, com o objetivo de reequilibrar o eixo obrigacional da avença, evitando-se o indevido enriquecimento da Ré.
E para que não haja dúvidas quanto à aplicação de tão importante teoria, cumpre, neste ponto, invocar a autorizada lição do Professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, um dos juristas que melhor tratou da matéria entre nós, e que cuidou de sistematizar os pressupostos da teoria da imprevisão:
"a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão. 2.ed. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1943)".
Quantos aos efeitos anota que nem sempre a resolução do contrato é a melhor solução, uma vez que, em sendo possível e razoável, poderá o juiz revisar os termos da avença, adaptando-a as novas condições fáticas.
Aliás, a Autora preferiu colocar como pedido a possibilidade de revisão dos contratos, com vistas a se manter o vínculo contratual firmado entre as partes, à luz do princípio da preservação do contrato, tendo em vista a quitação do mesmo e a origem de demais contratações mutuarias.
Observa-se que foram vinculados à conta corrente 0038-24950-80, contratos para abertura de limite de crédito rotativo CW⁄JUR⁄006⁄99 e CWB⁄031⁄JUR⁄00, bem como contratos de mútuo na forma operacional de empréstimo rotativo, 0038300399115704, 0038020605003587, 0038021002008809, 0038021002008809, 4000-000002-259001 e demais aditivos decorrentes do "Contrato de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo Amparado em resolução do Banco Central 63 - de 21 de agosto de 1967 de n.0038-2997920".
Ademais, nota-se que a Autora submeteu-se a reiteradas renegociações dos valores que sucessivamente lhe foram emprestados.
Portanto, conforme fundamentação supra reconheço que a Autora arcou a partir de 19.01.99, com os riscos integrais da cláusula cambial do Contrato de Mútuo para repasse de Empréstimo Externo Amparado em Resolução do Banco Central 63 de 21.08.67 de n.0038-29979201, tanto que efetivou a quitação integral do referido contrato em 28.03.00, tendo em vista parâmetro razoáveis, deve a Ré arcar com metade do ônus da variação cambial do referido contrato no período de 19.01.99 até 23.03.00 (e-STJ, fls. 2.623⁄2.627).

Ficou determinado, ainda, o afastamento da capitalização dos valores nas negociações realizadas entre as partes, a repetição do indébito na forma simples e obstada a prática de conduta omissiva ou comissiva tendente a incluir ou manter o nome da Autora em qualquer dos cadastros de proteção de crédito, confirmando a decisão concedida às fls.602⁄604 em sede de tutela antecipada, extinguindo o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I do Código de Processo Civil.

Por fim, a sentença ordenou que o HSBC suportasse o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

De igual maneira, os pedidos dos embargos à execução foram providos em parte para declarar o excesso, afastando a capitalização mensal dos juros, sendo LUCYR e avalistas e HSBC condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na proporção de seus decaimentos (40% e 60%, respectivamente) (e-STJ, fls. 2.615⁄2.636).

Os embargos de declaração opostos por LUCYR e avalistas contra referida decisão foram acolhidos, com efeito infringente, para fixar os honorários sucumbenciais dos embargos à execução no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observados os parâmetros traçados na sentença (e-STJ, fls. 2.650⁄2.652).

Ambas as partes apelaram.

O Tribunal local negou provimento ao apelo de LUCYR e avalistas e deu parcial provimento ao recurso do HSBC para afastar tão somente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, em acórdão assim ementado:

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO DE MOEDA ESTRANGEIRA - APELAÇÃO 1 - O TERMO "A QUO" DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO - TAXA LEGAL - APELAÇÃO 2 - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA CONSTATADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 354, DO ATUAL CCB (ART. 993, DO CCB⁄1916) - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIOR É DE RIGOR - VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS.
I- Juros moratórios. Os juros moratórios no caso em mesa devem ser contados da citação e calculados de acordo com a taxa prevista em lei. Precedentes.
II- CDC. Pessoa jurídica. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867⁄BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve sei utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor". (CC 92.519⁄SP. ReI. Ministro FERNANDO GOLÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16⁄02⁄2009, DJe 04⁄03⁄2009).
III- Revisão Contratual. A despeito de existirem cláusulas previamente impressas, acordadas pelo correntista, encontra-se mitigado o brocardo pacta sunt servanda, em que a autonomia da vontade ficou reduzida, podendo os contratos sofrer revisão, até mesmo após a quitação ou seu término. Na presente hipótese, a brusca alteração no câmbio ocorrida em janeiro de 1.999 deve ser rateada entre as partes, conforme já assentado pelo STJ. Efetivamente, tal posicionamento atende o fim social dos contratos e a boa fé objetiva.
V- Capitalização mensal de juros. Tabela Price. Remansoso o entendimento na jurisprudência pátria de que a utilização da Tabela Price como método de amortização gera capitalização de juros.
VI- Capitalização mensal de Juros. Art. 354 do CCB. Não há que se falar em afronta ao artigo 354 do Código Civil, uma vez que se observa que a cobrança de juros dá-se sobre o débito oriundo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, nele compreendidos os juros e o principal. Ou seja, os débitos de juros incorporados ao saldo sofreram, sucessivamente, encargos adicionais relativos à nova captação de juros no período seguinte, acarretando o anatocismo.
VI- Honorários advocatícios sucumbenciais. Ensina Bruno Vasconcelos e Carrilho Lopes que "... há muito a doutrina vem propondo uma interpretação mais acurada do disposto nos §§ 3º e 4º do do art. 20. A natureza da sentença está relacionado à crise do direito material trazida ao processo (..) e não faz sentido utilizá-la como critério de identificação da base de cálculo do valor dos honorários, pois ela não influirá no trabalho e nas responsabilidades do advogado. Não só nas sentenças condenatórias, mas sempre que for possível apurar no processo o benefício econômico proporcionado pela atuação do advogado, é sobre o valor desse beneficio que o os honorários devem ser calculados, não importando a natureza da sentença. Essa é a interpretação extraída de uma analise em conjunto do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil com lei ulterior, o ati. 22. § 2º do Estatuto da Advocacia, de acordo com o qual em qualquer situação os honorários advocatícios devem ser compatíveis 'com o trabalho realizado e o valor econômico da questão'. É possível que a sentença condenarória ao se sujeite à disciplina do § 3º, pois o objeto da condenação pode não ser dinheiro ou valores dotados de cotação oficial. De outra parte, em decisão de outra natureza pode ser possível identificar o beneficio econômico obtido pela parte vencedora (...) (LOPES, Carrilho;VASCONCELOS, Bruno. Honorários advocatícios no processo civil. São Paulo Saraiva. 2008. pp. 144-145).
APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO 2 PROVIDA PARCIALMENTE (e-STJ, fls. 2.889⁄2.891).

Os embargos de declaração opostos pelo HSBC foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.936⁄2.943).

Nas razões do recurso especial, o HSBC alegou violação ao disposto nos arts. 6º da LINDB, 20, § 4º, do Código de Processo Civil, 104, 187, 422, 884 e 886 do Código Civil, 2º, IV e V, do Decreto-lei nº 857⁄69, 6º da Lei nº 8.088⁄94, Lei nº 4.595⁄64 e Resolução nº 63⁄1967 do Banco Central, sustentando, em síntese, ofensa ao ato jurídico perfeito; que o pacta sunt servanda não pode ser mitigado para aplicar a teoria da imprevisão, uma vez que os valores assumidos por meio do contrato estavam atrelados à variação cambial da moeda estrangeira, sendo tal fato de conhecimento de LUCYR e avalistas, assim, pelos princípios da probidade e boa-fé, os riscos pela flutuação do câmbio correm por conta exclusiva deles, não podendo lhe ser transferidos.

Asseverou que não aufere nenhum tipo de ganho pela existência e obrigatoriedade da cláusula de paridade cambial, pois deve efetuar o pagamento ao credor internacional em dólares norte-americanos. Acrescentou que as taxas de juros cobradas são livremente pactuadas entre as partes, variando de acordo com os custos de captação dos recursos, ou seja, as taxas praticadas pelo mercado externo (e-STJ, fls. 2.971⁄2.972), e que:

[...] o V. Acórdão, recorrido, baseou-se a sua decisão nos julgados que se referia a contratos de Arrendamento Mercantil, que previa a correção pelo Dólar, entretanto, o Contrato de Resolução633, difere do contrato de arrendamento mercantil. Ele não está atrelado a correção pelo Dólar Norte Americano, mas a própria essência da operação bancária é realizada em dólar norte americano, visto as características da operação que é realizada com banco estrangeiro, tendo como financiador o" THE SAUDI BRITISH- BANK - ARABIA SAUDITA", conforme já se salientou anteriormente, cuja cópia do contrato de Repasse de Empréstimo Externo - Res. 63, encontra-se inserido às fls. 41⁄46 do 10 Volume da Ação Ordinária nº 96312005 (e-STJ, fl. 2.983).

Sustentou, ainda, abuso de direito e enriquecimento sem causa de LUCYR e avalistas; que a Tabela Price não induz a ocorrência de capitalização de juros; e, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é exorbitante, devendo ser reduzido.

Insurgiu-se, ainda, contra a repetição do indébito.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 3.040⁄3.068).

Recurso especial não admitido na origem (e-STJ, fls. 3.070⁄3.075), com interposição de agravo, ao qual foi dado provimento em decisão monocrática (e-STJ, fl. 3.322).

Às e-STJ, fls. 3.359⁄3.365, requereu que fosse trasladada para os presentes autos cópia integral da ação de rito ordinário juntada nos autos da Medida Cautelar nº 21.245⁄PR.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.814 - PR (2012⁄0077567-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : MIEKO ITO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S)
CARLOS EDUARDO MARANO ROCHA E OUTRO (S)
ADVOGADA : BRUNA SILVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO
ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR E OUTRO (S)
FERNANDA ZANICOTTI LEITE
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73 . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO Nº 63 DO BACEN. OBSERVÂNCIA DA PARIDADE CAMBIAL NA DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO, CONFORME PACTUADO. MERO REPASSADOR DE RECURSOS OBTIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. ARTS. 6º DA LINDB E 104, 187, 884 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LEI Nº 4.595⁄64. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC⁄73. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. QUESTÃO PREJUDICADA. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .
2. Todo contrato desempenha uma função social, deve ser interpretado conforme a boa-fé e também deve guardar desde a conclusão e durante a sua execução esse mesmo princípio, assim como o da probidade (arts. 113 e 422 do CC⁄02).
3. A maxidesvalorização do real frente ao dólar, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não conduz de pronto à socialização dos prejuízos, devendo ser examinado caso a caso, levando em consideração a natureza das operações realizadas para a disponibilização do numerário ao cliente final.
4. Se as questões postas a exame não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ.
5. É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há particularização do dispositivo federal eventualmente violado. Incide, no ponto, a Súmula nº 284 do STF.
6. A repetição do indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, independente de demonstração do equívoco, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito de quem o receber. Precedentes.
7. A análise da questão relativa ao valor dos honorários advocatícios fica prejudicada, tendo em vista o parcial provimento do recurso especial.
8. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.814 - PR (2012⁄0077567-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : MIEKO ITO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S)
CARLOS EDUARDO MARANO ROCHA E OUTRO (S)
ADVOGADA : BRUNA SILVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO
ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR E OUTRO (S)
FERNANDA ZANICOTTI LEITE
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Na parte conhecida, o recurso especial merece parcial provimento.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme relatado, cuida-se de embargos à execução opostos por LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA., ANITA PASINI, LUCYR PASINI JÚNIOR e JAQUELINE PASINI BATISTA (LUCYR e avalistas) contra HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC) objetivando a nulidade da execução tendo em vista a inexigibilidade, certeza e iliquidez do título que a lastreia e, subsidiariamente, alegaram excesso de execução, em razão da ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Em apenso, há ação de revisão de contratos ajuizada por LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA. (LUCYR) contra o HSBC, sustentando, em síntese, a necessidade de revisão dos ônus da cláusula cambial; a ilegalidade da capitalização mensal de juros; o recálculo dos valores pretensamente devidos e dos já pagos; a quitação das obrigações e do dever de restituir os valores indevidamente cobrados; e, a ilegalidade da inscrição ou manutenção do nome dela em órgãos de proteção ao crédito.

Os pedidos formulados na ação revisional foram parcialmente providos para o fim de condenar o HSBC a ressarcir a quantia equivalente à metade do reajuste imposto pela variação monetária em decorrência da cláusula cambial do Contrato de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo nº 0038-299792-1

Ficou determinado, ainda, o afastamento da capitalização dos valores nas negociações realizadas entre as partes, a repetição do indébito na forma simples e obstada a prática de conduta omissiva ou comissiva tendente a incluir ou manter o nome da Autora em qualquer dos cadastros de proteção de crédito, confirmando a decisão concedida às fls.602⁄604 em sede de tutela antecipada, extinguindo o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I do Código de Processo Civil.

Por fim, a sentença ordenou que o HSBC suportasse o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

De igual maneira, os pedidos dos embargos à execução foram providos em parte para declarar o excesso, afastando a capitalização mensal dos juros, sendo LUCYR e avalistas e HSBC condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na proporção de seus decaimentos (40% e 60%, respectivamente) (e-STJ, fls. 2.615⁄2.636).

O Tribunal local negou provimento ao apelo de LUCYR e avalistas e deu parcial provimento ao recurso do HSBC para afastar tão somente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.936⁄2.943).

É contra essa decisão o inconformismo agora manejado.

Inicialmente, defere-se o pedido de e-STJ, fls. 3.359⁄3.365, para que seja trasladada para os presentes autos cópia integral da ação revisional juntada nos autos da Medida Cautelar nº 21.245⁄PR.

(1) Dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva

Quanto ao ponto, o HSBC sustentou que o pacta sunt servanda não poderia ser mitigado para aplicar a teoria da imprevisão, uma vez que os valores assumidos mediante o contrato estavam atrelados à variação cambial da moeda estrangeira, sendo tal fato de conhecimento de LUCYR e avalistas. Assim, pelos princípios da probidade e da boa-fé, os riscos decorrentes da flutuação do câmbio correm por conta exclusiva deles, não podendo lhe ser transferidos porque no contrato figurou como mero repassador de recursos obtidos em moeda estrangeira.

Asseverou que não auferiu nenhum tipo de ganho pela existência e obrigatoriedade da cláusula de paridade cambial, pois deve efetuar o pagamento ao credor internacional em dólares norte-americanos. Acrescentou que as taxas de juros cobradas são livremente pactuadas entre as partes, variando de acordo com os custos de captação dos recursos, ou seja, as taxas praticadas pelo mercado externo (e-STJ, fls. 2.971⁄2.972).

No particular, o Tribunal a quo assim se manifestou:

[...]
Pois bem, muito embora a presente relação jurídica não mais esteja sendo iluminada pela lei consumerista, outros princípios do ordenamento jurídico continuam a guiar o negócio entabulado entre as partes, tais como a função social do contrato, a boa-fé objetiva etc.
O tema mostra-se pacífico nos dias de hoje. A despeito de existirem cláusulas previamente impressas, acordadas pelo correntista, encontra-se mitigado o brocardo pacta sunt servanda, em que a autonomia da vontade ficou reduzida, podendo os contratos sofrerem revisão, até mesmo após a quitação ou seu término .
Este Tribunal assim já se manifestou:
"CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (...) 2. Revisão contratual. Cobrança de encargos excessivos pela instituição Financeira. Mitigação do princípio 'pacta surti servanda'. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário no contrato para preservação dos princípios da boa-fé, igualdade e transparência contratuais, dentre outros. (...)"(Ac. nº 22219, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Ulysses Lopes, Dj 28⁄10⁄2002).
O principio da obrigatoriedade dos contratos sofre mitigação. estando sua aplicação prática condicionada a outros fatores, como a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva, dentre outros.
[...]
Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio do pacta sunt servanda para afastar eventuais ilegalidades, conquanto tenha havido quitação ou novação (AgRg no REsp 790348⁄RS, 4ª Turma, rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006, p. 323).
Assim, verificada desigualdade ou abuso contratual, o Estado deve intervir, a fim de que seja resguardada a igualdade formal e material entre as partes.
No caso dos autos, já é público e notório que a referida brusca desvalorização da moeda trouxe a um sem número de correntistas um grave desequilíbrio em suas relações contratuais.
Com efeito, o nobre magistrado singular acertou em determinar a devolução da metade da valorização ocorrida. Nesse sentido, já afirmou esta Corte, in verbis, no que interessa:
5. Contrato de câmbio. O contrato de câmbio é regido por lei especial (lei 4.728⁄65), configurando relação de compra e venda de moeda estrangeira, constituindo título executivo quando acompanhado do comprovante do protesto, nos termos da referida lei, restando à parte que recebeu o adiantamento em moeda estrangeira, restituir à outra parte o valor contratado em moeda nacional, pagando o deságio incidente no valor antecipado pelo prazo estabelecido, juntamente com os encargos previamente fixados.
6. Maxidesvalorização da moeda nacional. É da própria essência do contrato em tela, o risco da variação da moeda estrangeira, no caso, o dólar americano, diferentemente do que ocorre nos contratos de arrendamento mercantil, cujas prestações são reajustadas com base na variação da cotação da moeda estrangeira, situação em que o STJ firmou posicionamento no sentido de rateio dos ônus correspondentes entre credor e devedor.
Em hipóteses similares, disse o STJ:
RECURSO ESPECIAL ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. PROVA. NÃO-NECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Segunda Seção no REsp n. 472.594-SP, firmou entendimento de que devem ser divididas, entre arrendador e arrendatário, as diferenças resultantes da desvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999, quando esse fato seja superveniente ao pacto celebrado. Portanto, aquele que contratou quando a situação de desvalorização já era acontecimento concretizado assumiu o risco da onerosidade, não podendo se valer desse argumento para auferir revisão de seu contrato.
(...)
(REsp 897.591⁄PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2009, DJe 18⁄02⁄2010)
Destarte, deve ser negado provimento ao apelo neste tópico recursal (e-STJ, fls. 2.901⁄2.904 - sem destaque no original)

Como se vê, o Tribunal de origem, tendo em vista a função social do contrato e a boa-fé objetiva, entendeu pela mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mantendo a sentença que determinou a socialização dos prejuízos advindos da variação da moeda americana ocorrida em 1999.

De fato, todo contrato desempenha uma função social, deve ser interpretado conforme a boa-fé e também deve guardar desde a conclusão e durante a sua execução esse mesmo princípio, assim como o da probidade (arts. 113 e 422 do CC⁄02).

A boa-fé objetiva, como regra de conduta exigida dos contratantes, impõe a observância, dentre outros, do dever de cooperação, respeito, lealdade e probidade, na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade.

JUDITH MARTINS-COSTA salienta que tais deveres ligam-se ao exato processamento da relação obrigacional, isto é, à satisfação dos interesses globais envolvidos, em atenção a uma identidade finalística, ... caracterizam-se por uma função auxiliar da realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos bens da outra contra os riscos de danos concomitantes ("A Boa-fé no Direito Privado". São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2000, p. 439⁄440).

Nessa ordem de ideias, a maxidesvalorização do real frente ao dólar, ocorrida em janeiro de 1999, não conduz de pronto à socialização dos prejuízos, devendo ser examinado caso a caso, levando em consideração a natureza das operações realizadas para a disponibilização do numerário ao cliente final.

O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou a socialização dos prejuízos advindos da variação da moeda americana ocorrida em 1999, baseando sua decisão em julgados que tiveram por objeto contratos de arrendamento mercantil.

O contrato que embasa a pretensão, no entanto, é de mútuo para repasse de empréstimo externo amparado em resolução do Banco Central nº 63, de 21⁄8⁄67, fazendo-se necessário a distinção entre referidas operações.

A Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 897.591⁄PB, relator para acórdão o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, teve oportunidade de pontuar a diferenciação.

Na oportunidade, assentou-se que no caso de arrendamento mercantil com recursos estrangeiros há a captação no exterior de um montante não específico que será distribuído no varejo aos consumidores finais, ou seja, a tomada de recursos no exterior não ocorre de modo vinculado aos contratos celebrados no mercado nacional.

Já no caso de empréstimo externo amparado na Resolução 63 do Banco Central, os recursos estrangeiros têm um só destino, ou seja, a captação estava atrelada ao contrato revisado, repassada ao creditado a responsabilidade pela paridade cambial.

Em razão de sua clareza, peço vênia para trazer à colação trecho do voto proferido pelo e. Ministro:

A jurisprudência deste Tribunal tem considerado importante a comprovação de que os recursos repassados em financiamentos nos quais se adotem a variação cambial sejam provenientes do exterior. Esse entendimento iniciou-se com o voto do Ministro Ruy Rosado, conforme se constata no REsp n. 283.870-SE:
“O fundamento do r. julgado está em que, na esteira dos precedentes, não ficou demonstrado o 'atrelamento da captação de recursos no exterior ao contrato sub judice' (fl. 215). Esse argumento está fundado em fatos que não se pode aqui reapreciar, e tem sua razão de ser na própria sustentação expendida pela arrendadora: o dólar pode ser usado como indexador nos contratos que devam ser pagos no exterior também em dólar; porém, se a credora não demonstra que a fonte dos recursos é externa, não há por que manter a paridade, que causaria grave dano ao devedor, enquanto a manutenção do índice de reajuste interno (INPC) não acarreta qualquer prejuízo ao credor.
Essa vinculação limitativa está prevista no art. 23 da Res. 2309⁄96 do CMN:
'Art. 23. A aquisição de contratos de arrendamento mercantil cujos bens arrendados tenham sido adquiridos com recursos de empréstimos externos ou que contenham cláusula de variação cambial,bem como dos direitos creditórios deles decorrentes, somente pode ser realizada com a utilização de recursos de empréstimos obtidos no exterior" .
Isso decorre do fato de que, por disposição do Banco Central, a responsabilidade pela paridade cambial somente poderá ser repassada ao arrendatário quando os recursos com os quais adquiriu-se o bem arrendado tenham sido captados no exterior. Dispõe o art. 38 do Regulamento anexo à Resolução n. 980 do Banco Central, de 13⁄12⁄84, :
"As sociedades de arrendamento mercantil e as instituições financeiras autorizadas a realizar operações de arrendamento mercantil somente podem transferir às arrendatárias a responsabilidade pela paridade cambial, no caso de os bens arrendados serem adquiridos com recursos provenientes de empréstimos contraídos, direta ou indiretamente, no exterior."
Porém, esse dinheiro não é internalizado operaçãoaoperação. A internalização ocorre em valores vultuosos e a instituição financeira disponibiliza esse montante em dinheiro para distribuição no varejo, em linhas de crédito específicas.
Exemplo claro disso são os créditos destinados ao financiamento rural. As instituições autorizadas a operar com essa linha de crédito recebem um determinado montante para financiamento de safras específicas a juros subsidiados (trata-se de política governamental). Assim, ela efetiva financiamentos no varejo consoante as normas estabelecidas pelo Banco Central, até o limite dos recursos que lhe foram disponibilizados.
No caso do arrendamento mercantil com recursos estrangeiros, nada obstante a inexistência de fomento por interesse direito do Estado e a diferença quanto à origem do dinheiro, o processo é similar, pois se capta no exterior um montante específico, que será distribuído no varejo, naquela modalidade de financiamento, in casu, arrendamento mercantil.
Quando se tratava, a título de exemplo, de determinados empréstimos realizados pelo BNDES, cujos valores eram expressivos e captados via Resolução 63 (atualmente revogada), destinados ao investimento em produção, a ligação entre os recursos tomados pela empresa nacional e a captação no exterior era clara, pois tais recursos tinham um só destino. Já, com as operações de leasing, o mesmo não ocorre.
Todavia, em que pese a não vinculação de cada contrato de arrendamento mercantil com a respectiva captação de recursos no estrangeiro, certo que a operação é controlada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução n. 63, que vigorava na data em que a operação sub judice foi realizada, estabelecia que:
“III - As instituições financeiras de que trata esta Resolução poderão repassar os recursos provenientes da conversão, em moeda nacional, dos empréstimos externos negociados, obrigando-se o mutuário à respectiva liquidação mediante cláusula de paridade cambial.
IV - Os bancos deverão preencher formulário próprio, apresentando-o ao Banco Central, para fins de verificação da compatibilidade da taxa de juros declarada com a vigorante no mercado financeiro de onde procede o empréstimo. V - Aprovada a operação, a venda da moeda estrangeira poderá ser efetuada em qualquer banco autorizado a operar em câmbio. VI - O certificado de registro do empréstimo será fornecido pelo Banco Central mediante pedido instruído com cópia autenticada do contrato de câmbio respectivo, devidamente liquidado. VII - As instituições financeiras referidas no item I deverão encaminhar ao Banco Central, anexa aos seus balancetes mensais, relação pormenorizada das operações de empréstimo contratadas durante o mês anterior, indicando os repasses efetuados com o contravalor em cruzeiros novos.”
Portanto, a realização da mencionada prova não é necessária, não só pelo que foi acima indicado, como pelo seguinte:
a) os contratos de leasing cujos bens são adquiridos com recursos externos, sempre fazem menção à captação desses recursos, normalmente em dólar, sem indicar precisamente a fonte ou sua vinculação contábil, pois como se disse, trata-se de captação de um determinado montante, para distribuição no varejo.
In casu, a arrendadora juntou aos autos, fls. 147 e seguintes, contratos de repasse de empréstimos externos, nos quais há indicação de efetiva captação de recursos no exterior, mas, por óbvio, em quantias elevadas, sendo um deles de U$ 2,160,398.06, destinados, segundo consta da cláusula primeira, ao financiamento do capital fixo ou do movimento de pessoas jurídicas (fl. 161-v).

Conforme consignado na sentença, o contrato em discussão é um Contrato de Mútuo Para Repasse de Empréstimo Externo Amparado pela Resolução 63 do Banco Central do Brasil, cuja cláusula 04.3 estabelece que a variação cambial deveria ser suportada exclusivamente pela creditada, no caso, LUCYR. Veja-se:

Se ocorrer elevação da taxa cambial desde a época do depósito prévio até a data de vencimento da obrigação no exterior, a CREDITADA obriga-se a complementar tal depósito, de modo que a importância depositada em Reais (R$) seja suficiente à cobertura da remessa da moeda estrangeira ao exterior e das despesas e tributos dela decorrentes (e-STJ, fl. 2.624).

A instituição financeira, nesse tipo de contrato, atua, portanto, como mera intermediária e, dessa forma, não parece razoável que possa suportar a socialização dos prejuízos decorrentes da maxidesvalorização do real frente ao dólar, tal como acontece nos contratos de arrendamento mercantil.

Em outras situações, esta Corte Superior já reconheceu que o advento de onerosidade excessiva não é suficiente, por si só, para, com base na teoria da imprevisão, autorizar a socialização de prejuízos ou modificar a economia do contrato.

Anotem-se:

Crédito documentário. Importação e exportação. Variação do dólar em decorrência da maxidesvalorização. Código de Defesa do Consumidor. Não-configuração da onerosidade excessiva nem da teoria da imprevisão relativamente ao importador e ao banco emitente da garantia.
1. Embora pertinente o enquadramento da relação entre o importador e o banco emitente da garantia no Código de Defesa do Consumidor, não é possível enxergar onerosidade excessiva ou a teoria da imprevisão, porquanto o banco é apenas um garantidor da operação comercial entre o exportador e o importador, assegurando o pagamento da obrigação assumida pelo último, nos termos e valores contratados, não podendo receber menos do que pagou em razão da garantia decorrente do crédito documentário.
2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 654.969⁄PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado em 7⁄12⁄2004, DJ 28⁄3⁄2005, p. 255)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE.
[...]
4. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária.
5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva.
6. Em que pese sua relevante inovação, tal teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor, mormente com a finalidade de conferir amparo à revisão de contrato livremente pactuado com observância da cotação de moeda estrangeira.
7. Recurso especial não provido.
(REsp 1321614⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 3⁄3⁄2015 - sem destaque no original)

(2) Da alegada violação dos arts. 6º da LINDB e 104, 187, 884 e 886 do CC⁄02

Verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração.

É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão tenha sido debatida no acórdão censurado, não sendo suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada apenas pelas partes, ainda que sejam de ordem pública.

A propósito, o enunciado nº 211 da Súmula desta Corte: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Confira-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 3. NOVO PLANO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI N. 9.656⁄98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA ATESTAR OS VALORES RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
2. Não se pode conhecer de recurso especial com relação às matérias não debatidas na origem, consoante disciplinado na Súmula n. 211 desta Corte.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 674.403⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 29⁄5⁄2015)

Por fim, registra-se que caberia ao HSBC, nas razões do seu especial, alegar, além dos artigos destacados, a violação do art. 535 do CPC⁄73, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.

(3) Lei nº 4.595⁄64 - Lei do Sistema Financeiro Nacional

Verifica-se das razões do recurso especial que o HSBC apontou como violada a Lei nº 4.595⁄64, sem, contudo, particularizar qual o dispositivo legal foi eventualmente violado, o que inviabiliza o conhecimento do seu inconformismo. Incide, no ponto, a Súmula 284, do STF.

A propósito, vejam-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDENTE DE RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.
[...]
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 20⁄6⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO COMPROVADO. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS QUE NÃO DEMONSTRAM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS PARADIGMAS PARA QUE RESTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
[...]
2. No que se refere à legitimidade passiva, a decisão agravada consignou expressamente que a violação não poderia ser analisada em virtude do óbice da Súmula nº 284 do STF, aplicada por analogia, em razão da falta de indicação dos artigos tidos por violados.
[...]
7. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 690.269⁄RN, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 16⁄6⁄2016, DJe 22⁄6⁄2016)

(4) Da repetição do indébito

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição do indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, independente de demonstração do equívoco, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do recebedor.

Nesse sentido, confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA. NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRESCINDEM DA PROVA DO ERRO. DECISÃO MANTIDA.
[...]
4. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 439.666⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 6⁄5⁄2014, DJe 13⁄5⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30⁄4⁄2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 542.761⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 4⁄12⁄2014)

Tem aplicação, no ponto, a Súmula nº 568 desta Corte, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

(5) Dos honorários advocatícios

Tendo em vista o parcial provimento do recurso especial interposto pelo HSBC, a análise da referida questão fica prejudica.

(6) Do dissídio jurisprudencial

Por fim, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso não foi demonstrado (art. 105, III, c, da CF).

Com efeito, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada àquelas normas.

Da análise do recurso interposto, é possível verificar que o HSBC não se desincumbiu dessa tarefa, não atendendo, portanto, os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio.

Nessas condições, pelo meu voto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial (itens "1" e "4") e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação do HSBC a ressarcir a quantia paga por LUCYR e avalistas, equivalente a metade do reajuste imposto pela variação monetária.

Considerando a sucumbência recíproca na ação revisional, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (art. 21 do CPC⁄73).

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao possível cabimento de multa (art. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0077567-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.363.814 ⁄ PR
Números Origem: 00004089420058160001 408-9420058160001 689138-1⁄02 6891381 7402005
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : MIEKO ITO E OUTRO (S) - PR006187
ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP156383
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) - PR027134
CARLOS EDUARDO MARANO ROCHA E OUTRO (S) - DF020243
ADVOGADA : BRUNA SILVEIRA E OUTRO (S) - DF029005
RECORRIDO : LUCYR PASINI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO - SP060275
ERASMO FELIPE ARRUDA JUNIOR E OUTRO (S) - PR023758
FERNANDA ZANICOTTI LEITE - PR057277
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JULIO BROTTO, pela parte RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1647999 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2017