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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 151818 SP 1997/0073680-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 151818 SP 1997/0073680-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 30.03.1998 p. 166

Julgamento

10 de Março de 1998

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_151818_SP_10.03.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

1 - A AUSENCIA TOTAL DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, INGRESSANDO A SEGURADA, DIRETAMENTE, NA ESFERA JUDICIÁRIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO (APOSENTADORIA POR IDADE), ENSEJA A FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.
2 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO (ART. 267, VI, DO CPC)

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSS, REFERENCIA, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, FALTA, INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO DA AÇÃO. (MINCHETTI)

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00267 INC:00006
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153 PAR:00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515758/recurso-especial-resp-151818-sp-1997-0073680-6

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