Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 151818 SP 1997/0073680-6

1 - A AUSENCIA TOTAL DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, INGRESSANDO A SEGURADA, DIRETAMENTE, NA ESFERA JUDICIÁRIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO (APOSENTADORIA POR IDADE), ENSEJA A FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.

2 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO (ART. 267, VI, DO CPC)

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSS, REFERENCIA, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, FALTA, INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO DA AÇÃO. (MINCHETTI)