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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 100790 DF 1996/0043293-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 100790 DF 1996/0043293-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.03.1998 p. 41
RSTJ vol. 105 p. 283
Julgamento
10 de Fevereiro de 1998
Relator
MIN. COSTA LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_100790_DF_10.02.1998.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONSTANDO O NOME DO ADVOGADO DA PARTE, TAL COMO EXIGE O ART. 236, PAR.1., DO CPC, DA PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, IMPENDE RECONHECER A NULIDADE, QUE ALCANÇA OS ATOS SUBSEQUENTES, NA FORMA DO ART. 248DO MESMO CÓDIGO. CUIDANDO-SE DE NULIDADE DECRETAVEL DE OFICIO, NÃO HA COGITAR DE PRECLUSÃO (ART. 249, PAR. ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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