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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 844953 MG 2006/0092420-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 844953 MG 2006/0092420-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2007 p. 1223
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_844953_MG_11.12.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. -

O usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente.
- O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido, não elide o usufruto vidual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 648072 -RJ, RESP 330026 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5158/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-844953