jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 129182 SP 1997/0028417-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 129182 SP 1997/0028417-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.03.1998 p. 45
LEXSTJ vol. 108 AGOSTO.1998 p. 217
Julgamento
15 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_129182_SP_15.12.1997.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO.

I - PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ART. 3., DA LEI 6.194/1974, NÃO FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977, PORQUANTO, AO ADOTAR O SALÁRIO-MINIMO COMO PADRÃO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR.
II - IGUALMENTE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVO A OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO, NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE DIREITO E, MUITO MENOS, EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MENEZES DIREITO E COSTA LEITE.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDENIZAÇÃO, MORTE, DECORRENCIA, VIGENCIA, LEI, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, INDEPENDENCIA, RECIBO DE QUITAÇÃO, SEGURADO, RECEBIMENTO, PARTE, VALOR, NÃO OCORRENCIA, TRANSAÇÃO, INEXISTENCIA, RENUNCIA, COMPLEMENTAÇÃO. (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, TRANSAÇÃO, DESCABIMENTO, REEXAME, MATERIA DE PROVA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART :00003
  • LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
  • LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI:005488 ANO:1968 ART :00001 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516077/recurso-especial-resp-129182-sp-1997-0028417-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 129182 SP 1997/0028417-4