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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_422675_eff3c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 422.675 - RJ (2017/0281163-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ROBERTO DE SANTANNA SOARES DECISÃO ROBERTO DE SANTANNA SOARES, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação Criminal n. XXXXX-47.2015.8.19.0054). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de: a) 5 anos de reclusão, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; b) 3 anos de reclusão, mais multa, pelo cometimento do crime inserto no art. 35, caput, do mesmo diploma legal. Em razão do concurso material, a reprimenda totalizou 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de ausência de demostração dos requisitos da estabilidade e da permanência para a condenação do paciente pelo delito de associação ao tráfico de drogas. Alega que deveria ser aplicada a minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, "ante a inidoneidade da fundamentação utilizada pela E. Corte Estadual" (fl. 10). Em consequência da redução da reprimenda, defende a alteração do regime de cumprimento de pena para o inicial aberto e a substituição da sanção por restritivas de direitos. Requer, liminarmente, que o paciente aguarde em regime aberto ou semiaberto o julgamento final deste writ. No mérito, pede a absolvição do paciente, a aplicação do redutor no patamar máximo, a fixação do regime aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Acerca do pleito de absolvição do réu quanto ao delito de associação para o tráfico, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "para se aferir a plausibilidade jurídica das teses de absolvição e desclassificação, seria necessária uma cognição mais aprofundada do suporte probatório que lastreou a acusação, providência que não se coaduna com a estreita cognição inerente ao habeas corpus." ( HC n. 267.502/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 12/9/2013). Além disso, a pretendida incidência da minorante, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a almejada concessão da substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos confundem-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual devem ser analisadas em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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