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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 421020 SP 2017/0270132-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_421020_6de4f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 421.020 - SP (2017/0270132-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MAILANE RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP0166669 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SELMO LUIZ EVANGELISTA SILVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de SELMO LUIZ EVANGELISTA SILVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo do primeiro grau a pena de reclusão em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 12-15). Neste writ, a impetrante alega que a quantidade e eventual diversidade da droga apreendida devem "ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena e não para dosar a redutora", como fez o magistrado de primeiro ao fundamentar, na terceira fase, a redução definida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3 "em razão da diversidade e quantidade da droga apreendida" (e-STJ, fl. 2). Sustenta que "Não há meio-termo" para a aplicação da causa de diminuição prevista no aludido § 4º do art. 33, porquanto "Não é possível que uma pessoa seja mais ou menos primária, mais ou menos possuidora de bons antecedentes, seja mais ou menos integrante de organização criminosa ou mais ou menos dedicada a atividades criminosas" (e-STJ, fl. 5). Desse modo, afirma que, "Ou a pessoa preenche os requisitos para a aplicação do previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, e deve tê-lo aplicado no patamar máximo, ou não preenche e não tem sua pena reduzida" (e-STJ, fl. 6). Nesse contexto, informa que o "paciente é primário, não possui maus antecedentes e, não há qualquer menção na sentença condenatória de que ele se dedique a atividades criminosas, ou integre organização criminosa" (e-STJ, fl. 6). Aduz, ademais, que "a decisão quanto ao regime prisional inicial também deve ser alterada, uma vez que a hediondez e a gravidade em abstrato do delito imputado não são circunstâncias elencadas em lei como determinante do estabelecimento do regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da pena (art. 59, III, do Código Penal), tratando-se de fato valorado pelo legislador quando da cominação do preceito secundário do tipo" (e-STJ, fl. 6). Nessa conjuntura, expõe a necessidade observância à Súmula 440 do STJ e às Súmulas 718 e 719 do STF. Assevera, ainda, que "não há nenhum fundamento jurídico para a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal" (e-STJ, fl. 9). Requer, em sede liminar e no mérito, aplicação "da redutora definida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, qual seja, 2/3". Além disso, pleiteia a fixação do regime prisional semiaberto, bem como pugna pela "substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expedindo-se o competente alvará de soltura". Ademais, havendo a concessão da ordem, pede o aproveitamento da decisão "ao co-sentenciado DIEGO FERNANDES DE SOUZA" (e-STJ, fls. 10-11). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus ( HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/1/2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/9/2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/6/2014). Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, bem como a senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente, no prazo de 5 dias. Posteriormente, encaminhem-se aos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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